DECLARAÇÃO DE VOTO - EMPRÉSTIMO NO VALOR DE 3 MILHÕES DE EUROS (PREDE)

A contracção deste empréstimo no valor de 3.000.000,00€, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, que hoje se apresenta ao Executivo Camarário para deliberação, reflecte o estado em que as finanças desta Autarquia se encontram sob a gestão desastrosa do Dr. Silvano, com Presidente de Câmara ao longo destes últimos 14 anos.

Durante este mandato, os Vereadores do CDS sempre votaram caso a caso, a contracção de empréstimos.
Quando entendemos que o empréstimo em causa, não era mais do que um “artifício financeiro” fácil para pagar as despesas resultantes de acções de campanha eleitoral de mandatos anteriores, do que a Câmara assumir uma posição de contenção de despesas correntes e maior rigor na gestão financeira do Município, votámos contra. Assim o fizemos com o empréstimo de médio / longo prazo de 1.300.000€ em Novembro de 2005, após as eleições autárquicas.

Em Junho de 2006, votámos favoravelmente a contracção de um empréstimo de 1.400.000€ para pagamento de obras em curso e resultantes de empreitadas iniciadas em mandatos anteriores, continuando a apelar a uma maior contenção nas despesas correntes do Município. A nossa decisão foi no sentido de salvaguardar o bom-nome desta Câmara Municipal na praça pública.

Contudo, continuámos a assistir a um constante e gradual aumento de dívidas a fornecedores e empreiteiros que se acumulavam na sequência do despesismo eleitoralista recorrente de mandato anteriores.
Embora com algumas reservas, julgávamos que o Sr. Presidente seria mais comedido nas suas despesas correntes, pagando atempadamente as dívidas contraídas a fornecedores e empreiteiros, minorando o défice orçamental que esta Autarquia ostenta. Assim e na contracção de mais 2 empréstimos:
• o primeiro, de curto prazo, em Novembro de 2007, pelo valor de 1.000.000€ para saneamento financeiro da Câmara. Situação grave e que o Orçamento “irrealista” de 2007, do Dr.Silvano, não conseguia resolver;
• o segundo, em Abril de 2008, de médio / longo prazo no valor de 3.000.000€, mais uma vez para pagar empreitadas em curso ou a concluir. Tendo-se verificado posteriormente que tal objectivo fora apenas um “engodo” para justificar a contracção de mais um empréstimo para procurar equilibrar o constante aumento de despesas correntes e eleitoralistas assumidas de forma despreocupada pelo Dr. Silvano.

Não só, não houve contenção das despesas correntes, como se assistiu a um crescendo da política de gestão financeira eleitoralista conforme já tivemos oportunidade de referir nas nossas declarações de voto nos Orçamentos de 2008 e de 2009, e por conseguinte, durante os últimos 3 anos deste mandato, o Dr. Silvano endividou o Município com a Banca, num valor global de 6,7 milhões de euros, condicionando o futuro financeiro desta, para posteriores mandatos.

Quer agora, através deste programa extraordinário, equilibrar financeiramente as contas do Município, contraindo mais 2 empréstimos no valor de 3.000.000€. Mas afinal, para que serviram os Orçamentos previstos pelo Presidente e pelo seu Vereador, responsável pela elaboração dessas previsões?
Não foram mais do que, números para “encher o olho” e continuar a iludir os Srs. Deputados Municipais e Presidentes de Junta, e que alguns destes, eleitos pelo PSD e não só, que há 3 anos, aguardam que o Presidente lhe disponibilize verbas, para assim poderem efectuar alguma obra na sua freguesia.

Os vários Orçamentos por vocês, elaborados e apresentados, deveriam ter sido estudados para procurar diminuir a dívida desta Câmara. Mas não, o que se tem registado, é um constante aumento da divida, recorrendo constantemente aos empréstimos bancários, até esgotar por completo a capacidade de endividamento deste Município. Eis aqui, o resultado final de quem é politicamente responsável pela gestão financeira do Município.

