MIRANDELA MAIS À FRENTE

COMUNICADO - ABATIMENTOS NA RUA DA REPÚBLICA

2009-07-15T12:21:00.001+01:00

1 - A Vereação do CDS/PP considera incompreensíveis, os abatimentos que têm vindo a ocorrer após os recentes trabalhos de pavimentação efectuados na rua da Republica.

2 - Considerando o volume de investimento financeiro envolvido, considerando a importância que este arruamento tem para a cidade, em termos viários, não é aceitável que esta obra, tenha os problemas que tem e com a gravidade que os mesmos apresentam.

3 - Será que a conduta de abastecimento que rebentou foi devidamente dimensionada? Será que a sub-estrutura da pavimentação foi devidamente construída e compactada? Será que os trabalhos foram devidamente acompanhados?

4 - Esta é a segunda anomalia neste troço, mas sabemos que existem outros defeitos, que foram detectados em obra nova, construída na zona pedonal da Rua da Republica. Designadamente, bocados de cimento e granito compactados, e alojados nas caixas de águas pluviais.

5 - Para o CDS/PP, qualquer situação destas, é preocupante, está em causa dinheiro público que foi investido, e bem, mas que tem de ser devidamente aplicado e executado. E isto nem sempre acontece.

Mirandela, 24 de Junho de 2009

Os Vereadores do CDS/PP

DECLARAÇÃO DE VOTO - RELATÓRIO DE CONTAS 2008 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA

2009-04-12T01:32:00.005+01:00

O relatório de Prestação de Contas de 2008, submetido à apreciação do Executivo, representa os resultados da actividade municipal no ano transacto e reflecte também o modo como foram aplicados os meios financeiros colocados à disposição do Executivo em permanência, durante esse período.

Dada a importância que este documento tem para a gestão do Município, lamentamos, mais uma vez que o mesmo seja disponibilizado apenas dois dias úteis, antes desta reunião, cumprindo no limite mínimo o estipulado na Lei. Neste executivo, o respeito pela Oposição e pelo seu papel fica muito aquém do desejado, mas é compreensível que assim seja, aos olhos de quem tem pouco para mostrar de objectivos realizados no ano de 2008.

Diríamos ainda, que o Sr. Presidente, que leva de 14 anos de Presidência, anos demais, consideramos nós, ainda poucos, considerará o Sr. Presidente e como este documento reflecte, mais ou menos, o mesmo resultado prático que os anteriores relatórios deste e de outros mandatos, sob a sua liderança, naturalmente que os nossos comentários e análise poder-se-ão tornar repetitivos, ficando no ar, uma impressão de “dejá vú”.

Em termos de introdução a este documento, a justificação politica apresentada pelo Sr. Presidente, também sofre do mesmo problema, ou seja, o que escrever, que possa dar umas “pinceladas de cor” a uma gestão financeira “negra” e sem grandes resultados práticos?

Para uma melhor compreensão, a análise deste documento tem que ser articulada com o Orçamento e PPI para 2008, apresentado em finais de 2007, tendo sido objecto de uma extensa análise, pela Vereação do CDS/PP e por conseguinte, já tornada pública e do conhecimento dos Srs. Membros da Assembleia Municipal, que mais uma vez, terão de analisar e discutir os resultados que foram efectivamente realizados por este Executivo, sob a liderança do Dr. Silvano.

Mais uma vez o relatório de contas de 2008, à semelhança dos anteriores, reflecte a falta de rigor e seriedade politica, que os vários Planos e Orçamentos apresentam. As previsões continuam a ser empoladas, propositadamente, quando as receitas dos anos que antecedem essas previsões, nem a 50% conseguem chegar. Mas este problema é sintomático e recorrente, de mandatos anteriores.

Também é obvio que esta metodologia de gestão autárquica, só serve para “iludir” os Mirandelenses, “enganar” os fornecedores e empreiteiros desta Autarquia, porque a dívida a estes, vai gradualmente subindo e estagnando em valores, incomportáveis para o Município. Com estes orçamentos inflacionados, em mais de 50%, com esta execução financeira débil, e considerando que nos encontramos em ano de eleições, e que é preciso, algum “fôlego financeiro”, para suportar as despesas do ano eleitoral, o desespero, levou o Presidente de Câmara, a contrair mais 3 milhões de euros de empréstimo, com a ajuda do Estado, para pagar as dividas contraídas, pela incompetência e incúria de um Presidente de Câmara, que só gere este Município, com um objectivo em mente: manter-se no “cadeirão do poder”.

Desde logo podemos constatar, através do Mapa de Controlo da Despesa, que o Orçamento previa, mais uma vez, um investimento capital corrigido, de 27.693.947,73€ , mas que na realidade, apenas foi conseguido o baixo valor de 8.083.843,48€ o que corresponde a um grau de execução de apenas 31,25%. Contrariamente ao que o Sr. Presidente procura evidenciar neste relatório, a verdade é que se promete muito e realiza-se pouco.

Importa ainda referir que o Orçamento de 2008 ao longo deste ano, de pouca execução financeira, voltou a subir, de uma dotação inicial para despesas correntes de 13.772.550,00€ para 17.441.100,00€. Um aumento significativo de 26,6%, num Orçamento que não gere receitas.

Mais uma vez, e já em anteriores declarações de voto, e ao contrário do que se pretende para o investimento, continuamos a assistir a um aumento gradual das despesas de funcionamento (correntes). Por sua vez, verificamos também que as receitas de capital, que inicialmente eram de quase 27 milhões de euros, foram aumentadas, para cerca de 30 milhões de euros, às custas de um outro empréstimo de 3 milhões de euros, mas que na realidade apenas se obteve, mais uma vez, um valor aquém das expectativas, ou seja, 9.296.712,50€, apenas 31,0%.
O Sr. Presidente pretende desculpar-se com o Governo, e sobre a displicência deste no pagamento de dívidas – “fala o roto do remendado”.
Diríamos, que ambos, quer o Governo PS, quer o Executivo PSD, têm muito em comum, no que se refere a atraso nos pagamentos de dívidas a fornecedores e empreiteiros. Todavia, não consideram necessário, efectuar contenções nas despesas supérfluas, como por exemplo, nos suplementos eleitoralistas publicados em alguns jornais regionais, os mediatismos televisivos e algumas prestações de serviços, demasiado elevadas, para o Município, e sobre as quais, continuamos a aguardar esclarecimentos concretos: referimo-nos ao suposto “director” do Museu do Azeite, que ainda não existe, mas que tem vindo a auferir desde Abril 2004, quase 2000 euros por mês. Quem paga? O contribuinte Mirandelense. Com que finalidade? Desconhecemos.
Certamente que haverá outras prestações de serviços que poderiam ser reduzidas, mas fica ao critério do Sr. Presidente.

Ao contrário do que tem sido habitual nas nossas apreciações dos relatórios de contas do Município e sem recorrer a uma análise mais pormenorizada, que tornaria demasiado extensa e repetitiva, esta declaração de voto, justifica-se, no entanto, uma reflexão mais ponderada sobre os gráficos, abaixo indicados e parte integrante desta declaração de voto.

Mais uma vez, procuramos demonstrar através dos gráficos abaixo indicados, a realidade da gestão politica do Município durante a vigência dos vários mandatos do Dr. Silvano, como Presidente de Câmara.
A análise destes elementos, só por si, retiram qualquer credibilidade, a qualquer justificação técnica e financeira à sua gestão municipal.

Todavia, este relatório permite retirar outras conclusões, nomeadamente:
• O critério das admissões e a justificação para o crescimento de efectivos da Autarquia; já aqui citamos um exemplo.
• As contínuas e substanciais despesas com publicidade e outras actividades de promoção pessoal do Sr. Presidente;
• A atribuição de subsídios sem a necessária cabimentação, ou ainda a selecção arbitrária desses mesmos pedidos de subsídios; Quem tem “cunha” vai mais longe.
• O investimento continua reduzido, relativamente às previsões e promessas eleitorais;
• As despesas de correntes continuam a aumentar e a absorver a maior fatia do Orçamento;
• Os apoios financeiros às Juntas de Freguesia são escassos e tardios, na maioria dos casos.

É também mais um adiamento das propostas assumidas para 2008 e naturalmente, uma contínua protelação das suas promessas deste mandato e de mandatos anteriores. Compromissos “ad eternum” e que voltamos a destacar:
1. O Complexo Desportivo Municipal; Mentiras e ilusões. Pretende agora “sossegar” os sócios do SCM, com outra promessa, para justificar o apoio dado a outras instituições desportivas.
2. Edificação da Pista de Atletismo Simplificada; Mais uma mentira, para iludir os Mirandelenses, com a não concretização do Complexo Desportivo. Por cumprir.
3. Construção do Museu da Oliveira e do Azeite – anunciado pelo Sr. Presidente que entraria em funcionamento ainda em 2005; PARADO. E não fará mais sentido desistir deste Museu naquele local e recuperar, por exemplo, um lagar verdadeiro, que produz azeite em vez de “pão”? Perderam-se os fundos comunitários, mas adquiriu-se um edifício em ruínas do outro lado da rua, para “aumentar” o Museu. Assim sendo, porque não comprar os restantes edifícios em ruínas nessa rua? E já agora, aproveitem para “contratar” mais Directores de Museus, um por cada edifício em ruínas?
4. Construção das Habitações Sociais; UMA VERGONHA. É lamentável ter idosos e famílias a dormirem em casas da Câmara a “caírem de podre”, sem condições dignas, denunciadas há 1 ano atrás, por esta Vereação e pela comunicação social e continuam à espera de melhores dias. Uma promessa de mandatos anteriores, que já fez correr “muita tinta” e enganou quem verdadeiramente precisava dessas habitações. Dinheiro para suplementos em jornais e subsídios a jantares e festas há, mas para apoio a quem necessita, não existe.
5. Centros Escolares de Mirandela e do Sudoeste; Mais promessas falhadas. Em relação ao centro de Sudoeste, nada mais do que uma ilusão vendida aos munícipes de Pereira e Avidagos. No que se refere ao Centro escolar de Mirandela, uma “trapalhada” politica, prometida na carta educativa que estaria em funcionamento em 2008. Uma Vergonha, que os responsáveis políticos ainda não souberam admitir. Outra promessa para 2009.
6. Acesso Oeste ao IP4; Por cumprir. Mais uma promessa eleitoral para 2009.
7. Edifício Municipal dos Serviços; Deixou de ser um compromisso directo da Câmara, para ser objecto de uma futura parceria publico privada. Apenas mudou o “papel de embrulho”.
8. Esquadra da PSP; esperemos que a obra arranque brevemente. Nada foi feito em 2008.
9. Edificação da Casa da Musica de Mirandela; Por cumprir.
10. Caminhos Municipais; vários caminhos que foram assumidos para realização em 2008. Como sempre, aguardemos por 2009.
11. Estrada Municipal de Vale Salgueiro a Miradezes, com a eventual ligação a Valpaços. Em que situação se encontra? A estrada de Vilares da Torre, prometida em 2008? Será que fica concluída em 2009?
12. Pólo tecnológico; Onde pára? Mais uma promessa eleitoral para 2009.
13. Requalificação urbanística do Santuário de Nª Srª. do Amparo; Mais uma mentira aos Mirandelenses. Mais uma promessa eleitoral para 2009?

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este relatório de Contas e por conseguinte não o subscrevem.

DECLARAÇÃO DE VOTO - EMPRÉSTIMO NO VALOR DE 3 MILHÕES DE EUROS (PREDE)

2009-03-27T00:58:00.000Z

A contracção deste empréstimo no valor de 3.000.000,00€, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, que hoje se apresenta ao Executivo Camarário para deliberação, reflecte o estado em que as finanças desta Autarquia se encontram sob a gestão desastrosa do Dr. Silvano, com Presidente de Câmara ao longo destes últimos 14 anos.

Durante este mandato, os Vereadores do CDS sempre votaram caso a caso, a contracção de empréstimos.
Quando entendemos que o empréstimo em causa, não era mais do que um “artifício financeiro” fácil para pagar as despesas resultantes de acções de campanha eleitoral de mandatos anteriores, do que a Câmara assumir uma posição de contenção de despesas correntes e maior rigor na gestão financeira do Município, votámos contra. Assim o fizemos com o empréstimo de médio / longo prazo de 1.300.000€ em Novembro de 2005, após as eleições autárquicas.

Em Junho de 2006, votámos favoravelmente a contracção de um empréstimo de 1.400.000€ para pagamento de obras em curso e resultantes de empreitadas iniciadas em mandatos anteriores, continuando a apelar a uma maior contenção nas despesas correntes do Município. A nossa decisão foi no sentido de salvaguardar o bom-nome desta Câmara Municipal na praça pública.

Contudo, continuámos a assistir a um constante e gradual aumento de dívidas a fornecedores e empreiteiros que se acumulavam na sequência do despesismo eleitoralista recorrente de mandato anteriores.
Embora com algumas reservas, julgávamos que o Sr. Presidente seria mais comedido nas suas despesas correntes, pagando atempadamente as dívidas contraídas a fornecedores e empreiteiros, minorando o défice orçamental que esta Autarquia ostenta. Assim e na contracção de mais 2 empréstimos:
• o primeiro, de curto prazo, em Novembro de 2007, pelo valor de 1.000.000€ para saneamento financeiro da Câmara. Situação grave e que o Orçamento “irrealista” de 2007, do Dr.Silvano, não conseguia resolver;
• o segundo, em Abril de 2008, de médio / longo prazo no valor de 3.000.000€, mais uma vez para pagar empreitadas em curso ou a concluir. Tendo-se verificado posteriormente que tal objectivo fora apenas um “engodo” para justificar a contracção de mais um empréstimo para procurar equilibrar o constante aumento de despesas correntes e eleitoralistas assumidas de forma despreocupada pelo Dr. Silvano.

Não só, não houve contenção das despesas correntes, como se assistiu a um crescendo da política de gestão financeira eleitoralista conforme já tivemos oportunidade de referir nas nossas declarações de voto nos Orçamentos de 2008 e de 2009, e por conseguinte, durante os últimos 3 anos deste mandato, o Dr. Silvano endividou o Município com a Banca, num valor global de 6,7 milhões de euros, condicionando o futuro financeiro desta, para posteriores mandatos.

Quer agora, através deste programa extraordinário, equilibrar financeiramente as contas do Município, contraindo mais 2 empréstimos no valor de 3.000.000€. Mas afinal, para que serviram os Orçamentos previstos pelo Presidente e pelo seu Vereador, responsável pela elaboração dessas previsões?
Não foram mais do que, números para “encher o olho” e continuar a iludir os Srs. Deputados Municipais e Presidentes de Junta, e que alguns destes, eleitos pelo PSD e não só, que há 3 anos, aguardam que o Presidente lhe disponibilize verbas, para assim poderem efectuar alguma obra na sua freguesia.

Os vários Orçamentos por vocês, elaborados e apresentados, deveriam ter sido estudados para procurar diminuir a dívida desta Câmara. Mas não, o que se tem registado, é um constante aumento da divida, recorrendo constantemente aos empréstimos bancários, até esgotar por completo a capacidade de endividamento deste Município. Eis aqui, o resultado final de quem é politicamente responsável pela gestão financeira do Município.

Basta interpretar o teor do ponto 3, das deliberações dos vários Orçamentos apresentados, que garante ao Sr. Presidente, a total autonomia na contracção arbitrária de empréstimos, para compreender a lógica eleitoralista da sua gestão financeira e o impacto negativo desta em relação à sustentabilidade a longo prazo das contas públicas da Câmara Municipal.

A título de exemplo, e com base nos relatórios de contas anteriores, a capacidade de endividamento utilizada pelo Município em 2005, era de 51,20%, em 2006, assistiu-se a uma ligeira queda, 48,78%, subindo escandalosamente, em 2007 para uma utilização de 75,34%.
Esperemos pelo relatório de Contas de 2008, para ver o resultado dessa capacidade de endividamento. Mas pelos sinais visíveis, quer pela contracção deste empréstimo, quer pela posição da Câmara Municipal de “obrigar” o SCM a contrair um empréstimo de 4,5 milhões, entre outros, esta capacidade de endividamento ter-se-á esgotado e deverá rondar os 100% de utilização.

Mas a relação de facturas em anexo, apresentam também as despesas de propaganda politica do Dr. Silvano, procurando diluí-las junto das despesas reais, de fornecimentos necessários ao funcionamento do Município e de empreitadas em curso, algumas não tão prioritárias, mas que por motivos políticos, foram assumidas e contribuíram para o aumento da dívida.
É uma vergonha, este Município dever aos seus fornecedores, há mais de 2 anos e ser um dos piores municípios deste distrito, a pagar as empreitadas que tem a decorrer.
É uma vergonha gastar milhares de euros do erário público, em suplementos de jornais e afins.
Mas vergonha e humildade, não é algo que se possa reconhecer a este Executivo.

O Sr. Presidente, como populista que é, só está preocupado com o período eleitoral que se avizinha e, por conseguinte, com a necessidade, desesperada, de “parecer que se fez”. Não cuidou em aumentar a capacidade de captação de recursos financeiros da Câmara. Tudo isto pesa no bolso dos munícipes.

Todavia, não iremos votar contra este empréstimo, mas também não iremos votar a favor.
Lamentamos a situação em que os fornecedores e empreiteiros se encontram, mas quem deve assumir o ónus da conjuntura, deve ser quem a causou em primeiro lugar, ou seja o Executivo PSD.

Sr. Presidente, a Câmara não pode continuar a exercer o papel de mau pagador para com os seus credores. Haja contenção e rigor, sempre e não somente em ano de eleições.
Mirandela paga hoje, a divida politica da sua gestão financeira de 14 anos e vai pagar no futuro as decisões e posições que o Sr. Presidente tem tomado durante este mandato.
O nosso voto é de Abstenção.

E para concluir, cito uma opinião publicada no Jornal “Expresso”: “...De facto, quem dirige e orienta as instituições tem que perspectivar o futuro e agir tendo em conta não só a sobrevivência daquilo que governa, mas o seu fortalecimento.
Só isto é que é a verdadeira criação de valor, só isto é que gera confiança para investir em vez de atrair apenas especuladores e predadores. Se isto é verdade para as empresas, é ainda mais para os governantes e os políticos, uma vez que a sua responsabilidade é muito maior e tem repercussões muito mais profundas.
É também por isso que tem de se falar verdade aos eleitores, para que não se deixem iludir com facilidades de curto prazo, para que se garanta que o que se alcança é duradouro, em vez de os enganar com soluções de efeito imediato, mas que escondem um sulco profundo que tornará o caminho cada vez mais difícil.
Em politica, como na gestão, as lições são para se levar a sério e os lucros fáceis e enganosos só aproveitam a alguns, durante pouco tempo, mas vão fazer sofrer muitos, durante tempo indefinido...”. Manuela Ferreira Leite.

EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE DE TERRENO PELA SOMAGUE PMG E VENDA À TECSAM.S.A- DECLARAÇÃO DE VOTO

2009-02-05T18:04:00.001Z

PONTO 1 DA PROPOSTA

1 – Introdução
1.1 - No seguimento das questões suscitadas pela Vereação do CDS/PP na ultima reunião camarária relativamente ao projecto de uma unidade de Hemodiálise e cuidados continuados pela empresa TECSAM, S.A. e tendo em consideração a proposta apresentada pelo Executivo PSD para a extinção do direito de superfície de um terreno que irá permitir a execução deste equipamento, apraz avaliar com particular interesse este assunto e principalmente o teor dessa proposição.

1.2 – Importa referir, que, após consulta do processo, não foi possível verificar a existência da comunicação do Tribunal de Contas de 29.01.2003 e pelo Ministério das Finanças, conforme é descriminado e referido na Proposta do Executivo PSD, pelo que desconhecemos o teor desses documentos.

1.3 – A intervenção dos Vereadores do CDS/PP teve como referencia a documentação previamente disponibilizada, designadamente:
- Proposta subscrita pelo Sr. Vereador Eng. Branco;
- Escritura de Cedência 19/01 de 14.11.2001;
- Informação do DFI (sem número) de 03.04.2007;
- Fax com proposta de acordo da SOMAGUE PMG datado de 30.03.2007;
- Informação do DFI (sem número) de 18.07.2006;
- Parecer Jurídico da Câmara de 10.09.2003;
- Informação do DAP (nº2) de 26.09.2003;
- Informação do DAP (sem número) de 12.03.2003;
- Oficio da SOMAGUE PMG de 01.10.2002;
- Informação do DHVC (sem número) de 28.11.2001;
- Informação do DHVC (sem número) de 04.11.2001;
Após consulta do processo disponibilizado, foram ainda obtidas cópias parciais das actas de 27.07.01 – Acordo de Colaboração com o INH e de 30.11.00 – Protocolo de acordo com SOMAGUE PMG.

2 - Protocolo de Acordo de Aquisição de Fogos entre a CMM e SOMAGUE PMG
2.1 – No que concerne ao Protocolo de Acordo e ao terreno em causa, fora, em mandatos anteriores disponibilizado para a execução de 100 fogos de Habitação Social (50 unidades a pertencer à Câmara Municipal e 50 a vender a custos controlados pela empresa), através de um contrato, devidamente deliberado e escriturado, entre a Autarquia e a empresa SOMAGUE PMG, que atribuía o direito de superfície do terreno a esta por 100 anos. (vide protocolo deliberado na acta de 30.11.2000 e escritura de cedência do direito de superfície de 14.11.2001).

2.2 – Eram os objectivos políticos da Autarquia, e bem, contribuir para a resolução das carências habitacionais do Concelho. Uma promessa eleitoral repetida ao longo de três mandatos que serviu para atrair votos de um eleitorado fragilizado pela sua condição social, de fracos recursos económicos para arrendar ou adquirir habitação própria. Uma “verdadeira” estratégia de politica paroquial, criticada pelo CDS/PP ao longo desses mandatos, e que, continua quase como sempre esteve, as famílias carenciadas mantém-se sem habitação condigna, mas as vozes que outrora foram de Oposição, hoje, diluem-se no silêncio draconiano do Regime instalado.

2.3 – Nesse protocolo competia à SOMAGUE PMG a elaboração dos projectos, devidamente aprovados pela CMM e outra entidades, incluindo o INH e a execução dos diversos equipamentos, entre outras obrigações.
Eram obrigações da Autarquia ceder o direito de superfície, adquirir os 50 fogos, diligenciar junto das entidades externas, designadamente o INH para uma aprovação célere dos projectos, entre outras. (vide protocolo deliberado na acta de 30.11.2000).

2.4 – Fora assumido a conclusão do empreendimento, de forma faseada, até Dezembro 2001 e Agosto 2002.

3 – Acordo de Colaboração entre a CMM e o INH
3.1 – Importa referir que a minuta do acordo de colaboração foi aprovada por unanimidade em reunião camarária de 27.07.2001, sendo este para a construção e ou aquisição de 42 fogos, homologado por despacho da Secretaria de Estado da Habitação.
3.2 – o Investimento total era de 297.780 contos com o INH a comparticipar 141.120 contos, com uma comparticipação de 50% a fundo perdido e os restantes 50% mediante empréstimo.
3.3 – Os projectos seriam elaborados pela CMM e apresentados ao INH.
3.4 – A CMM tinha que garantir propriedade plena dos terrenos (que já não possuía, conforme escritura do direito de superfície de 14.11.2001).
3.5 – Competia à CMM lançar os respectivos concursos públicos e adjudicação de empreitadas com previa anuência do INH (mas não seria possível pois a CMM já tinha entregue a empreitada à SOMAGUE PMG, numa parceria publico-privada de investimento).

Questionamos:
- O que concluem as comunicações do Tribunal de Contas de 29.01.2003 e do Ministério das Finanças?
- Como foi efectuado o processo de selecção do empreiteiro para participar na sociedade publico-privada?
- Quem autorizou a SOMAGUE a avançar com os trabalhos sem o aval do Tribunal de Contas?
- Se a previsão da conclusão do empreendimento era numa primeira fase, Dezembro de 2001 e posteriormente Agosto de 2002, porque razão foi não executada a construção da Habitação Social, considerando que a orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas fora emitido somente em Janeiro de 2003?
- Porque razão obrigou a Autarquia a adquirir outro terreno para a construção de habitações sociais, gastando cerca de 100.000 contos do erário publico? Porque não avançou com a proposta inicial?
- O que falhou, Sr. Presidente? Terá sido uma estratégia de sabedoria paroquial apenas com o intuito de ganhar eleições?
- O que levou a SOMAGUE PMG, parceira neste investimento, a exigir um pedido de indemnização de 453.597,00 euros (cerca de 90.000 contos) ao Município? Ou seria esse o valor a pagar pela Câmara Municipal se pretendesse reaver o direito de superfície do terreno?
Aguardamos as respectivas respostas.

Considerando que a opção do Sr. Presidente, de constituir uma parceria público privada com a SOMAGUE PMG, repartia com este, “...o risco da construção de um complexo habitacional...”, e tendo como pressuposto o veto do Tribunal de Contas em 2003, muito embora desconheçamos o seu alcance, o contrato para a aquisição de fogos, deve, salvo melhor opinião, caducar naturalmente, dado que ambas as partes saíram prejudicadas: A SOMAGUE não pôde construir para posteriormente rentabilizar o investimento através da venda das habitações; o Município, sem a habitação social não pôde resolver carências habitacionais do Concelho e servir a população.

A constituição da parceria publico-privada foi uma decisão conjunta e certamente bem avaliada, apresentando riscos financeiros para ambos, pelo que consideramos despropositado o pagamento da indemnização proposta.
- Porque razão deve a Autarquia pagar como parte integrante, os projectos de arquitectura e especialidades das habitações sociais incluindo ainda a aprovação do INH, quando já fomos informados pelo Sr. Presidente, neste órgão executivo, na Assembleia Municipal e através da imprensa local que a Habitação Social já estava a “Concurso”, com um investimento superior a 2.000.000 euros “...negociado e financiado pelo INH...”?
- Em que ficamos, Sr. Presidente? Sinais de incoerência politica?
Aguardamos explicações credíveis.

