DECLARAÇÃO DE VOTO - HOSPITAL TERRA QUENTE S.A.

Sendo um imperativo programático do Governo reorientar a agenda da Saúde, através do Plano Nacional de Saúde, que visa a reorganização de todos os serviços de saúde a prestar aos cidadãos portugueses, sob a forma de serviços de igual qualidade para todos e em condições de segurança mais igualitário.

No que se refere à concretização de tais princípios estruturantes, é necessário uma adequada planificação de uma rede de equipamentos e serviços de saúde. As autarquias devem, e no interesse dos seus munícipes, participar, em parceria com o Governo e outras entidades, na reorganização do Serviço Nacional de Saúde, para que critérios economicistas não possam prevalecer sobre direitos consagrados na Constituição Portuguesa.

A posição do CDS/PP em matéria de Saúde e na tentativa de minimizar o impacto destes ajustamento é clara, inequívoca, pública e sabida. Aliás, constava do nosso programa a criação de uma Unidade Móvel de Saúde, com qualidade que desse assistência as localidades mais remotas do concelho. O Sr. Presidente achou, em período de campanha e já depois das eleições durante algumas reuniões de câmara, que esta ideia era ridícula, mas depois soube recuar e reconhecer que a solução à interioridade e à necessidade de fazer chegar os serviços básicos de saúde às partes mais remotas do concelho também poderia passar por este tipo de respostas pragmáticas.

Também passo a citar uma verdade infeliz dita pelo Sr. Presidente, num órgão de comunicação social e sobre o tema da Maternidade:
“...sejamos sérios, a maternidade era uma luta simbólica que representava a determinação dos mirandelenses para a não retirada de valências de especialidades existentes no nosso hospital, não o tornando a prazo num Centro de Saúde...”.
Perante uma afirmação destas, traído pelo seu subconsciente, o Dr. Silvano deve efectivamente explicações sérias aos Mirandelenses sobre este assunto, porque era do seu conhecimento prévio o encerramento da sala de partos e apenas procurou acções de mobilização cívica às quais sabia que qualquer cidadão menos informado e sensível a esta questão iria manifestar a sua indignação, acreditando sempre na ténue possibilidade da manutenção da maternidade de Mirandela.
Ou seja, as acções do Sr. Presidente não constituíam um fim em si mesmo, mas um meio de afirmação e protagonismo pessoal e politico ao nível local e regional.

No que se refere à proposta em causa e antes de apresentar a nossa posição de voto, convém referir o seguinte:
• Defendemos e apoiamos todos os investimentos privados em Mirandela, tendo em conta as mais valias paralelas que daí podem ocorrer.
• Sempre defendemos parcerias público/privadas, entre a Autarquia e o sector privado, que sejam autosustentáveis e capazes de gerar receitas para o Município.
• Uma vez mais, reiteramos que a nossa postura é apresentar intervenções que se baseiam em factos devidamente documentados; a informação disponibilizada, propositadamente ou não, carece de dados financeiros e estatísticos que permitam uma avaliação séria e de rigor da proposta em causa.
• A Vereação do CDS/PP vê-se confrontada com uma proposta de enorme relevância para o município, e sobre a qual desconhecemos a dimensão da viabilidade económica a apresentar pela Autarquia neste empreendimento público/privado. A definição de participação no capital Social desta Sociedade Anónima é uma incógnita para a Vereação da Oposição, desconhecendo para o efeito, as garantias do investimento a ser efectuado neste empreendimento público/privado.
• Em Abril de 2006, a sugestão de “privatização” da Maternidade de Mirandela foi avançada em conferência de imprensa pelo Sr. Presidente, sem um estudo técnico que demonstrasse a sua viabilidade. Consideramos nessa altura, que essa alternativa, não era uma hipótese que se ponderasse, sob pena de se estar a evidenciar uma falta de capacidade reivindicativa, o que levaria a Tutela a decidir pelo encerramento da Maternidade de Mirandela, como veio a acontecer. Hoje, e perante os factos que nos são apresentados, e se a Autarquia tem capacidade financeira para assegurar a maternidade e serviço de urgências médico-cirúgicas, faça-o defendendo o Hospital de Mirandela e o SNS. Que o Sr. Presidente da Câmara Municipal se disponibilize a ir a Lisboa e propor ao Sr. Ministro da Saúde que está disposto a assumir esses custos.
• A proposta de criação do Hospital S.A. é-nos apresentada como sendo um equipamento de serviço público, mas na realidade este empreendimento visa também o lucro, porque, efectivamente trata-se de um investimento privado. Se a autarquia tem intenções de gerar receitas, quanto tempo levará a Câmara Municipal a recuperar o investimento inicial feito e qual a projecção de lucro?
• Será que a Autarquia deve enveredar por esta via, que é necessariamente exclusiva e selectiva (onde só alguns poderão usufruir destes serviços, nomeadamente aqueles que tem posses financeiras para o efeito)?
• Será que é compatível com o propósito de investimento público e se não seria melhor optar por investir e dignificar o Hospital Distrital de Mirandela em parceria com outros Municípios, a Tutela e o sector privado da Saúde, procurando desta forma manter as valências que já possui e reforçá-lo com outros serviços de Saúde?
• Pelos razões enunciadas, a posição de voto desta Vereação será de Abstenção.