DECLARAÇÃO DE VOTO - PROTOCOLOS DE DELEGAÇAO DE COMPETENCIAS COM JUNTAS DE FREGUESIA

Na reunião de 29 de Março de 2006, votámos favoravelmente a esta proposta no pressuposto de que os valores atribuídos a cada Junta de Freguesia resultavam de um critério objectivo das suas necessidades. Hoje, deparamo-nos com um conjunto de valores que não identificam claramente as reais necessidades dessas juntas de freguesia.

Muito embora o valor cumulativo de transferências financeiras previstas em 2006 para 2007 seja inferior ao valor que será aprovado nesta reunião, consideramos no entanto que o mesmo continua a ser muito limitado relativamente às expectativas criadas pelo Sr. Presidente, quer durante a campanha eleitoral quer no seu discurso de tomada de posse, e tendo ainda como referência a atribuição de 700.000,00€ às Juntas de Freguesia em 2005 – desde então, estas tem sido fortemente penalizadas.

Continuamos a considerar que valores de 2000€ para manutenção anual de arruamentos em aldeias não são suficientes para cobrir as despesas de pequenas intervenções.

O CDS-PP sempre advogou uma descentralização de competências mais alargada e responsável nas Juntas de Freguesia e propõe ao Sr. Presidente que adopte esta politica, como forma de contrariar um aumento significativo de despesas correntes e de recursos humanos da Autarquia. A esta descentralização deverá ser assegurado um efectivo apoio técnico para aconselhamento e acompanhamento das obras que são executadas por delegação de competências ou por iniciativa das suas receitas.