PONTO 2 DA PROPOSTA

1– Unidade Hospitalar TECSAM, SA
Relativamente à venda do terreno pelo montante proposto de 39.378,50€, à empresa TECSAM, SA, que se propõe a construir uma unidade privada de hemodiálise e cuidados continuados, a nossa posição é favorável. Trata-se de um investimento que pode efectivamente ajudar a promover o desenvolvimento económico local, contribuindo para a consolidação de um “cluster” de saúde, conforme é referido na proposta.

No que se refere às unidades modulares de alojamento turístico importa clarificar:
O terreno municipal próximo de Chelas, foi desafectado da área de REN com um único propósito, a construção de uma ETA para abastecer o concelho de água potável. Esta infra-estrutura tornou-se desnecessária após o surgimento da empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, pelo que a construção ou utilização desse terreno para outros fins estará em violação do PDM de Mirandela.

Face a ilegalidade que se pretende aprovar, designadamente, a utilização de um terreno para fins diferentes daqueles para o qual foi aprovada a sua desafectação, votaremos contra esta proposta. Sugerimos, no entanto, uma rectificação ao ponto 2 da proposta, para que estes dois assuntos possam ser votados separadamente e a nossa votação seja diferenciada.

REFERENDO LOCAL - DECLARAÇÃO DE VOTO

2009-01-15T16:20:00.000Z

Na reunião camarária de 14 de Janeiro de 2009, e na sequência do assunto em epígrafe, os Vereadores do CDS/PP apresentaram a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

O CDS/PP defende a permanência e a continuidade da ligação ferroviária Mirandela-Tua, como instrumento de desenvolvimento turístico e económico do nosso concelho, mas principalmente do Vale do Tua, considerando para o efeito: o aproveitamento dos recursos hídricos do Rio Tua, o aproveitamento da sua flora e fauna para fins turístico-ambientais, a preservação da linha do Tua pelo seu interesse histórico-social.

O CDS/PP defende ainda a constituição de uma agência de desenvolvimento, público-privada, cujo principal objectivo seria o desenvolvimento e implementação de projectos sustentáveis, e que maximizassem de forma integrada, a rentabilidade turística e económica do Vale do Tua.

O CDS/PP defende ainda que a linha do Tua deve ser tecnicamente melhorada, por forma a garantir a segurança necessária para a sua utilização, custe o que custar o respectivo investimento financeiro.

Consideramos ainda que a prestação do serviço de transporte de passageiros até ao Tua, deve ser feito em segurança e qualidade, ou seja, com automotoras adequadas ao percurso, sem deficiências ou anomalias, conforme foi referido no ultimo relatório, e com a comodidade e conforto necessários para com os seus utentes, como por exemplo, lugares sentados, instalação sanitária, separação física entre os passageiros e espaço de bagagens.

Que nenhum actor politico ou força politica, ponha isto em causa.

No que se refere à proposta apresentada pelo deputado municipal, José António Ferreira, o ponto fulcral da sua intervenção visa, a hipótese de levar a cabo “um referendo local sobre a manutenção e exploração da linha do Tua, como matéria essencial para o nosso desenvolvimento local e defesa da população, na decisão dos seus interesses colectivos”.

Por conseguinte, foi proposto ao órgão autárquico, Câmara Municipal de Mirandela (subentenda-se todo o Executivo camarário, PSD e CDS/PP), que avaliasse, através das suas competências legais, a viabilidade de execução do dito referendo local.

Em jeito de sugestão, a pertinente pergunta ou perguntas do eventual referendo, até um máximo de três, poderia ter como base de sustentação a seguinte questão, formulada pelo Sr. Deputado Municipal: “Concorda com a manutenção da Linha Ferroviária do Tua e a sua exploração pela Empresa Metro de Mirandela?”.

Na sequência, deste repto, lançado com o conhecimento prévio do Sr. Presidente e de alguns órgãos de comunicação social nacionais, a Vereação do CDS/PP, considerou que a mesma, era uma proposta “interessante e merecedora de um estudo mais pormenorizado, pela Autarquia, averiguando para os devidos efeitos os contornos legais desta matéria”, conforme intervenção efectuada em reunião de Câmara de 8 de Outubro de 2008.

Referimos ainda, nessa intervenção, e voltamos a reiterar, que o CDS/PP é “favorável a mecanismos de deliberação directa”, ou seja, processos democráticos decididos pelas populações.

Todavia, e no intuito de corresponder ao repto lançado, a Vereação do CDS/PP, em sede de reunião camarária, solicitou pareceres jurídicos à CNE e ao STAPE, para permitir que a decisão de se avançar com o referendo local, tivesse o devido enquadramento jurídico. Posteriormente, o STAPE informou que o parecer requerido deveria ser remetido à CCDR-N, como foi efectuado.

Sem ruído público, sem discursos “baratos”, sem “corridas” à comunicação social, procurando a vã glória do protagonismo político, a Vereação do CDS/PP, dentro das suas funções, assumiu o seu papel politico, neste processo em curso.

Obtidos os pareceres e tendo como referência, o parecer jurídico da CNE, algo mais substancial na sua análise que o parecer sucinto da CCDR-N, importa, em primeiro lugar, considerar o seguinte:
• A verificação da legalidade e da constitucionalidade do referendo compete ao Tribunal Constitucional, e tão somente a este, ou seja, quem decide se há ou não referendo é o Tribunal Constitucional;
• Quer a CCDR-N, quer a CNE, limitam-se apenas a emitir uma mera opinião, ou seja, limitam-se a fornecer os elementos necessários “à ponderação da realização de uma consulta directa aos cidadãos no Município de Mirandela”.

Coloca o Sr. Presidente e o seu Executivo, uma questão com o propósito que a mesma possa vir a ser referendada.
“ Concorda com a manutenção da linha ferroviária do Tua?”

Analisando esta questão, ressaltam de imediato, três incertezas, que consideramos importantes salientar, pois poderão desinformar e por em causa todo o processo do referendo local quanto o seu propósito:
1 – Clareza e Objectividade da Questão:
Salvo melhor opinião, a expressão “Manutenção” é um vocábulo ambíguo, por um lado poderá significar a “conservação” física de um equipamento, nomeadamente, da linha férrea - carris, traves, gravilha, etc... Sendo essa uma competência da REFER e não do Município ou da Metro de Mirandela.

Por outro lado, a mesma palavra poderá insinuar a “continuação da existência” da linha férrea no âmbito da sua gestão e administração. E sobre esta, dúvidas poder-se-ão levantar quanto a legitimidade da questão, pois a administração da linha férrea do Tua não é da competência do Município de Mirandela.

Sobre esta ambiguidade, o parecer da CNE não se pronunciou.

Em termos linguísticos e interpretativos, e considerando ainda o acórdão nº288/98 do Tribunal Constitucional, existe uma necessidade de clarificar e objectivar a redacção em causa, sob pena, de a mesmo incorrer em desinformação aos munícipes, não se vislumbrando nenhum propósito nessa acção.

2 – Legitimidade do referendo local:
Considerando ainda o parecer jurídico da CNE, não se trata de argumentar se a Câmara Municipal de Mirandela tem ou não tem a legitimidade de convocar referendos sobre matérias de competências partilhadas. Sobre esta matéria já se pronunciou o Tribunal Constitucional, no seu acórdão nº 359/2006.

A questão fulcral está, em saber se o referendo pretendido, pode incidir sobre um troço de uma linha ferroviária, cuja gestão e preservação não compete, nem à Câmara Municipal nem ao Metro de Mirandela.

A linha ferroviária do Tua vai de Mirandela ao Tua, mas apenas o troço Carvalhais-Cachão é gerido e explorado pela empresa Metro de Mirandela em regime de exclusividade, dentro da área do município, conforme escritura referente à constituição da sociedade anónima.

Mais uma vez, afigura-se-nos que o parecer da CNE não é esclarecedor.

3 – Jurisdição do Município de Mirandela
A linha ferroviária do Tua atravessa mais municípios na sua extensão, ou seja, uma parte desta linha ultrapassa a jurisdição do município de Mirandela, e considerando que um referendo local só pode tratar matérias de âmbito municipal, afinal em que ficamos?

Também nesta matéria, o parecer não se pronunciou.

E será que os outros municípios podem encetar referendos locais com a mesma pergunta? Seria também pertinente saber se tal procedimento pode ser executado.

Todas estas dúvidas, foram suscitadas e discutidas pela Vereação do CDS/PP com a autora do parecer jurídico da CNE.

Porém, deixamos à consideração do Executivo PSD, a correcção da pergunta proposta para que a mesma cumpra os requisitos fundamentais, na medida em que a sua formulação poderá causar ambiguidade e imprecisão junto dos cidadãos eleitores. Contudo, será sempre o tribunal Constitucional a ter a ultima decisão.

Consideramos ainda, que a proposta devia incluir uma segunda pergunta, referente à gestão e exploração da linha pela Metro de Mirandela, que não é tida em consideração pelo Executivo PSD, muito embora essa questão pudesse ser também assumida no dito referendo, conforme refere o parecer da CNE.

A presença dessa pergunta, incomodaria o Sr. Presidente, que também é Presidente do Conselho de Administração da Metro de Mirandela, e como tal implicaria tornar publico, a gestão dessa empresa e a sua grave situação financeira, que as carruagens são inadequadas para a prestação de serviço que se pretende até ao Tua, a ausência de medidas ou estudos estratégicos com vista ao desenvolvimento sustentável da linha do Tua.

Todavia, a Vereação do CDS/PP vota favoravelmente, reiterando que o nosso pressuposto principal é defender o Vale do Tua, considerando todas as suas potencialidades, como o aproveitamento dos recursos hídricos do Rio Tua, o aproveitamento da sua flora e fauna para fins turístico-ambientais, a preservação da linha do Tua pelo seu interesse histórico-social e como instrumento de desenvolvimento turístico e económico do nosso concelho e região.

Esta sempre foi uma preocupação do CDS/PP, sem demagogias, sem incoerências e sem populismos “disparatados”, pois pretendemos um desenvolvimento sustentável para o Vale do Tua com reduzidos impactos ambientais na sua biodiversidade.

Mirandela, 14 de Janeiro de 2009
Os Vereadores do CDS-PP

ORÇAMENTO 2009 - DECLARAÇÃO DE VOTO

2009-01-04T13:15:00.003Z

Na reunião camarária de 3 de Dezembro de 2008, e na sequência do assunto em epígrafe, os Vereadores do CDS/PP apresentaram a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

1 - NOTA INTRODUTÓRIA AO ORÇAMENTO - 2009
Mais uma vez e não querendo ser enfadonho, o Sr. Presidente fez questão de disponibilizar à Comissão Politica Concelhia do CDS/PP, documentos incompletos relativamente ao Orçamento de 2009, para que essa estrutura politica pudesse pronunciar-se sobre os respectivos documentos previsionais em reunião agendada para o efeito. Mais uma vez, contrariando o Estatuto da Oposição, consagrado na Lei nº24/98 de 16 de Maio.
Nos documentos disponibilizados, verificou-se, mais uma vez, a ausência de um Balancete da Receita e Despesa de 2008 (até 1 de Outubro), minorando o papel da Oposição nessa reunião e subsequente discussão dos valores previsionais para 2009. Contudo, os documentos atrás referidos foram posteriormente enviados aos membros da Vereação do CDS/PP, após insistência.

Conscientes de que esse debate deve ser regrado pelo rigor e transparência com que esta matéria exige ser encarada, o CDS/PP assumiu e cumpriu o direito da Oposição, comparecendo à reunião e enumerando para o efeito as suas sugestões, embora balizadas pela resumida informação disponibilizada.

Tal como a nota introdutória do Orçamento para 2009, esta declaração de voto será breve, pois o preambulo deste documento, embora possa parecer muito apelativo, pela sua narrativa, aos “menos informados”, não tem o substrato necessário para os “mais informados” possam efectuar uma análise mais extensa.

O Orçamento para 2009 em causa, apresenta-se como documento previsional e de opções estratégicas para o concelho de Mirandela, resultante de um outro, em 2008, segundo o autor, e que revelava as opções estratégicas do Executivo em permanência para o mandato 2009-2013. Procurando gradualmente fazer esquecer, mais uma vez alguns compromissos assumidos em campanha eleitoral, através do respectivo manifesto eleitoral apresentado aos Mirandelenses, e que alguns teimam em chamar-lhe “plano estratégico”, no desconhecimento de quaisquer outros planos ou estudos estratégicos, que eventualmente estejam a ser desenvolvidos, e ainda bem, em parceria com outros Municípios, com instituições de ensino superior e gabinetes privados, com vista ao aproveitamento das medidas disponibilizadas pelo actual quadro de fundos comunitários – o QREN.

Como já pudemos referir aquando da análise do Orçamento de 2008, de facto, as Grandes Opções do Plano propostas pelo Sr. Presidente, para 2009-2013, tiveram aí o seu inicio, pois pressupunha nessa altura, o lançamento de obras prometidas em mandatos anteriores, para que no próximo ano e após a oficialização da sua candidatura, pudesse dizer aos Mirandelenses, que as obras estão curso, e que é preciso dar continuidade. Essa situação será evidente em 2009, basta uma análise transversal aos vários Orçamentos aprovados e respectivos PPIs e PAMs deste mandato para verificar a mesma estratégia já foi adoptada no mandato antecedente e ainda no anterior a esse.

O Sr. Presidente alimentou a esperança de muitos, de que, com o actual Executivo e com os novos parceiros políticos - Mirandela ia “mudar”. Contudo o que se registou ao longo deste mandato, foi um constante empolamento de Orçamentos, receitas reduzidas e aquém das previsões, o endividamento subiu exponencialmente e as dívidas acumuladas a credores não bancários atingem valores significativos, os atrasos nos pagamentos a fornecedores e empreiteiros persistem (a Câmara de Mirandela tornou-se a pior pagadora do Distrito de Bragança), os atrasos constantes na execução das obras (por mais pequenas que sejam) são visíveis, menos fundos comunitários aproveitados e alguns até “perdidos” por não cumprirem os prazos para a conclusão das empreitadas candidatadas, menos dinamização económica e menos equidade social.

Na verdade, “governar é ir corrigindo trajectórias e este orçamento à semelhança dos anteriores, alicerça-se numa previsão de receitas que nos parece irrealista, não justificável ou inteligível, quer pela analise comparativa das receitas obtidas nos anos transactos, quer pela conjuntura que o pais vive.”
Perguntávamos ao Sr. Vereador Dr. Maçaira, se os Orçamentos, por si coordenados durante este mandato, diferem em muito daqueles, que o Sr. Vereador e outros políticos consideraram como “irrealista” e pouco inteligível. Que trajectórias é que foram “corrigidas”, durante esta governação?

Não se questiona a necessidade do Executivo em permanência, promover e accionar novas candidaturas (individuais ou em parceria) para que o concelho de Mirandela se possa requalificar e valorizar, em todos os sectores, numa estratégia de desenvolvimento sustentável, providenciando novos atractivos, sejam eles culturais, ambientais ou económicos, com o intuito de captar investimentos, de fixar população e massa critica. Mas tudo isto, é um cenário, que embora plausível e convergente com a nossa posição e visão sobre o rumo que Mirandela deve seguir, de facto, o que se testemunha é uma outra realidade.

2 - ORÇAMENTO PARA 2009
Por baixo desse “manto” de candidaturas, que reiteramos necessárias, muito embora algumas delas muito vagas e sem uma explanação objectiva do que se pretende, constatamos a realidade dos números, constatamos a factualidade de um outro Orçamento, já absolutamente comprometido e absorvido pelos encargos em dívida a empreiteiros e fornecedores de obras de mandatos anteriores ou por dotações cabimentadas, referentes a um conjunto de obras lançadas ou iniciadas no final de 2008, e em 2009, para execução parcial.

O Orçamento deve ser um instrumento de gestão e também o vector da politica de desenvolvimento que se preconiza para o município. O propósito é evidente, em 2009, há eleições, e durante estes últimos três anos, pouco se avançou, para permitir que no próximo ano, Mirandela vire estaleiro, mas sem o suporte financeiro necessário, considerando que as receitas que a Câmara arrecada, vêm somente do Estado, e das taxas cobradas pelos serviços prestados.
Não tendo esta Autarquia nenhuma outra forma de captação de receitas, invariavelmente, terá que recorrer a empréstimos bancários para “viver acima dos seus meios”, penhorando ainda mais o futuro do Município.

2.1 - RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
No que se refere às receitas totais para 2009, mais uma vez, este Orçamento peca pela falta de rigor e realismo, senão vejamos:
• Para 2008 previa-se inicialmente, uma receita de 41.980.300,00€. Actualmente e na sequencia de várias modificações orçamentais, a previsão corrigida em 31 de Outubro é de 45.135.047,73€, ou seja, a previsão inicial voltou a aumentar para 2008, tal como aconteceu em 2007 e em anteriores anos.
• Porém, a receita arrecadada continua, mais uma vez, muito aquém do que foi inicialmente projectado, ou seja, até 31 de Outubro deste ano, a Autarquia apenas cobrou uma receita no valor de 18.000.626,46€ com um grau de execução em cerca de 39,9%.
• Partindo desta breve análise, será que a receita total prevista para 2009, no valor de 42.739.900,00€ pode ser considerada rigorosa e credível? Julgamos que não, tratando-se mais uma vez de um orçamento empolado.

Ainda mais incompreensível, é a inscrição de uma previsão total de 12.000.000,00 € em Transferências de Fundos Comunitários, ou seja, uma diminuição em relação ao que se previa para 2008, quando no corrente ano apenas se atingiu, até 31 de Outubro, o valor de 829.136,21€ (referente a uma previsão de 15.571.930,00€ para 2008) com taxa de execução de 5,3% até à data.
Mais uma vez verifica-se um decréscimo na obtenção de fundos comunitários. Que não deixa de ser lamentável, considerando a perda de cerca de 380 mil euros, que estavam garantidos para o financiamento da empreitada do Museu da Oliveira e do Azeite.
Temos dificuldades visíveis na captação de fundos comunitários, e quando os temos, deitamo-los fora. Deve ser alguma teoria económica nova, que desconhecemos, certamente um acto de solidariedade para com algum Município que ficou a lucrar com o financiamento.

Mais uma vez a análise comparativa de alguns indicadores que constam do mapa em anexo permitem-nos uma visão bem demonstrativa do que foi a ineficácia do orçamento de 2008, até 31 de Outubro, como também continua a comprovar a falta de realismo para 2009, a que já nos referimos:

2.2 - DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
Da análise das despesas apresentadas para 2009 e executadas até Outubro 2008, retiram-se ainda algumas conclusões:
• As despesas correntes de 2008 previam uma dotação inicial de 14.488.300,00€, estando actualmente em 17.064.700,00€, um aumento em cerca de 2.500.000,00€. A explicação dada, é que houve uma preocupação do Executivo em permanência em melhorar as condições de trabalho ao pessoal docente das Actividades de Enriquecimento Curricular. Quanto a esta opção, e com base na informação disponibilizada, a nossa posição é convergente com a decisão tomada.
• Mais uma vez, importa referir que este Orçamento continua a “engordar” as rubricas em muitos milhares de euros, através de médias empoladas, que sempre demonstraram em Orçamentos anteriores, cumprir apenas a função de “caixa de depósito” permitindo desse modo, o reforço de dotações em despesas correntes sempre que é efectuada uma modificação orçamental.

3 - CONCLUSÃO
É mais um ano que passa, e é também, mais um ano que se adivinha de muitas “engenharias financeiras” e que o Sr. Presidente prometeu concluídas ou em fase de conclusão em meados deste mandato, conforme foi o seu discurso inaugural de Tomada de Posse em 2005.
E as mais divulgadas são:
1. O Complexo Desportivo; o desenvolvimento dos equipamentos desportivos fica à mercê das doações de terrenos, que provavelmente necessitarão de contrapartidas. Como o Sr. Presidente já teve oportunidade de dizer publicamente – “Ninguém dá nada a ninguém”. E o que é que a Câmara Municipal vai dar em troca? E todo o investimento efectuado no anterior local - quanto se gastou, ou os gabinetes de projecto trabalharam de “borla”? Prevê-se a eventual venda do Estádio de S. Sebastião a privados, conforme o Sr. Presidente referiu numa recente entrevista? Ou doação?
2. Construção do Museu da Oliveira e do Azeite – com mais de 3 anos de atraso; Por cumprir e com perda de fundos comunitários. É assim que se investe no Turismo e na Cultura?
3. Construção de Habitações Sociais; Será que vai arrancar? O terreno estará todo pago?
4. Centro de Saúde II. Concluído, depois de um moroso atraso, ainda com obras de arranjos exteriores em execução
5. Requalificação urbanística do Santuário de Nª Srª. do Amparo; Desapareceu
6. Acesso Oeste ao IP4; Por cumprir. Qual o ponto de situação?
7. Agrópolo; Desapareceu.
8. Requalificação Urbanística e Paisagística da Entrada e acesso ao Cemitério de Golfeiras; Por cumprir.
9. Reparação e remodelação do Palácio dos Távoras; Obra em curso.
10. Construção do Pavilhão Desportivo; Desapareceu.
11. Edificação da Casa da Musica de Mirandela; Por cumprir.
12. Gabinete de Apoio ao Munícipe; Concluído, embora com atraso.
13. Posto de Turismo: Concluído, mas com atraso
Entre outras.

Em 2006, propusemos no Orçamento para 2007, algumas iniciativas, como também em 2008, com o intuito de ajudar o Município a encontrar novos rumos, a resposta não foi de congratular este género de iniciativa, pelo contrário, foi de censurar tal postura, não poderia o Executivo em permanência estar a assumir os compromissos do CDS/PP. Aguardemos por 2009, e poderão os Mirandelenses decidir, se querem mais estagnação na gestão do Município, mais ausência de democraticidade, menos cidadania, ou se é altura de assumir outro caminho, outro rumo. Nós acreditamos que o futuro de Mirandela pode ser melhorado, mas não é com Orçamentos empolados e irreais.

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este Orçamento.

RATIFICAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DO ENG. BRANCO - DECLARAÇÃO DE VOTO

2009-01-04T13:04:00.000Z

Na reunião camarária de 3 de Dezembro de 2008, e na sequência do assunto em epígrafe, o Vereador Nuno Sousa apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

"Relativamente a este assunto, e a julgar pela proposta apresentada pelo Sr. Presidente, não se compreende como é que a delegação e subdelegação de competências pelo Sr. Presidente accionadas, estejam ilegais, desde o inicio do mandato, em relação ao Decreto-Lei 555/99, quer posteriormente com a Lei 60/2007, considerando toda a disponibilização de apoios técnico-jurídicos que a Câmara Municipal detêm, dentro e fora da Autarquia.

Aliás, a Lei 60/2007 embora publicada em Setembro de 2007, só teve efeitos práticos a partir de Fevereiro / Março de 2008, e durante esses 180 dias, só era compreensível que o teor desse diploma implicasse eventuais alterações às competências delegadas e subdelegadas. Mas nem durante este período de análise e enquadramento dos mecanismos jurídicos desse diploma, houve o discernimento de acautelar as implicações jurídicas que o mesmo poderia vir a causar na gestão administrativa do Executivo Camarário, procurando assegurar que a legitimidade do órgão “Câmara Municipal” não fosse desrespeitada, como foi o caso.

Também não se compreende que só agora é que esta questão tenha sido despoletada, mas ainda bem, e que tenha originado a necessidade desta proposta de ratificação. Solicita-se um parecer aos Serviços Jurídicos desta Câmara, tendo por base um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, para verificar se as competências delegadas e subdelegadas estavam ilegais ou irregulares. Tal solicitação, resulta de alguma matéria averiguada pelos inspectores do IGAT? Houve algum outro motivo? Nada disto é dado a conhecer a esta Vereação.

Não é dignificante para este Órgão Autárquico, ser confrontado com estas questões, mas também é verdade que não é a primeira vez que nos deparamos com situações de abuso de competências e relembramos para o efeito, o Regulamento de “Condições Especiais do Processo de Venda dos Fogos de Habitação Baixo Custo do Município de Mirandela”, que era matéria da responsabilidade da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, antes de ter efeitos externos, conforme o parecer jurídico do Dr. Duarte Oliveira. Contudo, o que resultou, foi uma acção administrativa unilateral do Sr. Vereador Eng. Branco, tornando-o publico, pelo menos aos residentes dessas habitações e tendo posteriormente o Sr. Presidente dado o dito pelo não dito, após esta questão ter sido levantada pela Vereação do CDS/PP e posteriormente corroborada pelo dito parecer jurídico. Isto a titulo de exemplo.

Quanto à ratificação em causa, e atendendo ao que foi a nossa posição sobre o “acumular” de competências desta Câmara Municipal no Sr. Presidente sob proposta deste e posteriormente nos seus Vereadores, a nossa posição de voto será de abstenção, atendendo ainda à tardia, mas evidenciada, intenção de corrigir esta “trapalhada” jurídico-administrativa."

REFERENDO SOBRE A LINHA DO TUA - INTERVENÇÃO POLÍTICA

2009-01-04T12:59:00.000Z

Na reunião camarária de 8 de Outubro de 2008, e na sequência do assunto em epígrafe, o Vereador Nuno Sousa efectuou a seguinte intervenção política:

"Na sequência da intervenção efectuada pelo Sr. Deputado José António Ferreira, na ultima Assembleia Municipal, e como já pude referir aos Órgãos da Comunicação Social, a proposta de um referendo conforme foi sugerida pelo Sr. Deputado Municipal, é interessante e merecedora de um estudo mais pormenorizado, pela Autarquia, averiguando para os devidos efeitos os contornos legais desta matéria.