Basta interpretar o teor do ponto 3, das deliberações dos vários Orçamentos apresentados, que garante ao Sr. Presidente, a total autonomia na contracção arbitrária de empréstimos, para compreender a lógica eleitoralista da sua gestão financeira e o impacto negativo desta em relação à sustentabilidade a longo prazo das contas públicas da Câmara Municipal.

A título de exemplo, e com base nos relatórios de contas anteriores, a capacidade de endividamento utilizada pelo Município em 2005, era de 51,20%, em 2006, assistiu-se a uma ligeira queda, 48,78%, subindo escandalosamente, em 2007 para uma utilização de 75,34%.
Esperemos pelo relatório de Contas de 2008, para ver o resultado dessa capacidade de endividamento. Mas pelos sinais visíveis, quer pela contracção deste empréstimo, quer pela posição da Câmara Municipal de “obrigar” o SCM a contrair um empréstimo de 4,5 milhões, entre outros, esta capacidade de endividamento ter-se-á esgotado e deverá rondar os 100% de utilização.

Mas a relação de facturas em anexo, apresentam também as despesas de propaganda politica do Dr. Silvano, procurando diluí-las junto das despesas reais, de fornecimentos necessários ao funcionamento do Município e de empreitadas em curso, algumas não tão prioritárias, mas que por motivos políticos, foram assumidas e contribuíram para o aumento da dívida.
É uma vergonha, este Município dever aos seus fornecedores, há mais de 2 anos e ser um dos piores municípios deste distrito, a pagar as empreitadas que tem a decorrer.
É uma vergonha gastar milhares de euros do erário público, em suplementos de jornais e afins.
Mas vergonha e humildade, não é algo que se possa reconhecer a este Executivo.

O Sr. Presidente, como populista que é, só está preocupado com o período eleitoral que se avizinha e, por conseguinte, com a necessidade, desesperada, de “parecer que se fez”. Não cuidou em aumentar a capacidade de captação de recursos financeiros da Câmara. Tudo isto pesa no bolso dos munícipes.

Todavia, não iremos votar contra este empréstimo, mas também não iremos votar a favor.
Lamentamos a situação em que os fornecedores e empreiteiros se encontram, mas quem deve assumir o ónus da conjuntura, deve ser quem a causou em primeiro lugar, ou seja o Executivo PSD.

Sr. Presidente, a Câmara não pode continuar a exercer o papel de mau pagador para com os seus credores. Haja contenção e rigor, sempre e não somente em ano de eleições.
Mirandela paga hoje, a divida politica da sua gestão financeira de 14 anos e vai pagar no futuro as decisões e posições que o Sr. Presidente tem tomado durante este mandato.
O nosso voto é de Abstenção.

E para concluir, cito uma opinião publicada no Jornal “Expresso”: “...De facto, quem dirige e orienta as instituições tem que perspectivar o futuro e agir tendo em conta não só a sobrevivência daquilo que governa, mas o seu fortalecimento.
Só isto é que é a verdadeira criação de valor, só isto é que gera confiança para investir em vez de atrair apenas especuladores e predadores. Se isto é verdade para as empresas, é ainda mais para os governantes e os políticos, uma vez que a sua responsabilidade é muito maior e tem repercussões muito mais profundas.
É também por isso que tem de se falar verdade aos eleitores, para que não se deixem iludir com facilidades de curto prazo, para que se garanta que o que se alcança é duradouro, em vez de os enganar com soluções de efeito imediato, mas que escondem um sulco profundo que tornará o caminho cada vez mais difícil.
Em politica, como na gestão, as lições são para se levar a sério e os lucros fáceis e enganosos só aproveitam a alguns, durante pouco tempo, mas vão fazer sofrer muitos, durante tempo indefinido...”. Manuela Ferreira Leite.