O CDS/PP é favorável a mecanismos de deliberação directa, ou seja, decidido pelas populações. Por conseguinte e numa primeira leitura não nos opomos à ideia defendida pelo Sr. Deputado Municipal e corroborada pelo Sr. Presidente, nomeadamente, que as populações locais devem ser o suficientemente ouvidas em decisões de Poder Central, especialmente quando estas têm um impacto directo nas suas vidas.

Porém, existem algumas questões que necessitam de adequados esclarecimentos, à priori:
• Em primeiro lugar, os resultados das averiguações e apuramento de responsabilidades relativamente aos dois últimos incidentes na linha do Tua;
• Em segundo lugar, e se as causas destes não estiverem associadas a erros de gestão, humanos e de prevenção por parte da Sociedade do Metro, então haverá espaço para um referendo legal, desde que este tenha a necessária validação jurídica;

Por isso, e sem impedimento do que já foi referido, deve esta Câmara Municipal, solicitar pareceres jurídicos ao STAPE e à CNE, relativamente à questão de um referendo local sobre o encerramento da linha do Tua.

Todavia, e salvo melhor opinião, chamo à vossa atenção para o artigo 3º do REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL, designadamente a Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto que define as "Matérias do referendo local" e que essas têm que ser cumulativamente questões que integrem as competências da Autarquia, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as Regiões Autónomas, mas também "questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia".

Desconheçemos até que ponto o encerramento de uma linha ferroviária, que tem pelo meio a Sociedade do Metro e a Refer, poderá recair nas competências partilhadas do Município, mas aguardaremos pelos pareceres jurídicos dos organismos com competências sobre estas questões.
Que se pronunciem e depois tomaremos uma decisão final, fundamentada nesses pareceres."

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO - CONTRACTO DE EXECUÇÃO

2009-01-03T12:53:00.000Z

Na reunião camarária de 24 de Setembro de 2008, e na sequência do assunto em epígrafe, o Vereador Nuno Sousa apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

"Relativamente à minuta do Contracto de Execução em questão, apenas pretendemos referir, que aprová-lo, será apenas um pró-forma a cumprir.
Aprovar a minuta, depois de assinado pelo Presidente de Câmara, apenas evidencia a ausência de Democraticidade deste Executivo Camarário. Teria sido mais democrático, à semelhança de outros municípios, aprovar a minuta em reunião ordinária, ou ainda em reunião extraordinária, e posteriormente assinar o dito contracto de transferência de competências.
Tempo houve e disponibilidade desta Vereação também, nem que a respectiva reunião extraordinária fosse à meia-noite. Em assuntos de interesse municipal, a Vereação do CDS/PP está sempre disponível.

Também quero realçar que lamentamos a forma como o Sr. Presidente e a SIC (do distrito de Bragança) efectuaram a peça jornalística dentro das instalações escolares de Carvalhais, evidenciando filmagens de crianças, algumas em grande plano. Situação ilegal, que merecia da vossa parte um maior respeito das regras instituídas.

Ninguém questiona a sua intenção politica de dar a conhecer aos Mirandelenses, os motivos deste protocolo. Podia efectuá-lo fora do recinto escolar. O efeito pretendido seria o mesmo.

De facto, podemos assumir que os estabelecimentos de ensino de Mirandela saem a ganhar, pois o número de Pessoal Auxiliar (Não Docente) terá um aumento justo de funcionários.

De facto ainda, foi preciso a celebração de uma transferência de competências, para que o Ministério da Educação reconhecesse, que os estabelecimentos de Educação e Ensino de Mirandela encontravam-se desfalcados de pessoal auxiliar, como certamente, haverão outras situações, que o ministério da Educação assumiu resolver e que porventura será esta Câmara Municipal a executar esses compromissos, para bem dos alunos.

Contudo, queremos deixar aqui um alerta, que, o concurso para a contratação dos auxiliares não seja tão polémico como o concurso de contratação de professores para as Actividades de Enriquecimento Curricular, recentemente efectuado.

A Vereação do CDS/PP vota favoravelmente."

BOAS FESTAS

2008-12-16T00:55:00.002Z

COMUNICADO - RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O ACIDENTE DE 22 DE AGOSTO DE 2008 NA LINHA DO TUA

2008-10-29T00:04:00.000Z

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O ACIDENTE DE 22 DE AGOSTO DE 2008 NA LINHA DO TUA

1 - A Vereação do CDS/PP irá apreciar o relatório entregue pela Comissão de Inquérito quando este lhes for disponibilizado e que perante as conclusões técnicas avançadas pelos especialistas tomará, uma posição política fundamentada.

2 - A nossa posição poderá, em alguns pontos, ser convergente com a posição do Presidente de Câmara e noutros divergente, mas esperamos que se possa chegar a um consenso alargado com a actual Direcção da Metropolitano de Mirandela sobre o melhor desfecho para a futura utilização deste equipamento.

3 - Por vezes, a pressa é inimiga da segurança e não nos devemos afretar em abrir a linha, sem que estejam garantidas as condições de trânsito, precaução essa que deveria ter sido tomada anteriormente, mas que infelizmente não foi e deu no que deu.

4 - Aliás, estas situações, são em regra geral, causadas por deficiências de investimento público, deficiências de certificação de segurança, deficiências de gestão e como consequência, o apuramento de responsabilidades torna-se sempre difícil de conseguir, dado que assistimos a um contínuo “chutar da bola” de uns para outros e eventualmente para canto, como parece ter sido o caso com este relatório.

5 - Perante este tipo de desculpabilização entre as entidades que compõem a Comissão Técnica de Inquérito e perante uma certa celeridade que o Governo quer imprimir ao desfecho deste assunto, o cidadão lesado sente-se, e com razão, frustrado e impotente e traído, e principalmente, perante aqueles que foram directamente afectados por esses acidentes, um sentimento de injustiça.

6 - A Vereação do CDS/PP aguardará pelo relatório final, para que este seja devidamente estudado e assim podermos, por um lado, assumir uma posição fundamentada sobre a responsabilização deste acidente, por outro, reforçar o que tem sido a nossa posição sobre o futuro desta linha ferroviária e sobre a gestão da empresa Metropolitano de Mirandela, SA., que como consta dos seus vários relatórios de actividades, encontra-se em falência técnica, há vários anos.

Mirandela, 23 de Outubro de 2008

A Vereação do CDS/PP da Câmara Municipal de Mirandela

REDE DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO EM VALE DE GOUVINHAS - INTERVENÇAO POLITICA

2008-04-27T18:57:00.000+01:00

Na reunião camarária de 23 de Abril de 2008, o Vereador Dr. Jorge Lopes apresentou a seguinte intervenção politica:

"Relativamente à empreitada para a execução das redes de abastecimento e saneamento a decorrer em Vale de Gouvinhas, é do nosso conhecimento que existe algum descontentamento, exteriorizado pelos residentes desta freguesia, devido à informação que circula nesta localidade, sendo esta a seguinte:
1 - O calcetamento está a ser realizado parcialmente, em alguns arruamentos, apenas com uma faixa com a largura de 1,75m, correspondendo à abertura da vala para a instalação dos respectivos ramais;
2 - A ausência de rede de águas pluviais da empreitada em curso;
3 - O assentamento dos cubos de granito novos é de fraca qualidade, sendo os mesmos irregulares no seu formato e de cor e acabamentos diferentes.

Relativamente ao ponto 1, entendemos que o calcetamento dos arruamentos secundários devem ser realizados à semelhança das ruas principais, onde a pavimentação será efectuada na sua totalidade, ainda que aproveitando os mesmos paralelos, eliminando assim, as irregularidades que o assentamento parcial de cubos irá provocar nessas vias.

Quanto ao ponto 2, referente às águas pluviais, consideramos que é possível aproveitar o declive existente. No entanto, existem situações complicadas, ou seja, casos onde não há qualquer declive, o que poderá provocar a estagnação de águas pluviais, causando eventuais inundações em algumas habitações e por conseguinte humidade nas mesmas.
Ainda em relação a este assunto, consideramos incompreensível, que nesta empreitada, a instalação de uma rede de águas pluviais não tenha sido acautelada.

Não é concebível, exigir aos moradores desta ou de outras aldeias, sempre que pretendam construir uma moradia, a apresentação de um projecto da rede de águas pluviais, para aprovação pela Câmara Municipal, conforme é exigido por lei, e posteriormente, não terem onde ligar os tubos de queda.
De facto, a água recolhida pelas caleiras não tem outra alternativa senão correr pelas ruas, removendo a areia utilizada no assentamento dos cubos, e por conseguinte, ficando estes soltos, deteriorando o novo calcetamento dos arruamentos.

Lamentamos que seja esta a postura da Câmara Municipal, que continuamente “apregoa” que as nossas aldeias merecem, e bem, ter intervenções urbanísticas de qualidade, sendo posteriormente visível a ausência dessa qualidade em algumas das empreitadas que se executam.

No que se refere ao ponto 3 desta intervenção, também é patente, conforme fotografias em anexo, que o assentamento dos cubos, para além de irregular, os mesmos são de cores e acabamentos diferentes, alguns inclusive com faces polidas ou amaciadas. Uma obra desta grandeza merece, certamente, cubos de primeira qualidade em vez de lotes rejeitados de outros calcetamentos.
Um bom exemplo de assentamento de cubos é a recente intervenção na aldeia de Vale Prados.

Neste sentido, consideramos que o Presidente da Junta de Freguesia de Vale Gouvinhas, deveria, se não o foi, ter sido auscultado, dado que este é o digno representante desta freguesia e por conseguinte a pessoa mais indicada para poder prestar informações necessárias no sentido de se encontrarem soluções urbanísticas que possam permitir que as obras em curso sejam efectuadas de acordo com os anseios da população de Vale de Gouvinhas que assim o merecem.

Estamos em crer que todas estas informações, poderão ser prestadas pelo Presidente da Junta desta freguesia."

Assentamento de cubos após fecho da vala, com fraca qualidade.

Tampa da caixa de saneamento desnivelada.

Cubos de granito de fraca qualidade.

Esgoto a céu aberto.

DECLARAÇÃO DE VOTO - RELATORIO DE CONTAS 2007

2008-04-12T17:53:00.010+01:00

O relatório de Prestação de Contas, submetido à apreciação do Executivo, traduz os resultados da actividade municipal no ano de 2007 e reflecte também a forma como foram aplicados os meios financeiros colocados à disposição do Município, durante esse período.
Assim, importa referir que a sua análise tem que ser articulada com o Orçamento e PPI para 2007, onde encontramos os objectivos propostos e os que foram efectivamente realizados por este Executivo.
A titulo de exemplo e através do Mapa de Controlo da Despesa, podemos verificar que o Orçamento para 2007 previa um investimento capital de 26.376.750,00€, todavia, foi conseguido o modesto valor de 7.258.867,81€ correspondendo a um grau de execução de apenas 27,67%. Contrariamente às justificações que o Sr. Presidente apresenta, o que este relatório vem revelar, é que a gestão politica deste Município é, no seu todo, repetitiva e semelhante à gestão efectuada em anos anteriores, para não sugerir mandatos, ou seja, é sintomático que se continua a prometer muito e a realizar pouco.

Importa ainda referir que o Orçamento de 2007 ao longo deste ano, de pouca execução financeira, subiu de uma dotação inicial para despesas correntes de 12.305.450,00€ para 15.025.050,00€. Um aumento de 12,21%, e que todos os anos se repete.

Ao contrário do que se pretende para o investimento, continuamos a assistir a um aumento das despesas de funcionamento (correntes). Em contrapartida, continuamos a verificar que as receitas de capital, que inicialmente eram de 26.727.004,00€, e que foram reforçadas, sendo o seu valor corrigido, de 27.727.004,00€, obteve, mais uma vez um valor aquém das expectativas do Sr. Presidente, designadamente, 6.883.171,03€, apenas 24,82%. É sintomático da gestão deste Executivo, este desvio orçamental, pelo que qualquer culpabilização que o Sr. Presidente procura imputar ao Governo, no âmbito da lei das finanças locais, não é totalmente verdade. Muito embora, tenham existido atrasos na transferências das verbas devidas ao Município, de facto, este cenário é recorrente, mesmo quando o governo era PSD/CDS. Se a pretensão deste Governo, em diminuir o deficit, é considerada pelo Sr. Presidente, uma politica “autista”, o que poderemos então dizer da sua gestão despesista e surrealista, de previsões orçamentais empoladas e de concretizações diminutas?

Contrariamente às justificações incoerentes do Sr. Presidente, o elevadíssimo montante da dívida a curto prazo é simplesmente escandaloso e prejudica a imagem séria e credível que a Autarquia deve ter junto de empreiteiros e fornecedores, retirando-lhe a autoridade que deve assumir nas suas relações contratuais com esses credores. Compreende-se agora, a necessidade de se contratualizar um empréstimo de 1.000.000,00€, a curto prazo, para saneamento financeiro da Autarquia.

Voltamos a questionar, porque razão é que a execução financeira de muitas das obras que a Autarquia tem por concluir continua reduzida, considerando que os prazos de execução das mesmas concluíram há muito? Estarão os autos efectivamente a ser pagos?

Ao contrário do que tem sido habituação nas nossas apreciações dos relatórios de Prestação de contas e sem necessidade de uma análise mais pormenorizada, que tornaria demasiado extensa esta declaração de voto, justifica-se, no entanto, uma reflexão séria sobre os gráficos, abaixo indicados e parte integrante desta declaração de voto. A realidade da gestão politica do Município durante a vigência dos vários mandatos do Sr. Presidente, encontra-se espelhada neste conjunto de diagramas. A análise destes elementos, só por si, retiram qualquer credibilidade à sua gestão municipal.

Todavia, a forma como é apresentado este documento também merece alguns comentários:
A repetição de vários mapas com a mesma informação, torna-o confuso, bem como a desinformação sobres a Despesa e a Receita diluída em triénios, comparados com períodos iguais de outros mandatos. Verifica-se ainda a ausência de informação sobre o quadro de pessoal , contratados a termo certo, etc. Talvez exista alguma razão subjectiva que o justifique, certamente para camuflar dados que deveriam ser apresentados ao conhecimento público, de forma explicita tais como:
• O critério das admissões e a justificação para o crescimento de efectivos da Autarquia;
• As substanciais despesas com publicidade e outras actividades de promoção pessoal do Sr. Presidente;
• A atribuição arbitrária de subsídios a algumas instituições, cujos dirigentes se perfilaram em cartazes de campanha eleitoral do Dr. Silvano;

Todavia, este relatório permite retirar algumas conclusões, nomeadamente:
• As comparticipações de fundos comunitários continuam baixas, aguardemos pelas candidaturas ao QREN;
• O investimento continua reduzido, relativamente às previsões e promessas eleitorais;
• As despesas de correntes continuam a aumentar e a absorver a maior fatia do Orçamento;
• A cidade continua a perder a qualidade que fez dela uma referencia nacional, as obras previstas estão paradas ou vagarosamente em execução, exceptuando a intervenção do URBCOM, que aparenta estar a decorrer dentro dos prazos normais;
• Os novos espaços de lazer estão a ficar desmazelados e as ruas menos limpas, sobretudo nos bairros periféricos e nas entradas da cidade, existindo mesmo situações de saneamento a céu aberto.
• Os apoios financeiros às Juntas de Freguesia são escassos e tardios, procurando desvalorizar o papel do Presidente de Junta, especialmente, quando estes foram eleitos por uma cor politica diferente.

É também mais um ano que passa, sob a gerência do Dr. Silvano, e é mais uma vez, um ano de adiamento das suas promessas do mandato anterior e que prometeu para este mandato, das quais destacamos as mais propaladas:
1. O Complexo Desportivo; Qual o ponto de situação?
2. Construção do Museu da Oliveira e do Azeite – anunciado pelo Sr. Presidente que entraria em funcionamento ainda em 2005; PARADO.
3. Construção das Habitações Sociais; Em que situação se encontra?
4. Requalificação urbanística do Santuário de Nª Srª. do Amparo; Por cumprir.
5. Pólo tecnológico; Por cumprir.
6. Acesso Oeste ao IP4; Por cumprir.
7. Reparação e remodelação do Palácio dos Távoras; Qual o ponto de situação?
8. Construção do Pavilhão Desportivo; Qual o ponto de situação?
9. Edificação da Pista de Atletismo Simplificada; Por cumprir.
10. Polidesportivos na Cidade de Mirandela; Por cumprir.
11. Edificação da Casa da Musica de Mirandela; Por cumprir.
12. Estrada Municipal de Vale Bom Pitez a Vale Gouvinhas. Por cumprir.
13. Estrada Municipal de Vale Salgueiro a Miradezes, com a eventual ligação a Valpaços. Em que situação se encontra?
14. Posto de Turismo Central. Em que situação se encontra?

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este relatório de Contas e por isso não o subscrevem.

INTERVENÇAO SOBRE A ALTERAÇAO AO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL (DISCUSSAO PUBLICA)

2008-04-11T19:11:00.002+01:00

Na reunião camarária de 09.04.2008 foi efectuada a seguinte intervenção politica pelo Vereador Nuno Sousa:

"Relativamente à discussão publica para alterar a redacção do nº3 do art.º 43, capitulo III – “Espaços Urbanizáveis”, do PDM de Mirandela, que permitirá o aumento da área de construção no lote, designadamente superior aos actuais 60%.
Quanto a esta questão, a nossa posição já foi objectivamente assumida, na votação deste ponto, em reunião de câmara. Somos contra o aumento de áreas de edificabilidade, que provoquem desequilíbrios urbanísticos.

O articulado actual, do nº3 do art.º 43, capitulo III – “Espaços Urbanizáveis”, permite excepcionalmente que equipamentos colectivos e de unidades hoteleiras e similares, desde que justificado o seu interesse municipal e com os “adequados padrões de qualidade arquitectónica e de integração urbanística” possam ser construídos com um numero de pisos superior ao que o regulamento do PDM permite, na alínea a) do nº2, do mesmo artigo. Porém, a construção máxima no lote é de 60%.

O executivo PSD pretende com esta proposta de alteração, resolver os interesses da especulação imobiliária, ou será, que o Sr. Presidente pretende justificar aos Vereadores do CDS, aos Deputados Municipais e munícipes em geral, que o objecto desta alteração serve apenas o desígnio do interesse municipal?

Qual é o equipamento colectivo, unidade hoteleira ou similar, que vai beneficiar desta alteração?"

INTERVENÇAO SOBRE O PLANO DE MOBILIDADE SUSTENTAVEL DE MIRANDELA

2008-04-11T18:43:00.009+01:00

Na reunião camarária de 09.04.2008, o Vereador Nuno Sousa apresentou as seguintes considerações relativamente ao PLANO DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL para Mirandela:

"Por motivos profissionais não foi possível aos membros da Vereação da Oposição estarem presentes na apresentação do Plano de Mobilidade Sustentável, todavia e após analise do mesmo, pretendíamos deixar, aqui, algumas considerações.

Em primeiro lugar, felicitar os autores do estudo, não é certamente tarefa fácil efectuar a caracterização e diagnóstico da mobilidade, em todas as suas vertentes, na cidade de Mirandela.

Em segundo lugar, e quanto à área de intervenção, esta foi limitada parcialmente ao perímetro urbano da cidade, pois ficaram de fora do estudo, algumas novas áreas habitacionais e zonas periféricas da cidade. Qual o motivo dessa exclusão deste estudo?
Em contrapartida, existe uma área extensa de espaços agrícolas e verdes, a jusante da ponte açude que foi incluída para caracterização. Qual o motivo desta inclusão?

No que se refere aos objectivos da candidatura, que posteriormente foram revistos, nada a assinalar, salientando no entanto e bem, a intenção de reordenar a circulação viária e o estacionamento na zona histórica, enquadrada no âmbito do URBCOM, o descongestionamento de tráfego no centro urbano da cidade e a coordenação dos transportes colectivos públicos da cidade, o metro e autocarros e a garantia condições de mobilidade e acessibilidade aos munícipes com necessidades especiais.

Relativamente aos pontos negativos do concelho, o estudo revela também, as limitações que a cidade de Mirandela tem em termos de acessibilidades externas, principalmente, para Sul do concelho, ou seja, evidencia o que tem sido um arrastamento dum compromisso eleitoral por parte do Executivo PSD - o acesso Oeste ao IP4. Um compromisso há muito prometido e não se compreende a sua demora na concretização. Talvez este estudo venha colocar alguma celeridade nesta questão.

Evidencia ainda a ausência de uma politica camarária de organização e compatibilização da circulação viária e pedonal na cidade. As barreiras arquitectónicas continuam a proliferar, em muitos casos, responsabilidade desta autarquia.

No que se refere à rede de transportes públicos a caracterização é escassa e pouco objectiva: quais são, em concreto, os problemas ao nível de horários?
Quanto à acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente em cadeira de rodas, nos autocarros camarários, nada foi referido ou apontado. Aqui, também escasseia a informação, em termos de diagnóstico e de soluções. Uma hipótese, por nós já evidenciada, em reunião de câmara, teria sido a aquisição de um autocarro semelhante ao modelo utilizado no projecto “Gulliver”, que garantia a necessária acessibilidade, para além de ser “amigo do ambiente”, com o seu motor eléctrico.
Sugere ainda que a Câmara Municipal possa vir a concessionar a sua rede de Transportes Públicos. Em que moldes seria essa concessão efectuada? De que forma, pode este estudo promover essa estratégia? Também não refere.

Quanto aos pontos críticos identificados, importa referir que os mais importantes, nomeadamente, o cruzamento da ponte Machado Vaz com a Rua da Republica, já foi objecto de projecto e encontra-se em execução e no que se refere à rotunda do cruzamento do Hospital, também já foi elaborado o respectivo projecto, julgo que pelo GAT, aguardando a sua construção. Ou seja, neste ponto, a decisão politica já fora anteriormente tomada, pelo que o estudo não revela nenhuma resolução.

Em relação ao percursos pedonais e barreiras arquitectónicas, aguardava-se um levantamento mais exaustivo, talvez até mais pormenorizado, incluindo todos os arruamentos dentro da área de estudo, designadamente quanto ao seu dimensionamento, estacionamentos, iluminação, mobiliário urbano, etc, principalmente aqueles elementos que são barreiras arquitectónicas às pessoas com mobilidade reduzida ou invisuais.
O estudo aponta a entrada principal do edifício dos CTT (serviço publico) para evidenciar a falta de acessibilidade a munícipes com dificuldades motoras. E os restantes edifícios que recebem publico, nomeadamente a Câmara Municipal, outros organismos públicos, estabelecimentos comerciais, porque não foram identificados?
A titulo de exemplo, a localização do futuro Gabinete de Apoio ao Munícipe, que resulta de uma decisão politica, é uma obra que já “nasceu torta”, necessitando da execução de rampas no passeio para resolver a acessibilidade directa que esse espaço deveria ter se considerarmos que o edifício, onde esse serviço está a ser instalado, foi construído recentemente.

Todavia e para não tornar extensa esta análise, importa concluir e tendo como referencia a síntese do diagnostico, que os cenários propostos são resumidos e seriam merecedores de justificações mais aprofundadas, que permitissem a elaboração de uma ou várias estratégias sustentáveis no âmbito da mobilidade, para a cidade de Mirandela e num plano mais alargado, para o concelho e todas as suas localidades.

São estas as nossas considerações."

Imagem retirada do portal da Câmara Municipal de Mirandela

PEDIDO DE SUSPENSAO DO DR. HERNANI RODRIGUES

2008-01-04T22:51:00.003Z

Dr. JORGE NASCIMENTO LOPES

Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2008 e pelo periodo de 300 dias, o Dr. Hernani Rodrigues, pediu suspensão de mandato, por motivos profissionais, tendo sido substituido pelo Dr. Jorge Nascimento Lopes.
Licenciado em Economia, pela Universidade Técnica de Lisboa, Instituto superior de Economia e Gestão, e ainda, membro efectivo do Ordem dos Economistas.
Funcionário do Ministério das Finanças, Direcção Geral dos Impostos, desde 1989.
Desde 2003, a exercer funções como Técnico Administração Tributária, em comissão de serviço no Serviço de Finanças de Valongo 2.
Foi funcionário do Ministério da Defesa Nacional, EMGFA, Divisão de Informações Militares de 1980 até 1989.

INTERVENÇAO POLITICA - PODER LOCAL DEMOCRATICO

2007-11-26T23:05:00.000Z

Na reunião camarária de 21.11.2007 foi efectuada a seguinte intervenção politica pelo Vereador Nuno Sousa:

"A democracia que hoje vivemos ao nível local é substancialmente menos do que a democracia ideal desejada. É uma democracia imperfeita que vezes sem conta assiste a braços de ferro entre a legalidade e a popularidade. Investidos pela legitimidade do voto, alguns eleitos comportam-se como autênticos déspotas, mas fazem-no “em nome do povo” (ou pelo menos vão vendendo essa ilusão) e é “em nome do mesmo povo” que se vão governando e governando os interesses dos que lhe financiam as campanhas.

A melhoria da qualidade da democracia ao nível do nosso poder local implica um investimento contínuo na educação e formação cívica dos cidadãos. É claro que há custos: uma sociedade bem formada torna-se uma sociedade exigente, o que faz com que as demandas dos cidadãos aumentem desproporcionalmente à capacidade de resposta do sistema político, mais lento no seu ajustamento a novos patamares de governação – e, por conseguinte, cause alguma instabilidade e descontentamento. Mas esta é uma regra de ouro da Democracia. Só aos não-democratas, aos populistas, aos déspotas convém uma sociedade pouco informada e com baixos níveis de sofisticação.

Interrogar-se-á o Sr. Presidente sobre o motivo e alcance desta intervenção politica. Resumidamente, o motivo é o Senhor e o alcance, a sua atitude politica para com a Vereação da Oposição, ao longo destes dois anos de mandato.

Como é sabido, a nossa candidatura foi e é um projecto de ideias, sustentado por pessoas com uma grande vontade de trabalhar e com uma grande entrega e dedicação a Mirandela.

Todavia, temos assistido a uma constante adulteração dos valores democráticos nestas reuniões, com insultos pessoais, num tom jocoso e arrogante, sem o menor sentido de responsabilidade politica pelo cargo que se ocupa. Passo a citar:
1 - A sonegação de informação à Vereação da Oposição também tem sido evidente, basta verificar o incumprimento das respostas aos requerimentos apresentados, na negação de cópias de planos e diagnósticos encomendados por esta Autarquia e guardados a sete chaves pelo seu Executivo, talvez na mira de se tornarem manifestos eleitorais para as próximas eleições autárquicas.
2 - A adulteração de actas, toma-se uma posição, mas depois, dá-se instruções para reproduzir em acta, outra intervenção. A imagem do Presidente e dos seus Vereadores (aqueles que intervêm nas reuniões, é claro) não pode ser manchada com tais intervenções.
3 - A atribuição de um voto, em nome da Vereadora da Oposição sem, que a mesma tenha estado presente e a reunião camarária tenha tido quórum, para votação.
4 - A utilização do património da Autarquia – O Boletim Municipal – para aproveitamento politico, às custas do erário público.
5 - O estudo de opinião encomendado para valorizar a imagem politica do Sr. Presidente.
6 - Os convites aleatório - enviados à Vereação da Oposição para salvaguardar a imagem politica do Sr. Presidente como um Autarca democrata.
7 - As retaliações “encapuçadas” sobre aqueles que ousam questionar o “modus operandi” do Sr. Presidente ou que se atrevam a socializar com a Vereação da Oposição. Tudo vale, tudo se faz, para manter o “cadeirão do poder”.

Felicitaria os seus Vereadores, se tivessem a coragem que outros tiveram quando exerceram os seus cargos com responsabilidade e idoneidade, mas que sabiam dizer não à demagogia politica do Presidente, sem nunca comprometer o respeito que lhes é merecido, pelo desempenho das funções neste Executivo.

Se os Vereadores da Oposição fossem realmente os menos preparados, será que mereciam tanto destaque e reconhecimento numa pseudo-entrevista, ou seriam simplesmente ignorados, como é seu procedimento normal para com os seus Vereadores. Basta ao leitor e munícipe ler as duas ultimas perguntas de uma entrevista recente do Sr. Presidente.
Quantas propostas apresentou o Sr. Presidente, enquanto foi Vereador da Oposição? Certamente, nenhuma. Foi demasiado rápido a fugir das suas responsabilidades como autarca eleito.

Esta tem sido uma Vereação que se preocupa com os interesses de Mirandela, de forma desprendida, de cabeça erguida, convictos de que as suas prestações politicas como Vereadores de Oposição, foi no interesse dos Mirandelenses, mesmo quando são alvo de insultos pessoais.

Os constantes balanços de mandatos na comunicação social local, que de três em três meses procura manter viva a imagem politica do Presidente, numa aspiração semelhante ao culto da personalidade praticado pelo Presidente da Venezuela, Hugo Chavez. Resta saber, se o Sr. Presidente pretende agora apresentar aqui neste Órgão uma proposta para a alteração à constituição portuguesa para se tornar democraticamente vitalício nesse lugar.

Temos exercido esse papel com uma acção crítica, exigente e credível – apontando erros e apresentando soluções alternativas.

Afirmando de modo interveniente, a nossa posição no contexto da politica local, travando um combate desigual contra um Executivo maioritário, que se pauta, muitas vezes, por comportamentos POUCO democráticos, por um autoritarismo RUDE, por uma gestão despesista, enfim, de pouca ou nenhuma obra útil.

É nesta condição que a Vereação da Oposição será, doravante, intransigente com os atrasos propositados aos requerimentos apresentados, com a sonegação de assuntos camarários, e outros comportamentos pouco dignificantes para com este órgão."

DECLARAÇÃO DE VOTO - ORÇAMENTO PARA 2008

2007-11-25T23:30:00.006Z

1 - NOTA INTRODUTÓRIA AO ORÇAMENTO E GOP - 2008
Contrariando o Estatuto da Oposição, consagrado na Lei nº24/98 de 16 de Maio, mais uma vez o Sr. Presidente fez questão de disponibilizar documentos incompletos relativamente ao Orçamento de 2008 à Comissão Politica Concelhia do CDS/PP para que esta pudesse pronunciar-se sobre o mesmo em reunião agendada para o efeito.
Após uma análise prévia aos documentos disponíveis, constatou-se que mais uma vez os mesmos se encontravam omissos de valores previsionais para a sua avaliação, nomeadamente:
• Balancete das Receitas Correntes e de Capital de 2007 (até à presente data).

Deste modo, quis o Sr. Presidente que a Oposição discutisse valores previsionais sem conhecer em concreto a realidade financeira da Autarquia, como se isso fosse credivelmente possível.
Todavia, exigia-se ao CDS/PP que cumprisse o pró-forma do direito da Oposição, comparecendo à reunião e enumerando para o efeito as suas sugestões, cientes de que esse debate deve ser pautado pelo rigor e seriedade com que estes documentos exigem ser encarados.

Contrariamente ao que se afirma na extensa nota introdutória das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008, e que já foi devidamente analisado pelo Sr. Vereador, Dr. Hernâni Rodrigues, esta declaração de voto será sucinta, dado que existe pouco conteúdo neste documento que mereça uma análise extensa. O Orçamento para 2008 em causa, apresenta-se como documento previsional e de opções estratégicas para o concelho de Mirandela. Numa primeira abordagem, estaríamos perante um documento estratégico que iria definir (embora tardiamente) as opções politicas do Executivo em permanência para o mandato 2005-2009. Mas não.
Trata-se sim das Grandes Opções do Plano para 2009-2013, porque o Sr. Presidente pretende lançar já, algumas das obras que prometeu em mandatos anteriores, para que em 2009, possa dizer aos Mirandelenses, que tem obra em curso, e que é preciso dar continuidade. Mas continuidade a quê, em concreto? Mais despesismo, mais opções politicas eleitoralistas, mais actividades recreativas, menos obras prioritárias, menos fundos comunitários, menos equidade social.

Porque, efectivamente, estamos perante um discurso vazio e repetitivo, com um conjunto de estudos estratégicos e propostas soltas que foram assimiladas, com muitas incertezas de concretização nas opções apresentadas, para esconder a triste realidade dos números. Sem uma ideia de planificação objectiva de desenvolvimento no futuro, mas mesmo com redacção renovada, e com uma boa apresentação gráfica, mantém-se a essência da substância das opções e capacidade politica do actual Executivo responsável pela sua gestão. Como diz o ditado – “muita parra, pouca uva”.

2 - ORÇAMENTO PARA 2008
O Orçamento deve ser um instrumento de gestão e também o vector da politica de desenvolvimento que se preconiza para o município.
Mas, contrariamente, ao que se pode constatar trata-se de um Orçamento já totalmente comprometido e absorvido pelos encargos em dívida a empreiteiros e fornecedores ou por dotações cabimentadas, referentes a um conjunto de obras lançadas ou iniciadas em mandatos anteriores, já que em 2006 e 2007, verificamos um decréscimo no lançamento de empreitadas. Um claro exemplo de uma gestão eleitoralista, e que agora se prepara para branquear a imagem, de um Executivo que sempre pautou a sua gestão pela ineficácia e pelo descontrolo orçamental.

2.1 - RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
No que se refere às receitas totais para 2008, este Orçamento e à semelhança de anterior, peca pela falta de rigor e de seriedade, senão vejamos:
• Em 2007 previa-se inicialmente uma receita de 39.881.000,00€, estando actualmente e após várias modificações orçamentais, em 40.257.089,11€, isto é, aumentou-se ainda mais o valor da previsão para 2007, enquanto que a importância arrecadada continua muito aquém do projectado;
• Como é possível que até ao final de Outubro deste ano, a Autarquia apenas tenha arrecadado uma receita total de 14.672.084,60€ com taxa de execução de 36,44% e prever, “de modo responsável”, uma receita total de 41.980.300,00€ para o próximo ano?

Mas se a nossa análise incidir somente sobre as Receitas de Capital, essa discrepância ainda é mais acentuada. Com efeito, foi cobrado até ao final de Outubro uma receita de apenas 4.559.348,35€ (previam-se 26.727.004,00€) com taxa de execução financeira de 17,05%, como pode prever-se com “rigor e seriedade” uma Receita de Capital de 26.989.350,00€ para 2008, isto é, quase 6 vezes mais do que foi realmente alcançado no corrente ano?
Comparativamente, em 2006, obteve-se mais receita de capital, em igual período, 7.136.350,73€, traduzindo-se em 30,79% de taxa de execução financeira .

Ainda mais incompreensível, é a inscrição de uma previsão total de 15.571.930,00€ em Transferências de Fundos Comunitários, quando no corrente ano apenas se obteve, até 31 de Outubro, o valor de 1.189.125,04€ (referente a uma previsão de 15.471.930,00€ para 2007, praticamente idêntica à que se prevê para 2008) com taxa de execução de 7.68% para 2007. Para igual período, mas em 2006, a taxa de execução para esta rubrica foi de 21,41%.
Verifica-se assim um decréscimo na obtenção de fundos comunitários.

Mais uma vez a análise comparativa de alguns indicadores que constam do mapa em anexo permitem-nos uma visão bem demonstrativa do que foi a ineficácia do orçamento de 2007, como também comprova a falta de rigor e de imaginação para 2008, a que já nos referimos:

Relativamente ao investimento da construção de habitações sociais, parece existir uma contradição: fomos informados em 2006 de que a autarquia tinha já, “...negociado e financiado pelo INH – Instituto Nacional de Habitação um valor superior a 2.000.000,00 € para a construção de habitação social.”, todavia, em 2007, nada foi executado, mas reforçam agora a rubrica para 3.050.000,00€.
Será que existe vontade politica para construir as Habitações Sociais em Mirandela e Torre de D. Chama, ou será mais uma vez uma promessa adiada?

2.2 - DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
Da análise das despesas apresentadas para 2008 e executadas até Outubro 2007, retiram-se ainda algumas conclusões muito claras e preocupantes:
• As despesas correntes de 2007 previam uma dotação inicial de 12.672.950,00€, estando actualmente em 14.386.550,00€, um aumento de 13,52%. Continuamos a assistir ao aumento de despesas correntes.
• As despesas de capital de 2007 previam um valor inicial de 27.208.050,00€, estando a sua dotação, com uma taxa de despesa paga de 21,14%, ou seja, 5.753.559,58€.
• Em 2008 o Sr. Presidente propõe uma diminuição de despesas de capital (que reduz para 25.887.000,00€) reforçando em contrapartida as despesas correntes;
• Todavia, e considerando a taxa de despesa paga ser pouco mais de 20%, mesmo esta diminuição em cerca de 1.500.000,00€, continua utópica face à realidade financeira desta Autarquia.
• Mais uma vez, importa referir que este Orçamento continua a “engordar” as rubricas em muitos milhares de euros, através de médias empoladas, que sempre demonstraram em Orçamentos anteriores, cumprir apenas a função de “caixa de depósito” permitindo desse modo, o reforço de dotações em despesas correntes sempre que é efectuada uma modificação orçamental. Prevê-se a continuação desta pratica.

3 - CONCLUSÃO
Para não tornar esta declaração demasiado extensa, terminamos com uma intervenção de um deputado municipal do seu Grupo Parlamentar, que o avisou relativamente a sua responsabilidade para com os eleitores durante este mandato.
Passo a citar:
“...E agora Sr. Presidente, o que fazer com esta maioria?
É verdade que com maioria, terá mais sossego para decidir mas arranjou um mundo de trabalho, porque maioria implica mais trabalho, mais dedicação, mais responsabilidades... ...Nós iremos apoiar incondicionalmente o Executivo nas propostas que nos apresentarem, mas também iremos abanar o Executivo quando virmos que está comodamente instalado nessa maioria.” – Deputado Municipal Dinis Humberto Veiga.

É mais um ano que passa, sob a gerência do Dr. Silvano, e também é mais um ano de adiamento das suas promessas do mandato anterior e que prometeu concluídas ou em fase de conclusão em meados do mandato – 2007, conforme discurso inaugural de Tomada de Posse em Outubro de 2005, das quais destacamos as mais divulgadas:
1. O Complexo Desportivo; Em que situação se encontra?
2. Construção do Museu da Oliveira e do Azeite – anunciado em conferência de imprensa que entraria em funcionamento ainda em 2005; PARADO, Por cumprir.
3. Construção das 100 Habitações Sociais; Em que situação se encontra?
4. Requalificação urbanística do Santuário de Nª Srª. do Amparo; Por cumprir.
5. Acesso Oeste ao IP4; Por cumprir.
6. Pólo tecnológico ou Agropolo; Por cumprir.
7. Requalificação Urbanística e Paisagística da Entrada e acesso ao Cemitério de Golfeiras; Por cumprir.
8. Reparação e remodelação do Palácio dos Távoras; Por cumprir.
9. Construção do Pavilhão Desportivo; Por cumprir.
10. Edificação da Casa da Musica de Mirandela; Por cumprir.
11. Gabinete de Apoio ao Municipe; Prometido há mais de um ano.
12. Centro de Saúde II. Para quando?
13. Pavimentação da EN15 até ao Vimieiro. Para quando?
Entre outras.

Esperemos que o Sr. Deputado Municipal Dinis Veiga, saiba ser um homem da sua palavra e dê um forte “abanão” ao seu Executivo em permanência, para que este seja mais realista e exigente nas suas opções politicas.

Por ultimo, os Vereadores da Oposição podem ser os “menos preparados”, na opinião do Sr. Presidente, mas pelo menos temos preparação suficiente para ver que o actual Presidente é o “menos preparado” de todos os Presidentes que por aqui passaram, especialmente o que o antecedeu.

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este Orçamento.

INTERVENÇAO POLITICA - ANALISE DO ORÇAMENTO 2008

2007-11-25T23:25:00.000Z

Na reunião camarária de 21.11.2007 foi efectuada a seguinte intervenção politica pelo Vereador Hernani Rodrigues:

AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA PARA 2008

Dada a importância que este documento tem para a gestão municipal, devo referir que discordo profundamente, que me tenha sido entregue 2 dias antes desta reunião pois deveria ser analisado com a necessária profundidade, até no sentido de lançarmos aqui sugestões a este executivo, pelo que é minha intenção analisá-lo mais profundamente e voltar a ele na próxima reunião.

O Orçamento é um instrumento fundamental para o funcionamento de qualquer instituição. Representa a tradução em números da realidade, incluindo os compromissos do passado, as decisões do presente e as perspectivas de futuro. Ao analisar um orçamento não é possível ignorar nenhuma dessas suas dimensões. A realidade de um orçamento deve ter na base um estudo comparativo e inter-temporal, pelo que deveria ser efectuada essa análise, tendo em conta a evolução tendencial que existiu durante os últimos anos nesta autarquia.

Assim, é necessário, através deste documento, planear e quantificar toda a actividade económica, política e administrativa, devendo-se, através da previsão e aplicação dos recursos obtidos, atingir o equilíbrio financeiro. Agora deveria ser tempo de imprimir um novo rumo e concretizar novos objectivos. Deveríamos afirmar por isso, o compromisso de, em diálogo, apostar na participação, parceria e cooperação, com todos os que estejam seriamente empenhados no serviço público à comunidade e na defesa dos interesses e necessidades das populações, aprofundar em evolução criativa um projecto autárquico que estivesse na base de transformações incomensuravelmente positivas – com mais progresso social, económico e qualidade de vida do concelho de Mirandela.

Este orçamento que nos foi apresentado, constatámos tratar-se de um documento perfeitamente decalcado do Orçamento relativo a 2007. Confirmou-se, por isso, a crítica por nós já aqui formulamos quando, por diversas ocasiões, sublinhamos a falta de criatividade e dinamismo destas políticas autárquicas.

Assim não concordamos com este Orçamento, pelas razões que a seguir se apresentam e que gostaria de expor. Desde que o Dr. José Silvano, assumiu os destinos da Câmara Municipal de Mirandela, já lá vão doze anos, o endividamento subiu exponencialmente e as dívidas acumuladas a credores não bancários atingem valores que se estimam num valor significativo das receitas anualmente entradas nos cofres da Câmara. Alheias a estes factos, as Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal de Mirandela para o ano de 2008 vão-se elevar a cerca de 42 milhões de euros. A análise deste orçamento poderia ser encetada sobre o ponto de vista das suas várias classificações, quer económica, quer orgânica ou funcional. Mas dada a escassez do tempo que tivemos iremos utilizar a análise sob o ponto de vista funcional.
Assim as opções para 2008, quando comparadas com as de 2007, revelam um aumento da intenção de investimento em:
o Serviços Gerais de Administração Pública (+16%)
o Segurança (+150%)
o Em Ordenamento do Território (+58%)
o Saneamento (+8%)
o E nos Resíduos Sólidos (+32%)

No entanto, apesar do aumento da dotação em 2008, nem todos os objectivos e programas são aumentados. Por exemplo, haverá desinvestimento na:
o Funções Económicas (-6%)
o Saúde (-140%)
o Habitação Social (-197%)
o Abastecimento de Água (-5%)
o Na Cultura (-47%)
o No Desporto (-81%)
o Nos Transportes (-6%)

Assim podemos verificar em termos práticos nesta análise que existe uma posição contrário a tudo aquilo que o Drº Silvano vem referido em termos mediáticos, o que demonstra a total ausência de rumo que norteia a sua gestão, assumindo que funciona em função do seu calendário eleitoral. Vemos também que a Câmara vai gastar mais dinheiro nas despesas de funcionamento (+13%) face a 2007. Numa época de crise é preocupante esta postura despesista. O que só por si merece em consciência o desacordo.

Assim a previsão de receita deste orçamento é 42 milhões de euros e uma justificação de despesa do mesmo montante. Tal valor corresponde a um aumento em 6% relativamente à previsão da receita para o ano de 2007, orçada em 39 milhões de euros. A contribuir para estes valores está o aumento das transferências, tendo por base uma análise estática do documento. Podemos assim dizer, para se atingir a receita de 42 milhões de euros, estará demasiado dependente das transferências da Administração Central, o que prova a pouca iniciativa do executivo municipal.

Parece existir aqui um empolar os números de receitas com a intenção de quer aparentar um único fim, que é o de justificar a receita para permitir orçamentar mais rubricas, permitido mais promessas de concretização de apoios financeiros, obras e demais benfeitorias.

Numa análise mais demorada deste documento ao qual a entrega desta documentação a dois dias desta reunião não nos permitiu, poderia ser utilizada uma Estimação para esses Ajustamentos através de Processos Estocásticos, ou seja, através da Inferência Estatística no Modelo de Regressão Linear Múltipla (utilizando as respectivas variáveis: quer independentes, quer dependentes, bem como a utilização de desfasamentos e seus resíduos), no sentido de fazer acabar com este manto de poeira e apurar os verdadeiros valores reais, já nesta altura, pois poderá tentar iludir alguns, mas não consegue iludir-nos a todos. Mas tendo em conta todo o seu passado bem conhecido, estamos limitados, já que teríamos de o questionar sobre alguns dos pressupostos base, e bem sabemos da sua falta de preparação nesta área para responder às nossas questões. Já que noutra altura não foi capaz de responder a perguntas bem mais simples, e expostas já à bastante tempo através de requerimentos, pelo que ainda aguardamos ansiosamente por essas respostas!...

Mesmo assim, façamos uma análise simplista para estimar de forma realista qual a receita da Câmara para o ano de 2008 de acordo com a análise das receitas dos anos anteriores. Os valores da receita de 2007 só serão conhecidos no próximo mês de Janeiro ou/ Fevereiro. No entanto, de acordo com a comunicação dos dados no final do mês de Outubro, as receitas arrecadadas em 2007, até à data, eram de 14 milhões de euros, segundo indicação dos serviços. A experiência tem dito que os montantes comunicados em Dezembro à Assembleia são menores em cerca de 20% aos valores finais, já para sermos optimistas, embora o desvio padrão nos contrarie. Tal quererá dizer, que a receita em 2007 será de cerca de 18 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 5-10% em relação a 2006, o que vem demonstrar a profunda falta de dinamismo na gestão autárquica. Se a receita se situar num valor próximo ou inferior a 18 milhões, será uma taxa de execução orçamental inferior a 50%.

Atendendo a este cenário, a receita para 2008, mesmo sendo muito optimista, como o Dr. José Silvano gosta que todos nós sejamos, e admitindo um aumento de receita em 6%, infelizmente, só chegará aos 20 milhões, menos de metade dos 42 milhões propostos pelo Sr. Presidente da Câmara. Neste cenário, é pois de esperar que muitas das promessas do Dr. José Silvano não passem, mais um ano, do papel. Não podendo fugir aos encargos com pessoal, estimados em cerca de 6 milhões de euros e que ultimamente tem vindo a crescer para pagar alguns dos favores eleitorais, assumindo os compromissos com os aquisição de bens e serviços em 2008, que são cerca de 6 milhões, assim não permitirá consumar as actividades que constam como intenções de realização nas Grandes Opções do Plano para 2008, tenham elas sido classificadas como actividades mais relevantes, sejam obras comparticipadas por fundos do estado ou europeus, sejam simples realizações de gestão corrente de âmbito cultural, desportiva ou de solidariedade social.

Tal como todos os Mirandelenses, o Dr. José Silvano ambiciona que Mirandela seja um concelho desenvolvido, solidário, polarizador de pessoas e de serviços, com qualidade de vida e esteja servido de boas infra-estruturas de saneamento básico, redes viárias, escolas e possua muitos espaços de lazer e de cultura. No entanto, perante uma taxa de execução orçamental em 2007 inferior a 50%, a proposta de um orçamento para 2008 maior em 6% é a afirmação e o reconhecimento, já à partida, de que as propostas que faz aos Mirandelenses não são para cumprir, tanto no plano financeiro, como no plano da execução das actividades propostas. É também um orçamento que não dá sinais de que o Dr. José Silvano queira assumir as responsabilidades de redução do passivo da Câmara a que devia estar moralmente sujeito. São estas as inúmeras razões que justificam a discordância deste este Orçamento para 2008, na certeza de que só o assumir das dívidas e a identificação precisa das áreas de actuação, com a identificação dos problemas mais prementes a resolver irá permitir o desenvolvimento do Concelho de Mirandela de uma forma sustentável e solidária.

Doze anos é muito tempo e, no entanto, o Executivo liderado pelo Drº Silvano continua sem conseguir apontar um caminho para o desenvolvimento do concelho que não seja o do betão e das iniciativas e realizações avulsas, embora ultimamente tenha utilizado outra estratégia, como seja, lançar algum “show off mediático” mas que depois não sai do papel, ou mais grave que isso, quando se apresentam os verdadeiros números orçamentais até se dão indicações contrários, chama-se a isto “iludir as populações”. As responsabilidades pela situação das contas municipais devem, por isso, ser procuradas na falta de estratégia da Câmara, nas opções e prioridades erradas que assumiu, no despesismo com que tantas vezes se actua, e na sua incapacidade para atrair investimento capaz de gerar riqueza localmente e de forma continuada no tempo, como dizia um ilustre historiador o Prof. José Hermano Saraiva “local onde existe trabalho, existe vida, e local onde existe ócio, existe desertificação”, e com este tipo de políticas estaremos condenados à desertificação deste concelho.

A definição de algumas das opções do Executivo pareceu-nos também desfasada da realidade na análise que fizemos do volume e distribuição dos investimentos pelo concelho. A visão integrada e solidária dos problemas do concelho, orientada para a coesão social e económica a longo prazo e para a redução das assimetrias intra-concelhias, é algo que deveria ser valorizado de sobremaneira, pelo que propomos a reorganização das prioridades, o reforço de alguns investimentos e a aposta em novas opções.

Apoiaremos, por isso, a libertação de algumas verbas de rubricas que nos causaram algumas reservas nesta proposta orçamental e a sua reafectação a quatro grandes domínios de intervenção prioritária:
1) Educação
2) Actividade Económica
3) Acção Social
4) Ambiente

Por isso, não nos revemos na postura política do actual executivo camarário e achamos que é urgente encontrar políticas alternativa a quem:
• Não se preocupa em colocar Mirandela na rota do progresso e do desenvolvimento;
• Influencia negativamente o tecido empresarial do concelho;
• Descura a construção de Habitação Social e o apoio efectivo à Terceira Idade;
• Afasta do concelho a população jovem e não atrai quadros técnicos e investimento;
Ignora as necessidades da juventude do concelho (apoio à habitação, 1º emprego, ocupação dos tempos livres).
• Adia a construção de infra-estruturas imprescindíveis.

Creio aliás, que estão criadas as condições para a promoção de alguns passos decisivos no sentido da paulatina reconfiguração do modelo de desenvolvimento do concelho, em direcção a um novo paradigma que tenha no desenvolvimento integrado e sustentado e na qualidade de vida os seus principais motivos.

Deixo aqui também uma sugestão para que no próximo ano se enveredem alguns esforços para desenvolver um Orçamento Participativo, no sentido de consultar a população sobre as ideias de investimento, excluindo as despesas correntes do funcionamento da autarquia.

Assim no sentido, de mostrar que esta oposição procura gerar uma nova postura dinâmica nas políticas deste concelho ao qual por vezes nem todos estão preparados para acompanhar, e mostrando o seu lado dinâmico, valorativo e determinado nas políticas pró-activas, iremos apresentar uma proposta para que se possa potenciar investimentos para este concelho, e desta forma existir a criação de mais riqueza e qualidade de vida às suas populações.
Já agora não quero deixar de lhe dizer que nós já conhecemos bem a sua táctica, quando fica condicionado, que procura atingir pessoalmente os seus pares, porque sabe das suas limitações, pelo que isso já não surte efeito e já está gasto, e desde já, lhe dizemos que não vale a pena entrar por aí, pois sugerimos-lhe que mude de procedimentos, sempre terá outra credibilidade as suas ideias e já diz o nosso povo “de livro fechado não sai letrado”.

INTERVENÇAO POLITICA - BARRAGEM FOZ TUA

2007-11-25T23:00:00.001Z

Na reunião camarária de 21.11.2007 foi efectuada a seguinte intervenção politica pelo Vereador Nuno Sousa:

"Não obstante da realização do debate sobre as consequências da construção da Barragem Foz-Tua, que teve lugar no passado dia 10 de Novembro, à qual o CDS esteve presente, e na sequência da carta enviada pelo Presidente de Câmara ao Sr. Ministro da Economia, importa prestar esclarecimentos relativamente ao assunto em questão:

1. Sendo este debate de vital importância para o Concelho, porque razão não foi tratado no quadro das competências dos Órgãos Municipais? Porque não foram convidados representantes dos vários grupos políticos para expor as suas posições relativamente a este assunto?

2. Mais uma vez, o Sr. Presidente quis aproveitar um assunto da competência do Governo que afecta o nosso e outros Municípios da região, para ganhar alguma visibilidade pública, no tom contestatário populista que o tem caracterizado nos últimos tempos e que se caracteriza por um total desconhecimento das matérias, por uma tomada de posição ambivalente, volátil e incoerente – ora bate no Governo, ora lhe beija as mãos, ora diz que uma barragem é má, ora sugere duas. O facto é que o Sr, Presidente não tem uma posição assertiva sobre o assunto. Vagueia apenas ao sabor das conveniências. Procura avançar com tomadas de posição públicas pelo todo, cavalgando os Vereadores da Oposição e até a própria Assembleia Municipal, para que depois possa vir em praça pública acusá-los de ser inimigos da terra ou inconsistentes se tomarem uma posição contrária da sua.

3. As tácticas de diversão do Sr. Presidente são de nós, conhecidas há muito, e não nos desviam da nossa linha de actuação que é pautada pelo rigor e seriedade.

4. Nunca, em reunião camarária alguma, foi deliberada uma tomada de posição, favorável ou desfavorável, referente ao aproveitamento hidroeléctrico do rio Tua, quer pelo Executivo Camarário do PSD ou do CDS, pelo que qualquer tomada de posição pública ou proposta avançada em nome da Câmara Municipal de Mirandela, carece de prévia deliberação camarária.

5. No que se refere à proposta de construção de duas barragens, conforme já foi defendida pelo Sr. Presidente nesse debate e em outras intervenções públicas, a mesma não representa a posição do CDS neste assunto.

6. O CDS entende, e após análise do estudo de impacte ambiental e do estudo económico desenvolvido pela EDP, que a construção de uma barragem terá um menor impacto ambiental do que a solução de duas barragens, mesma quando essa possa vir a ser executada com o Nível Pleno de Armazenamento à cota 195m, conforme estudo técnico desenvolvido.

7. Levantam-se assim, questões pertinentes sobre a importância desta acção política desenvolvida pelo Sr. Presidente:
• Em primeiro lugar, importa saber se o Sr. Presidente da Câmara de Mirandela, ou alguém do seu Executivo, esteve na discussão pública sobre o Plano Nacional das Barragens realizado recentemente em Matosinhos, nomeadamente com a presença dos autores dos vários estudos técnico-ambientais referente a esse Plano, para aí apresentar e discutir a viabilidade da sua proposta alternativa;
• Importa saber a ausência dos deputados da Assembleia da República e dos Autarcas dos Municípios afectos à construção da barragem, neste evento de discussão pública, especialmente os eleitos pelo PSD, do nosso Distrito;
• Importa ainda saber, se a proposta idealizada pelo Sr. Presidente, assente não se sabe em que fundamentação técnico-económica, que assume o encerramento definitivo da linha férrea do Tua, que elimina qualquer vestígio sobrante da paisagem e biodiversidade do Vale do Tua, que submerge as pontes da Brunheda e Abreiro, que inunda as povoações do Cachão e Frechas para tornar o rio navegável até Mirandela, é um argumento politico pessoal ou suportado pela Comissão Politica Nacional do PSD, de que faz parte, pois trata-se de matéria de âmbito nacional.

8. Parece-nos que o aproveitamento hidroeléctrico de apenas uma barragem na Foz do Tua, permitiria a sua coexistência com uma requalificação turístico-ambiental da nossa região. Essa é uma preocupação nossa, pois pretendemos um desenvolvimento sustentável para esta região e com reduzidos impactos ambientais na nossa biodiversidade.

9. É esta a postura do CDS nesta matéria e de resto tem sido esta a nossa postura em tantas outras matérias em que há um cruzamento de interesses nacionais e locais."

DECLARAÇÃO DE VOTO - EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO NO VALOR DE 1.000.000,00€

2007-11-25T22:05:00.000Z

A contracção deste empréstimo no valor de 1.000.000,00€, apresentado ao Executivo Camarário para deliberação, reflecte o estado em que as finanças desta autarquia se encontram sob a gestão do Sr. Presidente.

Durante este mandato, os Vereadores do CDS já votaram favoravelmente a contracção de um empréstimo para pagamento de dívidas a fornecedores acumuladas na sequência do despesismo eleitoralista recorrente de mandato anteriores. A nossa decisão foi no sentido de salvaguardar o bom-nome desta Câmara Municipal na praça pública.

Embora com algumas reservas, julgávamos que o Sr. Presidente seria mais comedido nas suas despesas correntes, pagando atempadamente as dívidas contraídas a fornecedores e empreiteiros, minorando o défice orçamental que esta Autarquia ostenta. Não só não houve contenção das despesas correntes, como se assistiu a um crescendo da política de gestão financeira eleitoralista conforme já tivemos oportunidade de referir na declaração de voto do Orçamento para 2008.

Basta interpretar o teor do ponto 3 do Orçamento de 2008, que garante ao Sr. Presidente, total autonomia na contracção arbitrária de empréstimos, sem discussão no Executivo Camarário e respectiva deliberação, para compreender a lógica eleitoralista da sua gestão financeira e o impacto negativo desta em relação à sustentabilidade a longo prazo das contas públicas da Câmara Municipal.

O Sr. Presidente, como populista que é, só está preocupado com o período eleitoral que se avizinha e, por conseguinte, com a necessidade, desesperada, de “parecer que se fez”. Não cuidou em aumentar a capacidade de captação de recursos da câmara, sobretudo no que toca a projectos comunitários. Tudo isto pesa no bolso dos munícipes: não só se consomem recursos sem impacto estruturante na vida dos munícipes, como se lhes cobra cada vez mais impostos municipais para sustentar este despesismo rompante e politiqueiro.

Todavia, não pretendemos inviabilizar com o voto contra este empréstimo, mas também não votaremos a favor. Somos favoráveis à contracção de empréstimos para fins determinados. Esta proposta foi apresentada sem uma justificação objectiva, contudo, a câmara não pode exercer o papel de mau pagador para com os seus credores. O nosso voto é de Abstenção.

DECLARAÇÃO DE VOTO - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO IRS

2007-11-25T22:00:00.003Z

A lei nº2/2007, de 15 de Janeiro, designada por Lei das Finanças Locais, estipula que os Municípios podem desagravar taxas de IRS com uma redução até 5% aos seus munícipes. Esta introdução à Lei das Finanças Locais, aprovada em Parlamento, mediante proposta de alteração apresentada pelo grupo parlamentar do CDS/PP tem por objectivo promover junto dos municípios, uma maior responsabilidade autárquica no caminho de uma verdadeira descentralização fiscal.

Esta particularidade na nova Lei das Finanças Locais permite ainda, que municípios com uma gestão financeira minimamente estabilizada e com receitas, possam “abdicar” de algumas em benefício dos seus contribuintes. A proposta que o Executivo PSD pretende aprovar nesta reunião camarária, é simplesmente o oposto – assumir a retenção do valor máximo de 5% no IRS, onerando uma vez mais os contribuintes residentes em Mirandela.

A decisão politica, do valor máximo de 5% no IRS, claramente assumida pelo Executivo PSD, sem justificações plausíveis, revela, por um lado a fragilidade financeira das contas actuais do Município, por outro, uma tentação de fixar a percentagem máxima para pagar dívidas de um passado financeiro “despesista” – verifiquem-se os Orçamentos aprovados nos últimos anos de campanhas eleitorais autárquicas.

Em relação a este assunto, consideramos que, qualquer agravamento de impostos irá reflectir-se na já elevada carga fiscal imposta aos munícipes mirandelenses para 2008. Relembramos o aumento dos índices, nos termos do CIMI, de 0,3% para Prédios Urbanos Avaliados e 0,6% para Prédios Urbanos, aprovados apenas pelo Executivo PSD.

Contudo, uma menor participação percentual no IRS dos contribuintes, complementada pela recente divulgação pelo Sr. Primeiro-Ministro, relativamente aos incentivos fiscais para empresas que se pretendam instalar ou já estejam instaladas no interior do País, bem como, pelo desiderato evidenciado no protocolo de empreendedorismo regional, hoje, aprovado por unanimidade, pode, descriminar positivamente o concelho de Mirandela e a região transmontana, promovendo a fixação de mais população e emprego.

Compreendemos que a participação do Município no IRS dos munícipes é necessária, e numa implementação inicial como esta, a aprovação de uma percentagem inferior pode ser uma boa politica, para que esta taxa não prejudique ainda mais a vida dos Mirandelenses, que vêm o seu nível de vida cada vez mais dificultado e agravado pelo recente aumento de taxas de juros de empréstimos à habitação, entre outros impostos. Fica a nossa recomendação: Sr. Presidente, aprove hoje, uma participação inferior no IRS dos Mirandelenses.

Por ultimo, consideramos que a obtenção de receitas municipais para reforço da sustentabilidade financeira deste Município, não deve ser efectuada somente pela oneração de impostos aos contribuintes, mas através de iniciativas económicas inovadoras que visem a captação de receitas próprias, que no caso desta Autarquia, são inexistentes.

Pelos motivos atrás mencionados, a Vereação da Oposição vota contra esta proposta.

* Imagem: www.bigfoto.com

DECLARAÇÃO DE VOTO - REGULAMENTO DE APOIOS ECONÓMICOS

2007-11-25T21:54:00.000Z

Elogiamos esta iniciativa enquadrada no âmbito do Programa Rede Social de Mirandela. É um passo positivo no apoio de munícipes e famílias desfavorecidas, permitindo que os mesmo possam usufruir de apoios municipais por forma a reduzir a pobreza e a exclusão social existente neste concelho.

1 - No que concerne à Habitação importa referir o seguinte: que com esta proposta de um cartão social do Munícipe, o Sr. Presidente tenha uma postura política transparente, para que esta importante iniciativa não seja desvirtuada com um propósito político semelhante ao inquérito realizado junto das famílias mais carenciadas do concelho aquando da prometida construção de habitações sociais, em 2001.
Eram os objectivos políticos da Autarquia, e bem, contribuir para a resolução das carências habitacionais do Concelho. Todavia, esse propósito assentou numa repetida promessa eleitoral ao longo de três mandatos que serviu apenas para atrair votos de um eleitorado fragilizado pela sua condição social, de fracos recursos económicos para arrendar ou adquirir habitação própria.
Preocupa-nos ainda que o parque habitacional da Autarquia seja entregue a famílias carenciadas sem o mínimo de condições de salubridade e habitabilidade. Pergunto ao Sr. Presidente, se também desejaria ser assim acolhido, sabendo perfeitamente, que essas famílias muitas vezes não estão em condições de rejeitarem o que lhes é “oferecido”?
Esperava-se que a Autarquia fosse mais exemplar, investindo na manutenção do seu parque habitacional, que sabemos, com factos bem concretos nos anteriores orçamentos que essa não é uma das prioridades do Sr. Presidente.

2 - No que se refere à Acção Social Escolar consideramos adequada as propostas apresentadas neste regulamento.

3 - Ao nível da Acção Social, o Sr. Presidente propõe o apoio de 200€/ano por agregado familiar na comparticipação de medicamentos e uma comparticipação nas despesas com o consumo de água de 200€/ano por agregado familiar. Medidas positivas, mas de curto alcance, ou seja, para “inglês ver”.
No âmbito desta tipologia, a Vereação do CDS apresentou, em Abril de 2006, uma proposta para a criação de um tarifário familiar para o consumo de água potável, direccionado às famílias numerosas e carenciadas. Consideramos que esta é uma medida justa e um factor decisivo para promover e favorecer a família, protegendo e beneficiando os clientes de consumo doméstico com agregados familiares com mais de quatro elementos, mediante o alargamento dos escalões definidos para a tarifa doméstica.
Não sendo esta uma medida inovadora no País, foi, no entanto, aplicada em inúmeros Municípios. Prontificou-se o Sr. Presidente em discuti-la junto do Conselho de Administração dos SMA, para inclusão no respectivo Regulamento Municipal. Todavia, aguarda-se que a mesma venha a este Executivo Camarário para aprovação.

Quanto ao apoio financeiro na comparticipação de medicamentos, consideramos que a mesma é uma medida positiva, mas que associada a uma outra decisão, já aqui neste Executivo Camarário, deliberada por unanimidade, em Junho de 2006, potenciaria ainda mais o alcance deste benefício. Referimo-nos ao Protocolo da Unidade Móvel de Saúde. Um compromisso eleitoral do CDS, apoiado pelo Sr. Presidente, contrariando algumas vozes da bancada do PSD, que limitados pela sua visão politica, a consideraram demagógica e que a proposta do PSD era mais ambiciosa.
“Ambiciosa” em quê Sr. Presidente? Na “hipocrisia”? Na “fraude politica” deste assunto?
Todavia, não será com o Orçamento, hoje aprovado, que Mirandela deixará de ser o único Concelho do Distrito de Bragança onde não existe uma Unidade Móvel de Saúde. Deixamos à reflexão do Sr. Presidente.

No que concerne à votação deste regulamento, o nosso voto será favorável.

REUNIAO ORDINARIA 21.11.2007 - AGENDA

2007-11-19T00:34:00.000Z

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - CMM - Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para 2008 - INTERESSADO: Câmara Municipal

03 - IDEM - SMA - Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos para 2008 - INTERESSADO: Serviços Municipalizados de Água

04 - IDEM - Concurso para Contracção de Empréstimo de Curto Prazo no valor de 1.000.000,00€ (um milhão de euros) - INTERESSADO: Câmara Municipal

05 - IDEM - Regulamento de Apoios Económicos - INTERESSADO: Câmara Municipal

06 - IDEM - Protocolo para Promoção do Empreendedorismo Regional - INTERESSADO: Câmara Municipal

07 - IDEM - Participação no Imposto sobre on Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - INTERESSADO: Câmara Municipal

08 - IDEM - Rectificação de Deliberação - Regulamento de Guarda Nocturno - INTERESSADO: Câmara Municipal

09 - IDEM - Conhecimento dos Despachos nos Termos da Deliberação da Reunião de 26 de Outubro de 2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
09.01 - DUA - Secção de Obras Particulares

10 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

11 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

12 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

13 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Serviços Sociais da Câmara Municipal

14 - DUA - Pedido de Alteração do Lote nº69, do Alvará do loteamento nº03/2002 "Urbanização Retiro da Princesa do Tua, Lda." sito no lugar dos Cordões, em Mirandela - INTERESSADO: Urbanização Retiro da Princesa do Tua Lda.

15 - IDEM - Proposta de Alteração da Redacção do nº3 do artº 43º - Capítulo III - "Espaços Urbanizáveis" - do PDM de Mirandela - INTERESSADO: Câmara Municipal

16 - DSC - Venda de Livros - Preço com IVA incluído à taxa de 5% - INTERESSADO: Câmara Municipal

A INFORMAÇÃO AQUI DISPONIBILIZADA NÃO DISPENSA A CONSULTA DAS AGENDAS E ACTAS DAS REUNIÕES CAMARÁRIAS DISPONÍVEIS NO SITE DO MUNICÍPIO

Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

REUNIAO ORDINARIA 12.09.2007 - AGENDA

2007-09-11T19:00:00.000+01:00

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Participação no Imposto sobre on Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - INTERESSADO: Câmara Municipal

03 - IDEM - Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) - INTERESSADO: Câmara Municipal

04 - IDEM - Café / Restaurante do Parque Dr. José Gama - INTERESSADO: Câmara Municipal

05 - IDEM - Conhecimento dos Despachos nos Termos da Deliberação da Reunião de 26 de Outubro de 2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
05.01 - DUA - Secção de Obras Particulares
05.02 - DAGF - Secção de Taxas e Licenças

06 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

07 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

08 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

09 - IDEM - Transferência financeira - Campeonato Ibérico de Triatlo Longo - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Frechas

10 - IDEM - Transferência financeira - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Torre de D. Chama

11 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Associação Terras do Marião

12 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Comissão de Festas em Honra do Mártir S. Sebastião

13 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Comissão de Festas de Nª Sª do Ó

14 - DFI - Beneficiação do Acesso ao Parque de Campismo - INTERESSADO: Câmara Municipal

15 - DUA - Pedido de Isenção de Taxas - INTERESSADO: Comissão Fabriqueira Nª Sª da Encarnação

16 - IDEM - Pedido de apresentação de certidão em fase posterior - INTERESSADO: José Pinto

17 - IDEM - Pedido de apresentação de certidão em fase posterior - INTERESSADO: Manuel Viriato Pinto

A INFORMAÇÃO AQUI DISPONIBILIZADA NÃO DISPENSA A CONSULTA DAS AGENDAS E ACTAS DAS REUNIÕES CAMARÁRIAS DISPONÍVEIS NO SITE DO MUNICÍPIO

Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

REUNIAO ORDINARIA 09.05.2007 - AGENDA

2007-05-10T18:14:00.000+01:00

APROVADO POR UNANIMIDADE

07 - IDEM - Transferência financeira - Pedido de financiamento - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Múrias

APROVADO POR UNANIMIDADE

08 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Federação Portuguesa de Jet-Ski

APROVADO POR UNANIMIDADE

09 - IDEM - Pedido de Subsídio em Espécie - INTERESSADO: Agrupamento Vertical Luciano Cordeiro

APROVADO POR UNANIMIDADE

10 - IDEM - Pedido de Subsídio em Espécie - INTERESSADO: Confraria N.ª Sra. Amparo

APROVADO POR UNANIMIDADE

11 - IDEM - STL - Mudança de Ramo de Actividade da Loja nº27, 1º Andar do Mercado Municipal - INTERESSADO: Maria Manuela Chacim Madeira Cruz

APROVADO POR MAIORIA (4 VOTOS A FAVOR DO PSD E UMA ABSTENÇÃO DO CDS/PP)

12 - IDEM - Postura de Trânsito para a Aldeia de Vila Nova das Patas - Alteração - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

13 - IDEM - Pedido de Apresentação de Certidão - INTERESSADO: Elisabete do Céu Marques Baptista

APROVADO POR UNANIMIDADE

A INFORMAÇÃO AQUI DISPONIBILIZADA NÃO DISPENSA A CONSULTA DAS ACTAS DAS REUNIÕES CAMARÁRIAS DISPONÍVEIS NO SITE DO MUNICÍPIO

Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

INTERVENÇÃO POLITICA - ESTUDO DE OPINIAO

2007-04-24T11:55:00.000+01:00

A Vereação do CDS/PP na Câmara de Mirandela foi confrontada na reunião ordinária de 11 de Abril, com o resultado de um estudo de opinião encomendado, por decisão do Sr. Presidente de Câmara.

Contrariamente à deturpada argumentação do Sr. Presidente, as intervenções efectuadas pelos Vereadores da Oposição na reunião de 31.01.2007, foram propositadamente retiradas do seu contexto, para tentar validar a já previsível intenção do Sr. Presidente, de encomendar um estudo de opinião à Eurosondagem.

Para abono da verdade, quem propôs a elaboração de um estudo foi o Sr. Presidente, conforme afirmou: “Sr. Vereador, aprove aqui nesta Câmara Municipal uma sondagem ou estudo idóneo ou independente para saber o que pensam os munícipes sobre a actuação do Presidente da Câmara e da Câmara Municipal e vamos depois mostrar publicamente o resultado deste estudo dando-o a conhecer aos munícipes...”.
O Sr. Vereador Dr. Hernâni Rodrigues propôs que o Sr. Presidente se disponibilizasse a participar num debate aberto aos munícipes. Proposta que o Sr. Presidente rejeitou.
Em retrospectiva, fica claro que o Sr. Presidente tinha intenção de “avançar” com o estudo, independentemente da opinião formada dos Vereadores da Oposição.

Os resultados são do conhecimento público pelo que não vemos necessidade em enumerá-los novamente. Importa aqui fazer 3 comentários: quanto ao propósito do inquérito, ao formato e às ilações a retirar da sua leitura.

Comecemos pelo propósito. O Sr. Presidente, não gosta de ser confrontado em reuniões de câmara com os factos da sua inoperância como gestor autárquico, que lhe questionem o seu conceito de “democracia” e principalmente, de ser fiscalizado pela Vereação da Oposição.

A primeira das 3 perguntas que compreendem o questionário aplicado a uma amostra da população de Mirandela tenta medir em abstracto a popularidade do Presidente de Câmara. A primeira questão que se nos coloca é a de saber porque razão o Dr. Silvano de repente tem incertezas quanto à sua popularidade enquanto Autarca, depois de 3 mandatos de governação do Município de Mirandela? Afiguram-se quatro hipóteses explicativas:
• o Sr. Presidente estava receoso de uma quebra de popularidade e decidiu tomar o pulso da opinião pública;
• o Sr. Presidente não estava receoso da sua popularidade, mas achou necessário fazer notar a quem o critica (leia-se a Oposição) que “o povo” está com ele;
• o Sr. Presidente não está preocupado com a sua popularidade, mas com o rumo que essa poderá vir a tomar no tempo se, nas várias esferas de actuação, os resultados não correspondem consistentemente às expectativas criadas nos cidadãos;
• o Sr. Presidente procurou através deste simulacro, legitimar uma decisão que levanta sérias dúvidas quanto à sua alegada defesa do Hospital de Mirandela e das suas valências engendrada há uns meses atrás.
São apenas hipóteses, porque deveras nos escapa o propósito deste inquérito.

Convém também não esquecer, que a própria discussão do inquérito tem um efeito anestesiante na opinião pública, desviando a atenção das pessoas do essencial da gestão do município.

Quanto ao formato importa salientar que a empresa de sondagens não desenha o questionário, apenas executa o que lhe é solicitado. Desse ponto de vista, o cliente é o Sr. Presidente de Câmara e a decisão de optar por uma ou outra pergunta é da sua exclusiva responsabilidade assim como o propósito do exercício.

Ocupemo-nos do teor das perguntas. A primeira questão encerra um erro. Pretende-se avaliar o desempenho do Sr. Presidente, mas na realidade consegue-se apenas percepcionar a sua popularidade em abstracto.
Afinal, pagou-se cerca de 2200 euros para quê?
Para verificar que a maioria dos munícipes considera satisfatória a actuação do Sr. Presidente de Câmara, mas satisfatória em relação a quê?
Não nos esqueçamos também que a popularidade é um conceito relacional. O Sr. Presidente é popular porquê e em relação a quem?
Não fazemos um julgamento na opinião dos Mirandelenses, mas lembramos apenas que a gestão política de Mirandela, essa compete ao Executivo Camarário, composto por 4 eleitos do PSD e 3 do CDS/PP e não apenas a um Presidente de Câmara popular ou impopular.

Quanto à Saúde (42,9%) e ao Emprego (29%), com os resultados mais expressivos, o estudo revela, a crescente preocupação dos portugueses em relação às actuais politicas do Governo Socialista, nestes sectores. É um facto, que o Município também pode intervir nessas áreas, e muitas vezes em parceria com a Tutela através de protocolos.
Importa salientar que as intervenções do Município na área da Saúde, são no mínimo, “lentas”.
Relembramos o atraso de mais de três anos para a conclusão do novo Centro de Saúde, devendo-se unicamente à incapacidade politica do Presidente, em gerir este assunto, porque a Câmara Municipal é o dono legal dessa obra, e sobre ela recai a total responsabilidade politica pela morosidade do processo.
Relembramos ainda a aprovação de um protocolo para a colocação de uma Unidade Móvel de Saúde em Mirandela, um dos principais compromissos da campanha autárquica do CDS/PP em 2001 e 2005. Este protocolo foi deliberado há mais de um ano. Actualmente, Mirandela é o único concelho do distrito de Bragança sem Unidade Móvel.

Quanto ao Emprego, reiteramos a seguinte questão - que politicas estratégicas tem o Executivo PSD, para fazer aumentar o emprego no concelho?
Poucos são os meios que o Sr. Presidente tem providenciado e que permitam a captação de investimentos privados, procurando diminuir o já elevado índice de desemprego no concelho. Recorde-se, que no Verão de 2005 (durante a campanha eleitoral), este índice era de 10,3%. Em Setembro de 2006, o desemprego em Mirandela aumentou para 11,2%.
O “Ninho de Empresas” ou CACE apresenta-se como uma infraestrutura pouco dinâmica, só recentemente e após insistência de algumas empresas foi possível terem acesso à internet.
As Iniciativas Locais de Emprego (ILE) são poucas, porque não existe atractividade empresarial para a captação de novas iniciativas empresariais.
A zona industrial está pouco dinamizada, muitos lotes foram distribuídos, mas a instalação de empresas tem sido pouco visível.
Outra leitura que se depreende dos 29% dos entrevistados, é que o Sr. Presidente, que detém o pelouro do Emprego, tem “alimentado”, nos últimos mandatos, a ideia de que a Autarquia deve ser a maior força empregadora do concelho.

A inoperância da gestão municipal do Sr. Presidente é verdadeiramente evidente, e contra factos não há argumentos.

A terceira pergunta incide na importância da construção de um Hospital Privado. Não questionamos a localização de tal unidade de Saúde em Mirandela, contrariamente à tentativa abusiva do Sr. Presidente em adulterar o significado e contexto da declaração de voto dos Vereadores da Oposição neste assunto.
Efectivamente, o Hospital Privado pode ser uma mais valia, dado que contempla a instalação de uma Maternidade entre outros serviços de saúde. No entanto, ficamos sem saber qual seria a opinião dos munícipes inquiridos sobre a participação da Autarquia no capital social e gestão de um hospital privado. E se, em igualdade de circunstâncias, por qual sistema de saúde optariam: Privada ou Pública?
Entendemos que a Autarquia, embora parceira neste investimento, não pode descurar a importância da unidade pública do Hospital de Mirandela.

Em 2006, Sr. Presidente assumiu publicamente que apresentaria à Tutela, um estudo para a gestão da Maternidade pública, juntamente com outras autarquias e privados, caso esta saísse de Mirandela.
Questionamos mais uma vez, porque é que não avançou com a proposta que assumiu em 2006, e optou por apoiar o argumento da Maternidade Privada?

Consideramos que estes inquéritos, quando efectuados de forma imparcial e objectiva podem ajudar a clarificar sectores que necessitam de maior e melhor intervenção por parte da Autarquia. Ficaram de fora, assuntos de grande relevância para Mirandela, como as obras estruturantes da Autarquia, a Educação, a Cultura, e o Turismo (particularmente quando a Autarquia é parceira no projecto “Terra Olea” com outros municípios europeus), entre outros.

Não aprovamos estudos de opinião, pagos pelos contribuintes, com perguntas simplórias para tratar temas sérios com o simples intuito de tentar credibilizar a imagem politica do Dr. Silvano. Nunca foi posta em causa a sua popularidade, questionamos sim, a sua fraca gestão autárquica e 2006 foi um exemplo disso.

REUNIAO ORDINARIA 24.04.2007 - AGENDA

2007-04-22T11:42:00.000+01:00

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Conhecimento dos Despachos nos Termos da Deliberação da Reunião de 26 de Outubro de 2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
02.01 - DUA - Secção de Obras Particulares

03 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

04 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

05 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

06 - IDEM - Pedido de Subsídio - Aquisição de Viatura - INTERESSADO: Corpo Nacional de Escutas

07 - IDEM - Pedido de Subsídio - Festivais de Folclore - INTERESSADO: Rancho Folclórico S. Tiago

08 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Casa da Cultura e Recreio do Cachão

09 - IDEM - Transferência Financeira - Ponte sobre o Rio Tuela - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Vale de Gouvinhas

10 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Associação de Socorros Mútuos dos Artistas Mirandelenses

11 - IDEM - Transferência Financeira - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Torre de Dona Chama

12 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Paróquia de Santa Catarina - Aguieiras

13 - IDEM - Pedido de Subsídio - Rota do Azeite de Trás-os-Montes - INTERESSADO: ACIM

14 - DFI - Beneficiação entre Mirandela (Km 179,400) e o Limite do Concelho - INTERESSADO: Câmara Municipal

15 - DUA - Pedido de Apresentação de Certidão em Fase Posterior - INTERESSADO: Arménio da Purificação Caseiro

16 - IDEM - Isenção de Alvará de Licença de Obras- INTERESSADO: ACIM

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Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

DECLARAÇÃO DE VOTO - RELATORIO DE GESTAO DE 2006

2007-04-11T13:54:00.000+01:00

O relatório de Prestação de Contas de 2006, submetido à apreciação do Executivo, reflecte os resultados da actividade municipal no ano de 2006 e mas também demonstra a forma como foram aplicados os vários meios financeiros colocados à disposição do Município, durante esse período.
Assim, importa referir que a análise deste documento tem que ser articulada com a proposta de Orçamento e PPI para 2006, onde encontramos os objectivos propostos e os que foram efectivamente realizados por este Executivo.
Desde logo podemos constatar, através do Mapa de Controlo da Despesa, que o Orçamento previa um investimento capital de 23.853.807,00€ e que na realidade apenas foi conseguida o modesto valor de 8.676.473,85€ o que corresponde a um grau de execução de apenas 37,36%. Contrariamente ao que este relatório procura evidenciar, é sintomático que se prometeu muito e se realizou pouco.
Mas, por outro lado, podemos constatar que as despesas correntes (pagas) atingiram o valor de 11.649.212,63€ que correspondem a uma elevada taxa de 82,73%.
Importa ainda referir que o Orçamento de 2006 sofreu 10 modificações orçamentais efectuadas ao longo de um ano de pouca execução financeira, subindo de uma dotação inicial para despesas correntes de 11.913.210,00€ para 14.081.852,13€.
Ao contrário do que se pretende para o investimento, que se desejaria elevado, as despesas de funcionamento (correntes) alcançaram percentagens inaceitáveis em qualquer gestão responsável, que traduzem bem o desregramento e a delapidação dos recursos financeiros da Autarquia.
Contrariamente às justificações incoerentes do Sr. Presidente, nomeadamente que os fornecedores “...podem esperar pelos financiamentos das obras e que na sua adjudicação/construção já sabiam das premissas temporais do financiamento...”, o elevadíssimo montante da dívida a curto prazo é simplesmente escandaloso e prejudica a imagem séria e credível que a Autarquia deve ter junto de empreiteiros e fornecedores, retirando-lhe a autoridade que deve assumir nas suas relações contratuais com esses credores. Se o atraso médio de pagamento de dívidas ronda os 6 meses, devemos informar o Sr. Presidente, que existem trabalhadores e sub-empreiteiros que dependem dos pagamentos atempados da Câmara Municipal ao Empreiteiro adjudicado.
Questionamos ainda, porque razão é que a execução financeira de muitas das obras que a Autarquia tem por concluir continua reduzida, considerando que os prazos de execução das mesmas concluíram a muito. Estarão os autos efectivamente a ser pagos dentro dos prazos que advoga, já por si escandalosos?

Sem necessidade de uma apreciação mais pormenorizada, que tornaria demasiado extensa esta declaração de voto, justifica-se, no entanto, uma reflexão séria sobre alguns números e indicadores mais expressivos que constam da Conta de Gerência:

A análise destes elementos, só por si, retiram qualquer credibilidade à gestão deste Executivo:
• O Sr. Presidente não soube negociar com o Governo ou melhor, não teve força politica para conseguir contratos-programa para os investimentos;
• Não teve imaginação nem iniciativa para candidatar e fazer aprovar projectos a financiar pelos fundos comunitários.
• Pretendeu arrecadar receita “vendendo” aquilo que a Câmara não tem;

Todavia, a forma como é apresentado este documento também merece alguns comentários:
A repetição de vários mapas com a mesma informação, torna-o confuso, bem como informação sobres a Despesa e a Receita diluída em triénios, comparados com períodos iguais de outros mandatos. Talvez exista alguma razão subjectiva que o justifique, certamente para camuflar dados que deveriam ser apresentados ao conhecimento público, de forma explicita tais como:
• As elevadas despesas com o Pessoal, o critério das admissões e a justificação para o crescimento dos efectivos da Autarquia;
• A atribuição arbitrária de subsídios a instituições, cujos dirigentes se perfilaram em cartazes de campanha eleitoral do Dr. Silvano;
• As substanciais despesas com publicidade e outras actividades de promoção pessoal do Executivo em permanência;

No entanto, algumas conclusões se podem lamentavelmente tirar:
• O investimento continua reduzido, relativamente às previsões e promessas eleitorais;
• As comparticipações de fundos comunitários continuam baixas, o que revela bem a falta de imaginação e iniciativa do Executivo em permanência;
• As despesas de funcionamento, as admissões de pessoal entre outros, continuam a aumentar e a absorver a maior fatia do Orçamento;
• A cidade continua a perder a qualidade que fez dela uma referencia nacional, as obras emblemáticas estão paradas, os espaços verdes existentes estão desmazelados e as ruas menos limpas, sobretudo nos bairros periféricos e nas entradas da cidade, existindo mesmo situações de saneamento a céu aberto.

É mais um ano que passa, sob a gerência do Dr. Silvano, e também é mais um ano de adiamento das suas promessas do mandato anterior e que prometeu para este mandato, das quais destacamos as mais divulgadas:
1. O Complexo Desportivo; Em que situação se encontra?
2. Construção do Museu da Oliveira e do Azeite – anunciado em conferência de imprensa que entraria em funcionamento ainda em 2005; PARADO, Por cumprir.
3. Construção das 100 Habitações Sociais; Em que situação se encontra?
4. Requalificação urbanística do Santuário de Nª Srª. do Amparo; Por cumprir.
5. Acesso Oeste ao IP4; Por cumprir.
6. Pólo tecnológico; Por cumprir.
7. Requalificação Urbanística e Paisagística da Entrada e acesso ao Cemitério de Golfeiras; Por cumprir.
8. Reparação e remodelação do Palácio dos Távoras; Por cumprir.
9. Construção do Pavilhão Desportivo; Por cumprir.
10. Edificação da Pista de Atletismo Simplificada; Por cumprir.
11. Polidesportivos na Cidade de Mirandela; Por cumprir.
12. Edificação da Casa da Musica de Mirandela; Por cumprir.
13. Desenvolvimento do novo sistema de informação e promoção turística; Em que situação se encontra?
14. Levantamento da Carta Arqueológica do Concelho; Em que situação se encontra?
15. Levantamento do Instituto de Altos Estudos Concelhios; Em que situação se encontra?
16. Festival Internacional de Jardins – anunciado para o Verão de 2005; Em que situação se encontra?

Contrariando a lógica, terminamos a análise deste relatório de actividades de 2006, com uma referência à introdução do mesmo: é inaceitável que se pretenda justificar o fracasso desta gestão com a contenção de despesas do Estado ou com comparações com anos fictícios de “execução orçamental de 12,5 milhões de euros , quando no mesmo relatório se constata que as receitas correntes continuam a registar níveis elevados, não por mérito do Executivo, mas fruto da politica fiscal do Governo e da afectação de receitas às autarquias. O decréscimo que se verifica nas Receitas de Capital, não é culpa do Governo mas, como já foi referido, é o resultado da falta de imaginação e iniciativa do Executivo em permanência, que não soube apresentar projectos comparticipáveis. Importa relembrar que a previsão de Fundos Comunitários e Outros era de 13.960.000,00€ e 743.279,90€ e só foram recebidos 859.883,10€ (muito inferior a 2005) e 99.281,54€, o que representa apenas 6,2% e 13,4% respectivamente.

A verdadeira “crise” que afecta esta gestão, é que se continua a gastar muito onde se deveria poupar (despesas correntes) e se gasta pouco onde se deveria ter investido muito (despesas de capital). Aliás, tem vindo a ser uma “crise” repetitiva, na gestão do Sr. Presidente.

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este relatório de Contas e por isso não o subscrevem.

Comunique-se ainda a todos os Deputados Municipais o teor desta Declaração de Voto antes da próxima reunião da Assembleia Municipal.

DECLARAÇÃO DE VOTO - APROVAÇAO DA ACTA DE 28.03.2007

2007-04-11T12:53:00.000+01:00

A actual versão da acta da reunião camarária de 28.03.07, disponibilizada para votação encontra-se omissa, propositadamente, em várias intervenções efectuadas pelo Executivo do PSD em resposta às questões suscitadas pela Vereação do CDS/PP, bem como intervenções da Vereação da Oposição.

Relativamente ao assunto agendado como “Comissão de Análise de Pedidos de Aquisição de Terrenos na Zona Industrial”, consideramos omissas as seguintes intervenções:
1 – O Sr. Vereador Dr. Hernâni Rodrigues questionou a falta de assinaturas dos membros da Comissão de Análise na acta da Comissão de Análise de 23.02.2007, disponibilizada à Vereação da Oposição, como documento da Ordem de Trabalhos à Reunião Camarária de 28.03.2007.
2 – Na continuidade da discussão, o Sr. Vereador Arq. Nuno de Sousa pediu ao Sr. Presidente que confirmasse a autenticidade da fotocópia dessa acta da reunião, através da sua assinatura e selo branco. Não houve por parte do Sr. Presidente essa intenção, existindo, pelo Sr. Vereador Eng. Branco, ataques pessoais aos Vereadores do CDS/PP, referindo estes como “intelectualmente desonestos” entre vários comentários derrogatórios. Tais intervenções foram deliberadamente omitidas.
3 – Foi omitida a seguinte intervenção do Sr. Vereador Arq. Nuno de Sousa: o facto de eu ter pedido ao Sr. Presidente a autenticação desse documento, não é para por em causa a reunião. É-me irrelevante se a mesma teve lugar ou não, neste caso terá havido. Eu quero que todos os presentes percebam que as fotocópias entregues à Vereação do CDS/PP foram legitimamente disponibilizadas pela Câmara Municipal, para que depois não venham dizer, que teríamos sido nós a inventar, dado que elas não estão assinadas. Agora já sei que o original está assinado.
4 – Ficaram omissas as seguintes intervenções do Sr. Vereador Eng. Branco, referindo designadamente:
• que continuava a decorrer o processo do Sr. Israel dos Santos Teixeira, quando interpelado pela Sra. Vereadora Dra. Graça Calejo Pires;
• aquando da deliberação camarária, foi dado um prazo às candidaturas para apresentarem um processo de licenciamento e que apenas o Sr. José Fernando Sequeira Rodrigues e Sr. Paulo Esteves entregaram tais processos, referindo ainda, que para os restantes candidatos que não tinham a sua situação regularizada mantinham-se os mesmos princípios.
5 – Após a decisão do Sr. Presidente de mandar retirar o assunto em causa, foi suprimida da acta desta reunião camarária, a intervenção do Sr. Presidente informando o Executivo Camarário de que o Sr. Vereador Eng. Branco traria à reunião seguinte uma proposta sobre esta matéria.

Pelas razões expostas, a Vereação do CDS/PP vota contra a aprovação desta acta.

REUNIAO ORDINARIA 11.04.2007 - AGENDA

2007-04-09T11:54:00.000+01:00

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Prestação de Contas e Relatório de Gestão 2006 - CMM - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR MAIORIA (4 VOTOS A FAVOR DO PSD E 3 CONTRA DO CDS/PP)

03 - IDEM - Relatório e Conta de Gerência 2006 - SMA - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

04 - IDEM - Inventário da Autarquia - 2006 - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR MAIORIA (4 VOTOS A FAVOR DO PSD E 3 ABSTENÇÕES DO CDS/PP)

05 - IDEM - Aprovação da 1ª Revisão Orçamental para 2007 - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR MAIORIA (4 VOTOS A FAVOR DO PSD E 3 ABSTENÇÕES DO CDS/PP)

06 - IDEM - Projecto de Protocolo entre o Instituto de Segurança Social, IP e o Município de Mirandela - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

07 - IDEM - Rede Comunitária de Banda Larga da Terra Quente Transmontana - Contratação de Empréstimo Bancário a Longo Prazo - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

08 - IDEM - Conhecimento dos Despachos nos Termos da Deliberação da Reunião de 26 de Outubro de 2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
08.01 - DUA - Secção de Obras Particulares
08.01 - DAGF - Secção de Taxas e Licenças

09 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

10 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

11 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

12 - IDEM - Acta da Comissão de Análise de Pedidos de Aquisição de Terrenos na Zona Industrial - INTERESSADO: Câmara Municipal

RETIRADO

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Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

REUNIAO ORDINARIA 28.03.2007 - AGENDA

2007-03-24T17:45:00.000Z

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Proposta de Regulamento de Toponímia - INTERESSADO: Câmara Municipal

03 - IDEM - Comissão Arbitral Municipal - Novo Regime do Arrendamento Urbano - INTERESSADO: Câmara Municipal

04 - IDEM - Protocolo de Cedência dos Edifícios Escolares às Juntas de Freguesia - INTERESSADO: Câmara Municipal

05 - IDEM - Conhecimento dos Despachos nos Termos da Deliberação da Reunião de 26 de Outubro de 2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
05.01 - DUA - Secção de Obras Particulares

06 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

07 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

08 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

09 - IDEM - Transferência Financeira - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Frechas

10 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: ESPROARTE

11 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Associação MIRCOM

12 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Associação de Agricultores de Trás-os-Montes

13 - IDEM - Pedido de Subsídio - I Encontro Nacional de Gestão Cultural - INTERESSADO: Associação de Estudantes ESTG Mirandela

14 - IDEM - Comissão de Análise de Pedidos de Aquisição de Terrenos na Zona Industrial - INTERESSADO: Câmara Municipal

15 - IDEM - SLU - Pedido de Alteração do Lote nº3 do Alvará de Loteamento nº01/1986 "Ruivo & Pires, Lda.", sito no Lugar Quinta da Cruz - INTERESSADO: Manuel António Clemente Lage

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Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

DECLARAÇÃO DE VOTO - REUNIAO DA COMISSAO DE ACOMPANHAMENTO PARA A SAUDE

2007-03-15T17:41:00.000Z

Relativamente à reunião da Comissão de Acompanhamento para a Saúde, efectuada sexta-feira dia 9 de Março pelas 21.00 horas importa efectuar as seguintes observações:

• Lamentamos que o Sr. Ministro da Saúde se recuse a receber esta Comissão de Acompanhamento, legitimada por unanimidade em reunião de Câmara Municipal e por maioria em Assembleia Municipal, para representar e defender os interesses dos Mirandelenses e das populações dos concelhos vizinhos em matéria de Saúde, não obstante da presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mirandela e do Sr. Governador Civil do Distrito de Bragança;
• Felicitamos a Comissão de Acompanhamento para a Saúde pelo consenso obtido na reunião supra citada, mandatando o Sr. Presidente da Câmara Municipal para a importante missão de defender a manutenção das Urgências Médico-Cirúgicas para o Hospital de Mirandela conforme informação técnica do primeiro relatório disponibilizado para consulta pública em finais de 2006;
• Louvamos a postura da Comissão de Acompanhamento em elaborar a acta dessa reunião para futuro registo histórico de tão importante tomada de posição. Estranhamos, no entanto, que as anteriores reuniões desta Comissão não tenham merecido a mesma preocupação por parte dos seus dirigentes – designadamente os Presidentes dos dois órgãos autárquicos do concelho - e que certamente demonstrariam o processo evolutivo das responsabilidades políticas e cívicas desta Comissão de Acompanhamento;
• Tal como foi justificado nessa reunião, a ausência dos Vereadores do CDS/PP, deve-se unicamente a compromissos previamente assumidos e inadiáveis para esse dia e fora do concelho. Concretamente: ao Vereador, Dr. Hernâni Rodrigues, por motivos profissionais, e aos Vereadores Dra. Graça Calejo Pires e Arq. Nuno de Sousa por motivos politico-partidários. No entanto, também é importante referir, que a Vereação do CDS/PP esteve sempre presente nas diversas reuniões da Comissão de Acompanhamento, inclusive quando esta se deslocou a Bragança para uma audiência agendada com o Sr. Governador Civil;
• Estranhamos a coincidência do agendamento desta reunião de sexta-feira passada, especialmente, quando os Vereadores, Dra. Graça Calejo Pires e Dr. Hernâni Rodrigues foram informados telefonicamente horas antes do acontecimento;
• Estranhamos também a coincidência, de, nessa reunião, estarem presentes os Vereadores, Dra. Gentil Vaz e Dr. José Maçaira, que, também por coincidência, nunca participaram em reuniões anteriores, mas aprovamos a sua presença, para que as suas assinaturas possam perpetuar na história politica do concelho, correspondendo deste modo, à dimensão da sua participação e empenho nos assuntos desta Comissão de Acompanhamento;

Estamos certos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, saberá, amanhã, quarta-feira, dia 14 de Março de 2007 [esta data foi alterada para a semana seguinte, conforme esclarecimento prestado pelo Sr. Presidente à Vereação na reunião camarária de 13.03.2007], defender os interesses dos Mirandelenses e Transmontanos em geral, junto do Sr. Ministro da Saúde, argumentando positivamente sobre a manutenção das Urgências Médico-Cirúgicas em Mirandela, reforçando para o efeito, o compromisso apresentado pelo Sr. Governador Civil do Distrito de Bragança, que, em reunião com esta Comissão de Acompanhamento, assumiu, inequivocamente, a manutenção destes serviços de saúde, conforme o primeiro relatório sobre a Reorganização Nacional das Urgências.

REUNIAO ORDINARIA 13.03.2007 - AGENDA

2007-03-12T17:24:00.000Z

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Conhecimento de Despachos nos Termos da Deliberação da Reunião de 26 de Outubro de 2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
02.01 - DUA - Secção de Obras Particulares
02.02 - DAGF - Secção de Taxas e Licenças
02.03 - OA - 1ª Modificação ao Orçamento e 1ª Alteração à Despesa e ao PPI/PAM

03 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

04 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

05 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

06 - IDEM - Subsídios a Associações Culturais, Recreativas e Desportivas em 2007 - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

07 - IDEM - Secção de Taxas - Concessionária da Loja nº23, 1º Andar - Entrega da Chave - INTERESSADO: Teresa da Conceição Gomes Lopes

APROVADO POR UNANIMIDADE

08 - DFI - Requalificação da Ribeira de Carvalhais - 1ª Fase - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

09 - DUA - Toponímia da Cidade de Mirandela - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

10 - IDEM - Isenção de Taxas - INTERESSADO: Comissão Fabriqueira Nª. Sª. das Graças

APROVADO POR UNANIMIDADE

11 - IDEM - Pedido de Benefício de Isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis - INTERESSADO: Maria do Amparo Lamas dos Santos

APROVADO POR UNANIMIDADE

12 - IDEM - Pedido de Apresentação de Certidão em Fase Posterior - INTERESSADO: Emília da Conceição Pires

APROVADO POR UNANIMIDADE

13 - DEPOIS DA ORDEM DO DIA - Projecto URBCOM - Fachadas - INTERESSADO: ACIM

APROVADO POR MAIORIA (4 VOTOS A FAVOR DO PSD E 2 ABSTENÇÕES DO CDS/PP)

A INFORMAÇÃO AQUI DISPONIBILIZADA NÃO DISPENSA A CONSULTA DAS ACTAS DAS REUNIÕES CAMARÁRIAS DISPONÍVEIS NO SITE DO MUNICÍPIO

Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

DECLARAÇÃO DE VOTO - HOSPITAL TERRA QUENTE S.A.

2007-03-02T17:38:00.000Z

Sendo um imperativo programático do Governo reorientar a agenda da Saúde, através do Plano Nacional de Saúde, que visa a reorganização de todos os serviços de saúde a prestar aos cidadãos portugueses, sob a forma de serviços de igual qualidade para todos e em condições de segurança mais igualitário.

No que se refere à concretização de tais princípios estruturantes, é necessário uma adequada planificação de uma rede de equipamentos e serviços de saúde. As autarquias devem, e no interesse dos seus munícipes, participar, em parceria com o Governo e outras entidades, na reorganização do Serviço Nacional de Saúde, para que critérios economicistas não possam prevalecer sobre direitos consagrados na Constituição Portuguesa.

A posição do CDS/PP em matéria de Saúde e na tentativa de minimizar o impacto destes ajustamento é clara, inequívoca, pública e sabida. Aliás, constava do nosso programa a criação de uma Unidade Móvel de Saúde, com qualidade que desse assistência as localidades mais remotas do concelho. O Sr. Presidente achou, em período de campanha e já depois das eleições durante algumas reuniões de câmara, que esta ideia era ridícula, mas depois soube recuar e reconhecer que a solução à interioridade e à necessidade de fazer chegar os serviços básicos de saúde às partes mais remotas do concelho também poderia passar por este tipo de respostas pragmáticas.

Também passo a citar uma verdade infeliz dita pelo Sr. Presidente, num órgão de comunicação social e sobre o tema da Maternidade:
“...sejamos sérios, a maternidade era uma luta simbólica que representava a determinação dos mirandelenses para a não retirada de valências de especialidades existentes no nosso hospital, não o tornando a prazo num Centro de Saúde...”.
Perante uma afirmação destas, traído pelo seu subconsciente, o Dr. Silvano deve efectivamente explicações sérias aos Mirandelenses sobre este assunto, porque era do seu conhecimento prévio o encerramento da sala de partos e apenas procurou acções de mobilização cívica às quais sabia que qualquer cidadão menos informado e sensível a esta questão iria manifestar a sua indignação, acreditando sempre na ténue possibilidade da manutenção da maternidade de Mirandela.
Ou seja, as acções do Sr. Presidente não constituíam um fim em si mesmo, mas um meio de afirmação e protagonismo pessoal e politico ao nível local e regional.

No que se refere à proposta em causa e antes de apresentar a nossa posição de voto, convém referir o seguinte:
• Defendemos e apoiamos todos os investimentos privados em Mirandela, tendo em conta as mais valias paralelas que daí podem ocorrer.
• Sempre defendemos parcerias público/privadas, entre a Autarquia e o sector privado, que sejam autosustentáveis e capazes de gerar receitas para o Município.
• Uma vez mais, reiteramos que a nossa postura é apresentar intervenções que se baseiam em factos devidamente documentados; a informação disponibilizada, propositadamente ou não, carece de dados financeiros e estatísticos que permitam uma avaliação séria e de rigor da proposta em causa.
• A Vereação do CDS/PP vê-se confrontada com uma proposta de enorme relevância para o município, e sobre a qual desconhecemos a dimensão da viabilidade económica a apresentar pela Autarquia neste empreendimento público/privado. A definição de participação no capital Social desta Sociedade Anónima é uma incógnita para a Vereação da Oposição, desconhecendo para o efeito, as garantias do investimento a ser efectuado neste empreendimento público/privado.
• Em Abril de 2006, a sugestão de “privatização” da Maternidade de Mirandela foi avançada em conferência de imprensa pelo Sr. Presidente, sem um estudo técnico que demonstrasse a sua viabilidade. Consideramos nessa altura, que essa alternativa, não era uma hipótese que se ponderasse, sob pena de se estar a evidenciar uma falta de capacidade reivindicativa, o que levaria a Tutela a decidir pelo encerramento da Maternidade de Mirandela, como veio a acontecer. Hoje, e perante os factos que nos são apresentados, e se a Autarquia tem capacidade financeira para assegurar a maternidade e serviço de urgências médico-cirúgicas, faça-o defendendo o Hospital de Mirandela e o SNS. Que o Sr. Presidente da Câmara Municipal se disponibilize a ir a Lisboa e propor ao Sr. Ministro da Saúde que está disposto a assumir esses custos.
• A proposta de criação do Hospital S.A. é-nos apresentada como sendo um equipamento de serviço público, mas na realidade este empreendimento visa também o lucro, porque, efectivamente trata-se de um investimento privado. Se a autarquia tem intenções de gerar receitas, quanto tempo levará a Câmara Municipal a recuperar o investimento inicial feito e qual a projecção de lucro?
• Será que a Autarquia deve enveredar por esta via, que é necessariamente exclusiva e selectiva (onde só alguns poderão usufruir destes serviços, nomeadamente aqueles que tem posses financeiras para o efeito)?
• Será que é compatível com o propósito de investimento público e se não seria melhor optar por investir e dignificar o Hospital Distrital de Mirandela em parceria com outros Municípios, a Tutela e o sector privado da Saúde, procurando desta forma manter as valências que já possui e reforçá-lo com outros serviços de Saúde?
• Pelos razões enunciadas, a posição de voto desta Vereação será de Abstenção.

REUNIAO ORDINARIA 28.02.2007 - AGENDA

2007-02-26T01:18:00.000Z

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Aprovação da Proposta a apresentar à Assembleia Municipal de participação do Município na Sociedade Anónima "Hospital Terra Quente S.A." - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR MAIORIA (4 VOTOS A FAVOR DO PSD E 3 ABSTENÇÕES DO CDS/PP)

03 - IDEM - Proposta de uma Medalha de Mérito ao Prof. Jesualdo Ferreira - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

04 - IDEM - Protocolo entre a Câmara Municipal de Mirandela e a Tuna da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

05 - IDEM - Conhecimento de Despachos nos Termos da Deliberação da Reunião de 26 de Outubro de 2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
05.01 - DUA - Secção de Obras Particulares

06 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

07 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

08 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

09 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Sport Clube de Mirandela

APROVADO POR UNANIMIDADE

10 - IDEM - Transferência Financeira - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Torre de D. Chama

APROVADO POR UNANIMIDADE

11 - IDEM - Secção Património - Concessão do Bar da Praia Fluvial de Frechas - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Frechas

APROVADO POR UNANIMIDADE

12 - IDEM - Secção de Taxas - Cedência de Concessão da Loja nº 15 R/C no Mercado Municipal - INTERESSADO: Adérito Manuel Gomes

APROVADO POR UNANIMIDADE

13 - IDEM - SLU - Pedido de Alteração dos Lotes 3H e 10I do Alvará nº 02/2002 "Câmara Municipal de Mirandela", sito na Zona Industrial, em Mirandela - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

14 - DUA - Isenção de Taxas - INTERESSADO: União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia

APROVADO POR UNANIMIDADE

15 - DSC/DSEAS - Informação Social - INTERESSADO: Alfredo da Conceição Beça

APROVADO POR UNANIMIDADE

16 - IDEM - Informação Social - INTERESSADO: Família de José Alberto Monteiro Martins

APROVADO POR UNANIMIDADE

17 - IDEM - Informação Social - INTERESSADO: António Gabriel Guedes

APROVADO POR UNANIMIDADE

18 - IDEM - Informação Social - INTERESSADO: Sérgio Altino Teixeira

APROVADO POR UNANIMIDADE

A INFORMAÇÃO AQUI DISPONIBILIZADA NÃO DISPENSA A CONSULTA DAS ACTAS DAS REUNIÕES CAMARÁRIAS DISPONÍVEIS NO SITE DO MUNICÍPIO

Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

COMUNICADO - ACIDENTE FERROVIARIO NA LINHA DO TUA

2007-02-17T23:42:00.000Z

Considerando o trágico acidente ferroviário ocorrido recentemente na linha do Tua, os Vereadores do CDS/PP vêm manifestar o seu mais sentido pesar e solidariedade às vitimas deste acidente e às suas famílias.

Estamos solidários com todos os intervenientes nas operações de resgate, nomeadamente a Protecção Civil, os Bombeiros, o INEM e todos aqueles que têm estado envolvidos e dado o seu contributo, em circunstâncias adversas e perigosas, para que este trágico acontecimento possa ser conclusivo no mais curto espaço de tempo.

Na reunião camarária ultima, de 14 de Fevereiro de 2007, foi deliberado por unanimidade, a apresentação de um voto de pesar às vitimas deste acidente e respectivas famílias.

DECLARAÇÃO DE VOTO - PROTOCOLOS DE DELEGAÇAO DE COMPETENCIAS COM JUNTAS DE FREGUESIA

2007-02-15T01:40:00.000Z

Na reunião de 29 de Março de 2006, votámos favoravelmente a esta proposta no pressuposto de que os valores atribuídos a cada Junta de Freguesia resultavam de um critério objectivo das suas necessidades. Hoje, deparamo-nos com um conjunto de valores que não identificam claramente as reais necessidades dessas juntas de freguesia.

Muito embora o valor cumulativo de transferências financeiras previstas em 2006 para 2007 seja inferior ao valor que será aprovado nesta reunião, consideramos no entanto que o mesmo continua a ser muito limitado relativamente às expectativas criadas pelo Sr. Presidente, quer durante a campanha eleitoral quer no seu discurso de tomada de posse, e tendo ainda como referência a atribuição de 700.000,00€ às Juntas de Freguesia em 2005 – desde então, estas tem sido fortemente penalizadas.

Continuamos a considerar que valores de 2000€ para manutenção anual de arruamentos em aldeias não são suficientes para cobrir as despesas de pequenas intervenções.

O CDS-PP sempre advogou uma descentralização de competências mais alargada e responsável nas Juntas de Freguesia e propõe ao Sr. Presidente que adopte esta politica, como forma de contrariar um aumento significativo de despesas correntes e de recursos humanos da Autarquia. A esta descentralização deverá ser assegurado um efectivo apoio técnico para aconselhamento e acompanhamento das obras que são executadas por delegação de competências ou por iniciativa das suas receitas.

DECLARAÇÃO DE VOTO - ENCARGOS ASSUMIDOS E NAO PAGOS A 31.12.2006

2007-02-15T01:36:00.000Z

Antes de apresentar a declaração de voto do assunto em causa, convém referir o seguinte:
• Tem sido um princípio nosso, apresentar intervenções que se baseiam em factos devidamente documentados;
• Mais uma vez, a Vereação do CDS/PP vê ser negado o seu direito de acesso a informação financeira da CMM, não obstante do requerimento, apresentado dia 13 de Fevereiro relativamente à disponibilidade de dados financeiros necessários para uma correcta avaliação da informação aqui descriminada;
• Donde, as “considerações sobre o Rol de Dívidas” apresentada pelo Sr. Presidente merecerão uma segunda intervenção nossa “à posteriori”, e após recepção dos documentos requeridos.

Declaração de Voto:
Em relação a este assunto pretendemos apenas salientar que nunca esta Câmara Municipal atingiu o valor de 6.088.318,00€ (mais de 1.220.000 contos) de dívidas a Fornecedores e Empreiteiros e que contrasta com o discurso generalizado de “boa saúde financeira” que o Sr. Presidente tanto advoga e procura tornar credível.
De salientar que o valor aqui expresso não inclui a dívida de Empréstimos a Médio e a Longo Prazo, que desconhecemos, por não ter sido disponibilizada a esta Vereação.

Continua a ser inadmissível que os fornecedores e empreiteiros, que já tiveram que pagar os impostos sobre os serviços que efectuaram, têm, em contrapartida, que aguardar mais de 6 meses para receberem o que lhes é devido por esta Autarquia.
Consideramos inaceitável que o Sr. Presidente encare estes prazos de pagamentos como aceitáveis, justificando-se em relação aos empreiteiros, que os mesmos “...podem esperar pelos financiamentos das obras...” até porque “...já sabiam das premissas temporais do financiamento”.

Em relação ao mapa acima descriminado, verificamos que, para além das variações mais significativas ocorrerem em 2001 e 2005, anos em que decorreram as eleições autárquicas, o valor mais elevado de endividamento a fornecedores e empreiteiros ocorre em 2006, com um aumento de cerca de 30% em relação a 2005.

Uma outra coincidência que não estranhamos, é o gradual aumento da dívida durante os três mandatos do Dr. Silvano.
Este aumento de dívida e o seu atraso no pagamento da mesma, põe em causa a respeitabilidade desta Instituição e o CDS/PP não se revê nesta displicência que o Sr. Presidente e o seu Executivo têm demonstrado.

A Câmara Municipal de Mirandela deve ser exemplar, procurando dentro dos prazo legais e acordados efectuar o pagamento de serviços que solicitou.

REUNIAO ORDINARIA 14.02.2007 - AGENDA

2007-02-13T23:23:00.000Z

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Protocolos de Delegação de Competência - Juntas de Freguesia - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

03 - IDEM - Conhecimento de Despachos nos termos da Deliberação da Reunião de 26.10.2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
03.01 - DUA - Secção de Obras Particulares
03.02 - DAGF - Secção de Taxas e Licenças

04 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

05 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

06 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

07 - IDEM - Aprovação dos Encargos AAssumidos e Não Pagos a 31 de Dezembro - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

08 - IDEM - Pedido de Subsídio em Espécie - INTERESSADO: APPACDM

APROVADO POR UNANIMIDADE

09 - IDEM - Pedido de Subsídio em Espécie - INTERESSADO: Confraria de Nª Srª do Amparo

APROVADO POR UNANIMIDADE

10 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: ANTRAL

APROVADO POR UNANIMIDADE

11 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Múrias

APROVADO POR UNANIMIDADE

12 - IDEM - Pedido de Comparticipação Financeira para a Candidatura TNS - Subprograma 2 - INTERESSADO: Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia do Navalho

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

REUNIAO ORDINARIA 31.01.2007 - AGENDA

2007-01-28T23:29:00.001Z

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Rectificação da deliberação do ponto nº 10 Pedido de Subsídio - Comissão Fabriqueira de Vale de Juncal - (Acta nº 1 - 03.01.2007) - INTERESSADO: Comissão Fabriqueira de Vale de Juncal

APROVADO POR UNANIMIDADE

03 - IDEM - Conhecimento de Despachos nos termos da Deliberação da Reunião de 26.10.2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
03.01 - DUA - Secção de Obras Particulares

04 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

05 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

06 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

07 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Fábrica da Igreja da Paróquia de Valverde

APROVADO POR UNANIMIDADE

08 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Associação de Caça e Pesca de Nª Sra. do Viso

APROVADO POR UNANIMIDADE

09 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Metropolitano Ligeiro de Mirandela, SA

APROVADO POR UNANIMIDADE

10 - IDEM - Candidatura ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - PARES - INTERESSADO: APPACDM

APROVADO POR UNANIMIDADE

11 - IDEM - Secção Taxas e Licenças - Rendas em atraso - INTERESSADO: Café Central de Camionagem

APROVADO POR MAIORIA (4 PSD) E TRÊS ABSTENÇÕES (CDS/PP)

12 - DUA - Isenção de Taxas - INTERESSADO: Comissão Fabriqueira de Nª Sra. da Encarnação de Mirandela

APROVADO POR UNANIMIDADE

13 - DUA - Pedido de Apresentação de Certidão em Fase Posterior - INTERESSADO: José Herculano Pinto

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

REUNIAO ORDINARIA 17.01.2007 - AGENDA

2007-01-28T23:12:00.000Z

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Análise de Candidatura ao PEOE (ILE Iniciativa Local de Emprego) - INTERESSADO: André Filipe Morais, Silvério Delfim Pimentel da Graça

APROVADO POR UNANIMIDADE

03 - IDEM - Análise de Candidatura ao PEOE (ILE Iniciativa Local de Emprego) - INTERESSADO: Luísa&Cunha - Projectos de Engenharia, Lda.

APROVADO POR UNANIMIDADE

04 - IDEM - Conhecimento de Despachos nos termos da Deliberação da Reunião de 26.10.2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
04.01 - DUA - Secção de Obras Particulares
05 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

06 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

07 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

08 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Associação Cultural Recreativa de Torre D. Chama

APROVADO POR UNANIMIDADE

09 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: ESTG de Mirandela

APROVADO POR UNANIMIDADE

10 - IDEM - SLU - Pedido de Alteração ao Lote nº 4 do Alvará de Loteamento nº 04/1996 "Aníbal José Pires", sito no lugar da Quinta dos Cerdeiros - INTERESSADO: João Manuel Colmeais

APROVADO POR UNANIMIDADE

11 - DFI - URBCOM - Revalorização Urbana, Rua da República, Fase 1 - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

12 - IDEM - Loteamento "Júlio Ferreira" - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Torre de D. Chama

APROVADO POR UNANIMIDADE

13 - DUA - Reabilitação e Recuperação de um Edifício - INTERESSADO: Santa Casa da Misericórdia de Mirandela

APROVADO POR MAIORIA (4 PSD, 1 CDS/PP) E DUAS ABSTENÇÕES (CDS/PP)

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Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

INTERVENÇÃO POLITICA - DIREITO DE OPOSIÇÃO

2007-01-04T21:01:00.000Z

Intervenção política apresentada em reunião camarária de 03.01.2007, pelo Vereador, Arqº Nuno de Sousa.

Constatamos num artigo de “Opinião Politica” da autoria do Sr. Presidente da Câmara Municipal, publicado recentemente (18 de Dezembro) num órgão de comunicação social local, a divulgação de alguns esclarecimentos sobre a declaração de voto dos Vereadores do CDS/PP relativamente ao Orçamento para 2007, apresentada em reunião ordinária do executivo camarário (6 de Dezembro) e sobre a qual ainda aguardávamos a aprovação da respectiva acta, para que esta se tornasse oficialmente pública, permitindo assim que os munícipes pudessem avaliar as posições politicas tomadas quer pelo Executivo PSD quer pelo Executivo CDS/PP.

Entendemos que, até a aprovação da acta em causa, esta Vereação não deveria manifestar publicamente a sua posição politica no que se refere ao Orçamento para 2007.
Manifestamos hoje, em reunião ordinária deste executivo camarário e em sede própria, uma postura de contraditório e de cabal esclarecimento dos assuntos divulgados e comentários efectuados sobre esta Vereação nesse artigo de “Opinião Politica” do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

Consideramos ainda, que a acção antecipada do Sr. Presidente de divulgação parcial da declaração de voto do CDS/PP revela uma postura “politiqueira”, desde já, bastante previsível por parte do Dr. Silvano e que em nada favorece a imagem institucional deste órgão autárquico. Enuncia em artigo de “Opinião Politica” aquilo que tem medo de esclarecer em reunião camarária. Existe um “espaço” institucional – as reuniões de câmara - de discussão de assuntos políticos de interesse concelhio, e que o Sr. Presidente parece querer relegar para um segundo plano de acção governativa. É-lhe conveniente que assim seja.

É também pertinente e necessário, diferenciar a postura institucional deste órgão autárquico daquela que tem sido a atitude “politiqueira” do Sr. Presidente de Câmara ao longo do primeiro ano deste mandato, e por conseguinte informar o munícipe mais atento sobre o seu comportamento “institucional”, designadamente:
• Os insultos personalizados aos Vereadores da Oposição por parte do Sr. Presidente. Verifiquem-se as actas e as gravações áudio das reuniões camarárias;
• Tem sido uma constante a omissão nas actas, dos esclarecimentos e intervenções politicas prestados pelo Sr. Presidente em reuniões de câmara, e que o comprometem como “autarca modelo” perante alguns munícipes;
• São abusivamente feitas apreciações subjectivas à postura dos Vereadores do CDS/PP, procurando menosprezar a sua idoneidade politica e pessoal;
• Têm sido apresentados requerimentos pelos Vereadores, dentro das suas competências consagradas no Direito de Oposição e que são ignorados pelo Sr. Presidente de Câmara, incorrendo no incumprimento dos mesmos.
Enfim, toda uma série de atitudes e comportamentos que, em nada dignificam a figura institucional de Presidente de Câmara, mas que, o Dr. Silvano tem procurado implementar na sua gestão desta autarquia durante os últimos mandatos.

1 - DIREITO DE OPOSIÇÃO
No que se refere ao assunto em questão - a declaração de voto do CDS/PP sobre o Orçamento para 2007 - é importante explicar com rigor e seriedade, e no âmbito do Direito de Oposição, o que efectivamente ocorreu, para que os munícipes não sejam induzidos em erro pelas intervenções “teatrais” em artigos de “Opinião Politica”.

Reiteramos tudo o que foi referido na nota introdutória da Declaração de Voto da Vereação do CDS/PP:
“Contrariando o Estatuto da Oposição, consagrado na Lei nº24/98 de 16 de Maio, foram disponibilizados documentos incompletos relativamente ao Orçamento de 2007 à Comissão Politica Concelhia do CDS/PP para que esta possa pronunciar-se sobre o mesmo em reunião agendada para o efeito.
Após uma análise prévia aos documentos disponíveis, constatou-se que o mesmo se encontrava omisso de valores previsionais para a sua avaliação, nomeadamente:
• Previsão de Despesas de Capital para 2007;
• Previsão das Receitas Correntes e de Capital para 2007;
• Balancete das Receitas Correntes e de Capital de 2006 (até à presente data).
De referir, que esta documentação tem sido disponibilizada para análise em anos anteriores, aos partidos com assento na Assembleia Municipal.

Contrariamente ao que o Dr. Silvano enunciou na comunicação social, em jeito de “chicana politica”, o Sr. Presidente de Câmara Municipal foi informado, por carta, da omissão dos valores previsionais, tendo-lhe inclusive, sido sugerido, no uso do Direito da Oposição, que a reunião por ele agendada, fosse adiada, até que todas as estruturas politicas com assento nos dois Órgãos Autárquicos estivessem munidos de toda a documentação financeira necessária.
Donde, qualquer tomada de posição politica sobre este assunto, sem os documentos acima referidos, é uma atitude irresponsável e pouco séria tal como foi a omissão propositada.

Talvez num acto de “mea-culpa”, pelo despropósito dos seus comentários públicos em relação ao Presidente da Comissão Politica Concelhia do CDS/PP e Vereador da Oposição no Executivo Camarário, o Sr. Presidente agendou uma segunda reunião para discussão do Orçamento de 2007. Desta vez disponibilizando todos os documentos previsionais para 2007 exceptuando a informação financeira de 2006 até à presente data.

Deste modo, continuamos a discutir valores previsionais sem conhecer em concreto a realidade financeira da Autarquia. Exigia-se ao CDS/PP que cumprisse o pró-forma do direito da Oposição, comparecendo à reunião e enumerando para o efeito as suas sugestões, cientes de que esse debate deve ser pautado pelo rigor e seriedade com que estes documentos exigem ser encarados...”

Estamos em crer, que o comunicado emitido pela Comissão Politica Concelhia do CDS/PP sobre a displicência com que este Executivo em permanência encara o papel da Oposição na avaliação de propostas orçamentais, foi motivo suficiente para que o Sr. Presidente reflectisse sobre o seu comportamento institucional, convidando essa estrutura politica a uma segunda reunião e à qual esteve presente para discussão do Orçamento, enumerando para o efeito as suas sugestões.

Em conclusão a este ponto do contraditório, devemos também referir que no dia 30 de Novembro, o Sr. Vereador, Arq. Nuno de Sousa, apresentou ao Sr. Director do DAGF um requerimento, fundamentando “...para efeitos de análise de proposta do Orçamento para 2007...”, a obtenção de fotocópias dos balancetes da Despesa e Receita, de Janeiro a Novembro de 2006. Documentos necessários para que o Executivo da Oposição pudesse questionar em sede própria, a proposta do Orçamento para 2007 e justificar com rigor e seriedade, a sua posição de voto. A tentativa de impossibilitar o acesso a cópias destes documentos à Vereação da Oposição, foi visível, mas não recriminamos os funcionários que tiveram o papel ingrato e corajoso, de informar o Vereador que tinham ordens superiores para não disponibilizar a documentação requerida.
JAMAIS, a nenhum Vereador da Oposição, em mandatos anteriores, lhes fora negado acesso aos assuntos da Autarquia.

E NÃO SERÁ NESTE MANDATO QUE TAL IRÁ ACONTECER!

2 – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES SOCIAIS
Relativamente à adjectivação insultuosa de “...falta de competência e de grande ignorância dos Vereadores do CDS/PP...”, utilizada pelo Sr. Presidente nesse mesmo artigo de “Opinião Politica”, o nosso contraditório é sintético e resume-se numa frase:
Que os Munícipes avaliem, em retrospectiva, o que o Sr. Presidente tem prometido nos últimos 10 anos e o que tem executado, e saberemos então quem tem “...falta de competência...” e quem revela “...grande ignorância...”.

Relativamente ao investimento da construção de habitações sociais importa relembrar que:
• O Sr. Presidente afirmou no seu Orçamento para 2007 que tem “...negociado e financiado pelo INH – Instituto Nacional de Habitação um valor SUPERIOR a 2.000.000,00€ para a construção de habitação social.”;
• O Sr. Presidente refere ainda, que o valor da sua construção será de 1.843.400,00€, NO MÍNIMO, 156.600,00€ inferior ao valor que anuncia como negociado;
• No orçamento de 2006 o Sr. Presidente previa uma verba de 1.000.000,00 € e teve uma execução de 0,00%, pois nenhuma habitação social foi construída;
• A construção de habitações sociais tem sido objecto de várias promessas eleitorais, designadamente desde o mandato de 1997-2001;
• Em 2001 “iludiu” dezenas de famílias mirandelenses que se inscreveram na expectativa de virem a usufruir de uma habitação social condigna, alimentando uma falsa esperança de poderem melhorar as suas vidas.

Quanto às perguntas enunciadas pela Vereação da Oposição, que tão perturbadoras demonstraram ser, voltamo-las a reiterar:
• Existe ou não protocolo de financiamento com INH?
• Foram negociados valores superiores a 2.000.000,00€ ou o valor real do financiamento é apenas 1.843.400,00€?
Mas, importa acrescentar as outras perguntas que o Sr. Presidente fez questão de omitir:
• Para quem reverteu o terreno do projecto inicial, junto à Variante?
• Estará este nas mãos de algum privado?
Aguardam-se respostas coerentes.

Terminamos esta declaração, deixando ao Dr. Silvano, algo para reflectir nos seus futuros artigos de “Opinião Politica”: se a actual Vereação da Oposição não inovou nas criticas, nem apresentou soluções concretas (como é sua a afirmação), que apenas criticou o Orçamento tal como as várias figuras políticas de Vereações de Oposição anteriores. De facto, tudo manteve-se na mesma, incluindo a inoperância e má gestão desta autarquia.
Donde, importa interrogar, se o problema reside na acção fiscalizadora desta Vereação de Oposição ou na postura institucional do Sr. Presidente? O Munícipe decidirá...

REUNIAO ORDINARIA 03.01.2007 - AGENDA

2007-01-02T12:56:00.000Z

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Atribuição de Fundos de Maneio 2007 - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

03 - IDEM - Fundo Fixo de Caixa 2007 - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

04 - IDEM - Conhecimento de Despachos nos termos da Deliberação da Reunião de 26.10.2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
04.01 - DUA - Secção de Obras Particulares
05 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

06 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

07 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

08 - IDEM - Proposta de Pagamento de Subsídios Mensais, pelos valores de 2006 - INTERESSADO: Diversas Instituições

APROVADO POR UNANIMIDADE

09 - IDEM - Aquisição do Matadouro/Prestações Mensais - INTERESSADO: AIN

APROVADO POR UNANIMIDADE

10 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Comissão Fabriqueira de Vale de Juncal

APROVADO POR UNANIMIDADE

11 - IDEM - Pedido de Subsídio/ Obras de Beneficiação - INTERESSADO: Clube de Campismo e Caravanismo

APROVADO POR UNANIMIDADE

12 - IDEM - Pedido de Subsídio/ Comparticipação Financeira - INTERESSADO: Clube de Campismo e Caravanismo

APROVADO POR UNANIMIDADE

13 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: APPACDM

APROVADO POR UNANIMIDADE

14 - DUA - Comissão de Vistorias - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

15 - IDEM - Pedido de Apresentação de Certidão em Fase Posterior - INTERESSADO: Vanda Manuela dos Santos Cruz

APROVADO POR UNANIMIDADE

16 - IDEM - Isenção do Pagamento de Taxas - INTERESSADO: APPACDM

APROVADO POR UNANIMIDADE

A INFORMAÇÃO AQUI DISPONIBILIZADA NÃO DISPENSA A CONSULTA DAS ACTAS DAS REUNIÕES CAMARÁRIAS DISPONÍVEIS NO SITE DO MUNICÍPIO

Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

REUNIAO ORDINARIA 20.12.2006 - AGENDA

2006-12-18T17:00:00.000Z

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - ORGÃOS DA AUTARQUIA - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - IDEM - Conhecimento de Despachos nos termos da Deliberação da Reunião de 26.10.2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
02.01 - DUA - Secção de Obras Particulares
02.03 - OA - 11ª Modificação ao Orçamento e 10ª Alteração à Despesa e ao PPI e 8ª Alteração ao PAM

03 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

04 - IDEM - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

05 - IDEM - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

06 - IDEM - Transferência Financeira - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Suçães

APROVADO POR UNANIMIDADE

07 - IDEM - Transferência Financeira - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Carvalhais

APROVADO POR UNANIMIDADE

08 - IDEM - Transferência Financeira - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Marmelos

APROVADO POR UNANIMIDADE

09 - IDEM - Transferência Financeira - INTERESSADO: Junta de Freguesia do Romeu

APROVADO POR UNANIMIDADE

10 - IDEM - Transferência Financeira - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Aguieiras

APROVADO POR UNANIMIDADE

11 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Comissão Fabriqueira de Vale de Madeiro

APROVADO POR UNANIMIDADE

12 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Fábrica da Igreja Paroquial de Valverde

APROVADO POR UNANIMIDADE

13 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Comissão Fabriqueira de Mascarenhas

APROVADO POR UNANIMIDADE

14 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Metropolitano Ligeiro de Mirandela, S.A.

APROVADO POR UNANIMIDADE

15 - IDEM - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Casa da Cultura e Recreio do Cachão

APROVADO POR UNANIMIDADE

16 - IDEM - Pedido de Alteração ao Lote nº 21, do Alvará de Loteamento nº 03/1996 "Urbanização Quinta das Heras", sito no lugar de S. Sebastião, em Mirandela - INTERESSADO: Comissão de Nª. Srª. da Encarnação

APROVADO POR UNANIMIDADE

17 - DFI - Associação Portuguesa para a Segurança e Conservação de Pontes - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

18 - DUA - Pedido de Apresentação de Certidão em Fase Posterior - INTERESSADO: António da Ressurreição Lopes

APROVADO POR UNANIMIDADE

19 - IDEM - Pedido de Benefício de Isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis - INTERESSADO: Vida Feliz - Comércio Tradicional Lda.

APROVADO POR MAIORIA (3 PSD, 2 CDS/PP) E UMA ABSTENÇÃO (CDS/PP)

A INFORMAÇÃO AQUI DISPONIBILIZADA NÃO DISPENSA A CONSULTA DAS ACTAS DAS REUNIÕES CAMARÁRIAS DISPONÍVEIS NO SITE DO MUNICÍPIO

Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

FELIZ NATAL E PROSPERO ANO NOVO PARA 2007

2006-12-14T01:51:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO - ORÇAMENTO PARA 2007

2006-12-12T12:42:00.000Z

Declaração de Voto apresentada na reunião camarária de 6 de Dezembro de 2006.

1 - NOTA INTRODUTÓRIA AO ORÇAMENTO E GOP - 2007
Contrariando o Estatuto da Oposição, consagrado na Lei nº24/98 de 16 de Maio, foram disponibilizados documentos incompletos relativamente ao Orçamento de 2007 à Comissão Politica Concelhia do CDS/PP para que esta possa pronunciar-se sobre o mesmo em reunião agendada para o efeito.
Após uma análise prévia aos documentos disponíveis, constatou-se que o mesmo se encontrava omisso de valores previsionais para a sua avaliação, nomeadamente:
• Previsão de Despesas de Capital para 2007;
• Previsão das Receitas Correntes e de Capital para 2007;
• Balancete das Receitas Correntes e de Capital de 2006 (até à presente data).
De referir, que esta documentação tem sido disponibilizada para análise em anos anteriores, aos partidos com assento na Assembleia Municipal.

Contrariamente ao que o Dr. Silvano enunciou na comunicação social, em jeito de “chicana politica”, o Sr. Presidente de Câmara Municipal foi informado, por carta, da omissão dos valores previsionais, tendo-lhe inclusive, sido sugerido, no uso do Direito da Oposição, que a reunião por ele agendada, fosse adiada, até que todas as estruturas politicas com assento nos dois Órgãos Autárquicos estivessem munidos de toda a documentação financeira necessária.
Donde, qualquer tomada de posição politica sobre este assunto, sem os documentos acima referidos, é uma atitude irresponsável e pouco séria tal como foi a omissão propositada.

Talvez num acto de mea-culpa, pelo despropósito dos seus comentários públicos em relação ao Presidente da Comissão Politica Concelhia do CDS/PP e Vereador da Oposição no Executivo Camarário, o Sr. Presidente agendou uma segunda reunião para discussão do Orçamento de 2007. Desta vez disponibilizando todos os documentos previsionais para 2007 exceptuando a informação financeira de 2006 até à presente data.

Deste modo, continuamos a discutir valores previsionais sem conhecer em concreto a realidade financeira da Autarquia. Exigia-se ao CDS/PP que cumprisse o pró-forma do direito da Oposição, comparecendo à reunião e enumerando para o efeito as suas sugestões, cientes de que esse debate deve ser pautado pelo rigor e seriedade com que estes documentos exigem ser encarados.

A declaração de voto que se segue reflecte a posição politica do CDS/PP em relação ao Orçamento de 2007, representado para o efeito, neste órgão autárquico, pelos seus Vereadores em regime de não permanência.

Contrariamente ao que se afirma na nota introdutória das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2007, este documento revela ser mais objecto de expediente politico do que um documento previsional e de opções estratégicas para o concelho de Mirandela.
Porque, efectivamente, estamos perante um discurso vazio e repetitivo, com um conjunto de propostas soltas, com muitas incertezas de concretização nas opções apresentadas e sem uma ideia de planificação objectiva de desenvolvimento no futuro. Enfim, mesmo com redacção renovada, mantém-se a essência da substancia das opções e capacidade politica do actual executivo responsável pela sua gestão.

No que se refere às Grandes Opções do Plano, o Sr. Presidente assume neste documento, que todos os compromissos assumidos serão concretizados até ao final do mandato, “...mesmo que para isso tenhamos de ser acusados de irrealismo, previsão de receitas exageradas e orçamento empolado” – fim de citação.
Num acto de rendição à evidência dos factos, o Sr. Presidente reconhece, desde logo, a demagogia inerente a este orçamento para 2007. O caricato, senão anedótico da questão, é que o Dr. Silvano parece perseguir esta “utopia” ou “sonho” desde que se tornou Presidente de Câmara, mesmo com diferentes Oposições a alertá-lo para os efeitos prejudiciais que tal acto tem para com o futuro de Mirandela.
Mais do que “sonhar”, o que um Presidente de Câmara deve, se quiser desenvolver um trabalho visível e planificado, é ter, e passo a citar:“...acima de tudo, imaginação, depois imaginação e mais imaginação...”. Palavras sábias de um homem que soube, com poucos recursos financeiros e em 6 anos “virar” o curso da história de Mirandela, falamos de José Gama.

Quanto aos projectos supra-municipais no âmbito do QREN, tem sido uma constante nossa nas reuniões do Executivo, que a autarquia seja mais participativa nesses projectos, não como um “apêndice” para validar um investimento público-privado de um outro concelho, mas como parte integrante e fulcral dessas parcerias. Quanto ao financiamento de obras e projectos para o nosso concelho, tudo dependerá da capacidade de elaboração de candidaturas, com objectividade e dentro dos prazos para entrega das mesmas, para que Mirandela possa, em boa verdade, capitalizar investimentos, quer sejam no âmbito do Plano Tecnológico Nacional ou em outras áreas estratégicas definidas pelo Governo.

Em relação ao empolamento da previsão de receitas do Orçamento para 2007, o Sr. Presidente assume, que o aumento de receitas para a Autarquia virá do agravamento de impostos municipais (recentemente aprovados com os votos contra dos Vereadores do CDS/PP) e da venda de património, nomeadamente, lotes em loteamentos novos.
Consideramos que a obtenção de receitas municipais para reforço da capacidade financeira desta autarquia, não deve ser efectuada pelo aumento de impostos, mas através de iniciativas económicas inovadoras que visem a captação de receitas. Damos como exemplo, o aproveitamento hidroeléctrico do rio Tua, através de uma parceria publico-privada.
Relativamente à alienação de lotes de área de cedência para equipamentos públicos, consideramos que estes devem ser disponibilizados a privados ou a instituições públicas sem fins lucrativos, com a garantia de que estes serão utilizados para a instalação de equipamento público e não para promover a especulação imobiliária ou outra.

2 - ORÇAMENTO PARA 2007
O Orçamento deve ser um instrumento de gestão e também o vector da politica de desenvolvimento que se preconiza para o município.
Mas, contrariamente, constatamos que se trata de um Orçamento já absolutamente comprometido e absorvido pelos encargos em dívida a empreiteiros e fornecedores ou por dotações cabimentadas, referentes a um conjunto de obras lançadas ou iniciadas no final do mandato anterior, já que em 2006, verificamos um completo vazio no lançamento de empreitadas. O propósito era evidente, em 2005 e em vésperas de eleições, era preciso branquear a imagem, de um executivo que pautou a sua gestão pela ineficácia e pelo descontrolo orçamental.

2.1 - RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
No que se refere às receitas totais para 2007, este Orçamento peca, principalmente pela falta de rigor e de seriedade, senão vejamos:
• Previa-se inicialmente uma receita de 35.767.017,00€, estando actualmente e após 9 modificações orçamentais, em 37.308.859,13€, isto é, aumentou-se ainda mais o valor da previsão para 2006, enquanto que a importância arrecadada continua muito aquém do projectado ;
• Como é possível que até ao final de Novembro deste ano, a Autarquia apenas tenha arrecadado uma receita total de 17.161.298,17€ com taxa de execução de 45,99% e prever, “de modo responsável”, uma receita total de 39.881.000,00€ para o próximo ano?

Mas se a nossa verificação incidir somente sobre as Receitas de Capital, essa discrepância ainda é mais acentuada. Com efeito, tendo sido cobrado até ao final de Novembro uma receita de apenas 7.136.350,73€ (previam-se 23.176.103,78€) com taxa de execução financeira de 30,79%, como pode prever-se com “rigor e seriedade” uma Receita de Capital de 26.727.004,00€ para 2007, isto é, quase 4 vezes mais do que foi realmente alcançado no corrente ano?

Ainda mais incompreensível, é a inscrição de uma previsão total de 15.471.930,00 € em Transferências de Fundos Comunitários, quando no corrente ano apenas se obteve, até 29 de Novembro, o valor de 4.275.664,91€ (referente a uma previsão de 19.961.852,90€ para 2006, superior à que se propõe para 2007) com taxa de execução de 21,41%.

A análise comparativa de alguns indicadores que constam do mapa em anexo permite uma visão bem demonstrativa da ineficácia deste orçamento, como também comprova a falta de rigor e de imaginação a que já nos referimos:

Relativamente ao investimento da construção de habitações sociais, parece existir uma contradição: no texto justificativo dos Cálculos da Receita e da Despesa, somos informados de que a autarquia tem, e passo a citar, “...negociado e financiado pelo INH – Instituto Nacional de Habitação um valor superior a 2.000.000,00 € para a construção de habitação social.”, enquanto que no Orçamento da Receita de 2007, a rubrica 10.03.08 – Transferência INH para Habitação Social, que previa 1.000.000,00 € em 2006 e teve uma execução de 0,00%, deixa de existir em 2007. Afinal em que ficamos? Existe ou não protocolo de financiamento com INH? E será que foram negociados 2.000.000,00€?
Para quem reverteu o terreno do projecto inicial junto à Variante? Estará este nas mãos de algum privado?

2.2 - DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
Da análise das despesas apresentadas para 2007 e executadas até Novembro 2006, retiram-se ainda algumas conclusões muito claras e preocupantes:
• As despesas correntes de 2006 previam uma dotação inicial de 11.913.210,00€, estando actualmente em 14.075.452,13€, um aumento de 18,14%. Certamente para continuar a suportar encargos; Que tipo de encargos, Sr. Presidente?
• Pese embora o facto das despesas correntes para 2007 (12.672.950,00€) serem inferiores ao valor actual, certamente que a dotação em finais de 2007 será muito superior ao proposto neste Orçamento, a avaliar pelas 10 modificações orçamentais efectuadas ao longo de 2006, ano de pouca execução financeira;
• As despesas de capital de 2006 previam um valor inicial de 23.853.807,00€, estando a sua dotação, com uma taxa de despesa paga de 29,50%, ou seja, 6.853.540,94€. Como pode prever-se com “rigor e seriedade” um aumento da despesa de Capital para 27.208.050,00€ em 2007?
• Em 2006 assistimos à diminuição de despesas de capital para reforçar as despesas correntes, sendo certo que essa prática vai continuar com este novo Orçamento;
• Constatamos no entanto, que este orçamento continua a privilegiar elevados encargos com despesas de pessoal, sem ter em conta as recomendações do Governo, para a redução da despesa;
• Mais uma vez, importa referir que este Orçamento também “engorda” em muitos milhares de euros, através de médias empoladas em rubricas, que sempre demonstraram em Orçamentos anteriores, cumprir apenas a função de “caixa de depósito” permitindo desse modo, o reforço de dotações em despesas correntes sempre que é efectuada uma modificação orçamental.

3 - CONCLUSÃO
Não poderemos finalizar a análise deste orçamento sem manifestarmos ainda a nossa decepção por não vermos contemplados alguns dos projectos e ideias que consideramos fundamentais para o progresso e bem estar dos nossos munícipes durante este mandato e que foram apresentados aquando da aprovação do Orçamento de 2006, designadamente:

3.1 – Acessibilidades
- Pavimentação e melhoramentos de toda a rede viária municipal e ampliá-la de acordo com as necessidades da população. Para que seja efectivamente realizado e não apenas prometido em sucessivos períodos eleitorais.

3.2 – Planeamento, Urbanismo e Construção
- Revisão do PDM (Plano Director Municipal), corrigindo assimetrias, erros e omissões do actual plano, sobretudo para o alargamento de um novo perímetro urbano nas aldeias. Para que seja apenas mais do que uma promessa eleitoral;
- A construção de habitação social, na cidade, vila e aldeias. Em particular a recuperação das casas degradadas no centro histórico da cidade e nas aldeias, introduzindo-lhes requisitos modernos de habitabilidade. Para que não seja mais uma promessa de cartazes eleitorais;
- Reordenar e recuperar o tecido edificado da margem direita do Tua, nomeadamente o Santuário de N. S. do Amparo. Outra promessa eleitoral constantemente adiada.
- Criar o Conselho Consultivo Municipal de Urbanismo, a constituir por representantes dos empresários da construção, urbanistas e Associações cívicas e de defesa do ambiente.

3.3 – Turismo
- Criação de uma Empresa Municipal do Turismo, que dinamize o turismo “a maior indústria do século XXI”, no concelho e o promova nos mercados nacionais e internacionais, funcionando como empresa de recursos próprios (operador turístico) e empresa pólo de franchising de empresas particulares do sector, já existentes e de outras que se venham a instalar.

3.4 – Educação e Cultura
- Concretização da ecoteca e Quinta Ecológica; Para que seja efectivamente realizado e não apenas prometido em próximos períodos eleitorais.
- Criação de uma semana cultural de Mirandela, com festivais de várias modalidades culturais, a Feira do Livro e Workshops temáticos como artesanato, artes e ofícios;
- Criação do Museu Arqueológico do Concelho;
- Preservação do património histórico-arquitectónico existente no concelho;
- Criação do Conselho Consultivo Municipal da Educação e Cultura, constituído por representantes dos professores dos vários graus de ensino, associações de pais, associações académicas e personalidades das artes e da cultura.

3.5 – Actividades Económicas / Emprego
- Criação de uma Agência para o Investimento no concelho, tendo como objecto a promoção activa de condições propícias e apoios para a realização de projectos de investimento nacional e estrangeiro;
- Criação dos Parques Industriais de Torre D. Chama e Bouça para indústrias não poluentes;
- Criação do Conselho Consultivo Municipal das Actividades Económicas, constituído por representantes dos Industriais, Comerciantes, Agricultores, Economistas, Gestores e Ensino Superior.

3.6 – Acção Social
- Execução do programa ”Mirandela - Um Concelho Solidário”, plano dirigido a todo o concelho, mas especialmente, aos grupos sociais mais frágeis e vulneráveis, como idosos, crianças, deficientes, toxicodependentes e alcoólicos;

3.7 – Saúde
- Implementação de “Carros-Saúde”, dotados de médico de clínica geral e enfermeiro, para percorrerem diariamente o concelho, no apoio médico-sanitário às populações rurais. Para que seja efectivamente realizado e não fique apenas pela aprovação camarária do protocolo.

3.8 – Juventude
- Criar o Conselho Consultivo Municipal Juvenil, constituído por jovens de idades e condições diversas de todo o concelho, indicados pelas Assembleias de Freguesia, associações académicas e associações culturais, desportivas e recreativas;
- Criação de incentivos e fomentar cursos de formação para jovens à procura de emprego;

3.9 – Desporto
- Concretização do Complexo Desportivo de Mirandela; Para que seja efectivamente realizado e não apenas prometido em constantes actos eleitorais.
- Dinamizar a formação das camadas jovens concelhias, responsabilizando-se a Câmara pela articulação global dessa formação.

3.10 – Freguesias
- Repor a atribuição a cada Junta de Freguesia de uma verba mensal para despesas de funcionamento, limpeza urbana e outras intervenções urgentes. Para que as nossas juntas de freguesias possam ter mais autonomia financeira.

Por tudo isto, e para não tornar esta declaração demasiado extensa, terminamos com uma intervenção de um ex-Vereador desta Autarquia efectuada num discurso público.
Passo a citar:
“...tal como as coisas estão o futuro desta terra apresenta-se bem negro, em resultado de uma gestão camarária sem regras, sem projectos e sem ideias, que pratica os maiores desmandos e esbanja dinheiros públicos em realizações de nenhum interesse para o município...” – todos reconhecerão, certamente, o peso desta intervenção politica providencial do autor.

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este Orçamento.

Comunique-se ainda a todos os Deputados Municipais o teor desta Declaração de Voto antes da próxima reunião da Assembleia Municipal.

REUNIAO ORDINARIA 06.12.2006 - AGENDA

2006-12-02T10:37:00.000Z

Local: Câmara Municipal de Mirandela

01 - Informação do Sr. Presidente - INTERESSADO: Câmara Municipal

02 - CMM - Orçamento e PPI para 2007 - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR MAIORIA (4 VOTOS A FAVOR DO PSD E 3 VOTOS CONTRA DO CDS/PP)

03 - Apoio a Projectos de Emprego - INTERESSADOS: Maria J. Palas Pimpão e Manuel Filipe do Vale Araújo

APROVADO POR UNANIMIDADE

04 - Apoio a Projectos de Emprego - INTERESSADO: César Filipe Teixeira Joaquim

APROVADO POR UNANIMIDADE

05 - Criação de uma Associação Privada sem Fins Lucrativos - UAC - Unidade de Acompanhamento e Coordenação - MIRCOM - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

06 - Conhecimento de Despachos nos termos da Deliberação da Reunião de 26.10.2005 - INTERESSADO: Câmara Municipal
06.01 - DUA - Secção de Obras Particulares
06.02 - DAGF - Secção de Taxas e Licenças
06.03 - OA - 10ª Modificação ao Orçamento e 9ª Alteração à Despesa e ao PPI e 7ª Alteração ao PAM

07 - DAGF - Contabilidade - Tesouraria - Balancete - INTERESSADO: Câmara Municipal

08 - DAGF - Secção de Aprovisionamento - Autorizações de Despesa e Requisições - INTERESSADO: Câmara Municipal

09 - DAGF - Secção de Contabilidade - Autorizações de Despesa e Ordens de Pagamento - INTERESSADO: Câmara Municipal

10 - Transferência Financeira - INTERESSADO: Junta de Freguesia de Avidagos

APROVADO POR UNANIMIDADE

11 - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: Associação de Ténis de Mesa de Bragança

APROVADO POR UNANIMIDADE

12 - Pedido de Subsídio - INTERESSADO: ANDDEM

APROVADO POR UNANIMIDADE

13 - Secção de Taxas e Licenças - Abertura do Comércio Tradicional - INTERESSADO: ACIM

APROVADO POR UNANIMIDADE

14 - Secção de Taxas e Licenças - Abertura de Hipermercado - INTERESSADO: Feira Nova

APROVADO POR UNANIMIDADE

15 - Transferência de Concessão da loja nº26, 1º, no Mercado Municipal - INTERESSADO: Fernanda Maria G. Viegas Cristovão

APROVADO POR UNANIMIDADE

16 - Secção de Projectos e Candidaturas - Apreciação de Candidaturas ao Programa SOLARH, Dec-Lei 39/2001 de 09 de Fev. - INTERESSADO: Elvira Jesus Martins Silva

APROVADO POR UNANIMIDADE

17 - Secção de Projectos e Candidaturas - Apreciação de Candidaturas ao Programa SOLARH, Dec-Lei 39/2001 de 09 de Fev. - INTERESSADO: Maria Fernanda Cabeço Camacho

APROVADO POR UNANIMIDADE

18 - DFI - Beneficiação da EN15-4, entre o km 0.000 e o km 13.067 e da EN102 entre o km 23.566 e o km 26.050 - INTERESSADO: Câmara Municipal

APROVADO POR UNANIMIDADE

19 - DUA - Pedido de Apresentação de Certidão em fase posterior - INTERESSADO: Manuel Joaquim Borges

APROVADO POR UNANIMIDADE

20 - DUA - Pedido de Apresentação de Certidão em fase posterior - INTERESSADO: Baltazar Guilhermino Carvas

APROVADO POR UNANIMIDADE

A INFORMAÇÃO AQUI DISPONIBILIZADA NÃO DISPENSA A CONSULTA DAS ACTAS DAS REUNIÕES CAMARÁRIAS DISPONÍVEIS NO SITE DO MUNICÍPIO

Gabinete da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela

VEREAÇAO DO CDS/PP

2006-12-02T00:39:00.001Z

Arq. NUNO MANUEL MACEDO PINTO DE SOUSA

arqnunosousa@sapo.pt

Nascido em Tete – Moçambique, 37 anos, casado com dois filhos.

Arquitecto, com licenciatura e Pós-graduação em Arquitectura e Teoria do Design pela "Robert Gordons University", em Aberdeen, Escócia.
Membro diplomado do "Royal Institute of British Architects" (RIBA). Inscrito no "Architect´s Registration Board" (ARB) e na Ordem dos Arquitectos Portugueses.
Exerce funções como Técnico Superior de 1º Classe na Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana (AMTQT).
Tem obras executadas no Reino Unido e em Portugal, nomeadamente na Terra Quente Transmontana.

Dra. MARIA DA GRAÇA DE ARAÚJO FARIA CALEJO PIRES

gcalejopires@hotmail.com

Professora efectiva na Escola Luciano Cordeiro, Mirandela.
Licenciada em História pela Faculdade de letras da Universidade do Porto.
Membro da Associação de Pais da Escola Secundária de Mirandela.
Exerceu funções no Conselho Executivo da Escola Luciano Cordeiro de Mirandela.

Dr. HERNANI FERNANDO FERNANDES RODRIGUES (independente)

hernani-rodrigues@hotmail.com

Economista, com licenciatura em Economia pela Universidade Nova de Lisboa.
Membro efectivo da Ordem dos Economistas.
Pós-Graduação em Gestão Empresarial pelo ISCTE e Mestrado em Economia Rural pela UTAD.
Consultor da AEP - Associação Empresarial de Portugal. Consultor de empresas na área de Gestão

NOTA: O candidato à Presidência da Câmara Municipal de Mirandela, o Arq. Domingos Doutel, apresentou suspensão de mandato por 10 meses com inicio em Fevereiro de 2006, tendo sido substituido pelo Dr. Hernâni Rodrigues. Após este periodo de suspensão, o Arq. Domigos Doutel apresentou a sua cessação de funções como Vereador em regime de não permanência, com inicio a 24 de Novembro de 2006. O Dr. Hernâni Rodrigues é agora Vereador efectivo, em regime de não permanência.

BLOG DA VEREAÇAO DO CDS/PP ACTIVADO

2006-08-24T21:11:00.000+01:00

Caros Cyber-Municipes,

Bem-vindos ao blog informativo da Vereação do CDS/PP do Município de Mirandela! O MIRANDELA MAIS À FRENTE apresenta-se com uma única missão: informar e servir os Mirandelenses!

Acreditamos numa sociedade cívica e informada: uma sociedade que desconhece, não pode exercer um controlo democrático eficaz. Só à não democracia convém uma sociedade desinformada e com baixos níveis de sofisticação. Queremos, por isso, que este instrumento sirva de plataforma de informação das nossas actividades assim como uma janela aberta para os munícipes se relacionarem com aqueles que elegeram e para que estes prestem contas da sua actuação.

Temos acompanhado de perto os processos dos munícipes que nos têm solicitado ajuda. Estamos cá para isso. Queremos que a sua voz seja ouvida e que as suas preocupações tenham a atenção e o encaminhamento que merecem.

Através dos seus eleitos, a Vereação da Câmara Municipal tem estado a trabalhar por um desenvolvimento económico do concelho; pela manutenção de serviços públicos centrais; pela melhoria de qualidade de vida dos Mirandelenses; pela promoção de uma politica social mais justa; pela luta contra a desertificação do meio rural; pela melhoria da gestão autárquica do município; pela dinamização da cultura e pela promoção do ensino superior.

Estes são alguns dos nossos desafios para este mandato autárquico.
Complexos e interligados, eles necessitam de um planeamento responsável e credível a longo prazo.

Estamos convictos que estes e outros desafios podem ser alcançados e colocando desse modo, MIRANDELA MAIS À FRENTE!

Contamos com o seu contributo. Comunique connosco! Queremos ouvir as vossas opiniões, problemas e ideias. Basta um clique! Venha daí!