DECLARAÇÃO DE VOTO - ORÇAMENTO PARA 2008

1 - NOTA INTRODUTÓRIA AO ORÇAMENTO E GOP - 2008
Contrariando o Estatuto da Oposição, consagrado na Lei nº24/98 de 16 de Maio, mais uma vez o Sr. Presidente fez questão de disponibilizar documentos incompletos relativamente ao Orçamento de 2008 à Comissão Politica Concelhia do CDS/PP para que esta pudesse pronunciar-se sobre o mesmo em reunião agendada para o efeito.
Após uma análise prévia aos documentos disponíveis, constatou-se que mais uma vez os mesmos se encontravam omissos de valores previsionais para a sua avaliação, nomeadamente:
• Balancete das Receitas Correntes e de Capital de 2007 (até à presente data).

Deste modo, quis o Sr. Presidente que a Oposição discutisse valores previsionais sem conhecer em concreto a realidade financeira da Autarquia, como se isso fosse credivelmente possível.
Todavia, exigia-se ao CDS/PP que cumprisse o pró-forma do direito da Oposição, comparecendo à reunião e enumerando para o efeito as suas sugestões, cientes de que esse debate deve ser pautado pelo rigor e seriedade com que estes documentos exigem ser encarados.

Contrariamente ao que se afirma na extensa nota introdutória das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2008, e que já foi devidamente analisado pelo Sr. Vereador, Dr. Hernâni Rodrigues, esta declaração de voto será sucinta, dado que existe pouco conteúdo neste documento que mereça uma análise extensa. O Orçamento para 2008 em causa, apresenta-se como documento previsional e de opções estratégicas para o concelho de Mirandela. Numa primeira abordagem, estaríamos perante um documento estratégico que iria definir (embora tardiamente) as opções politicas do Executivo em permanência para o mandato 2005-2009. Mas não.
Trata-se sim das Grandes Opções do Plano para 2009-2013, porque o Sr. Presidente pretende lançar já, algumas das obras que prometeu em mandatos anteriores, para que em 2009, possa dizer aos Mirandelenses, que tem obra em curso, e que é preciso dar continuidade. Mas continuidade a quê, em concreto? Mais despesismo, mais opções politicas eleitoralistas, mais actividades recreativas, menos obras prioritárias, menos fundos comunitários, menos equidade social.

Porque, efectivamente, estamos perante um discurso vazio e repetitivo, com um conjunto de estudos estratégicos e propostas soltas que foram assimiladas, com muitas incertezas de concretização nas opções apresentadas, para esconder a triste realidade dos números. Sem uma ideia de planificação objectiva de desenvolvimento no futuro, mas mesmo com redacção renovada, e com uma boa apresentação gráfica, mantém-se a essência da substância das opções e capacidade politica do actual Executivo responsável pela sua gestão. Como diz o ditado – “muita parra, pouca uva”.

2 - ORÇAMENTO PARA 2008
O Orçamento deve ser um instrumento de gestão e também o vector da politica de desenvolvimento que se preconiza para o município.
Mas, contrariamente, ao que se pode constatar trata-se de um Orçamento já totalmente comprometido e absorvido pelos encargos em dívida a empreiteiros e fornecedores ou por dotações cabimentadas, referentes a um conjunto de obras lançadas ou iniciadas em mandatos anteriores, já que em 2006 e 2007, verificamos um decréscimo no lançamento de empreitadas. Um claro exemplo de uma gestão eleitoralista, e que agora se prepara para branquear a imagem, de um Executivo que sempre pautou a sua gestão pela ineficácia e pelo descontrolo orçamental.

2.1 - RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
No que se refere às receitas totais para 2008, este Orçamento e à semelhança de anterior, peca pela falta de rigor e de seriedade, senão vejamos:
• Em 2007 previa-se inicialmente uma receita de 39.881.000,00€, estando actualmente e após várias modificações orçamentais, em 40.257.089,11€, isto é, aumentou-se ainda mais o valor da previsão para 2007, enquanto que a importância arrecadada continua muito aquém do projectado;
• Como é possível que até ao final de Outubro deste ano, a Autarquia apenas tenha arrecadado uma receita total de 14.672.084,60€ com taxa de execução de 36,44% e prever, “de modo responsável”, uma receita total de 41.980.300,00€ para o próximo ano?

Mas se a nossa análise incidir somente sobre as Receitas de Capital, essa discrepância ainda é mais acentuada. Com efeito, foi cobrado até ao final de Outubro uma receita de apenas 4.559.348,35€ (previam-se 26.727.004,00€) com taxa de execução financeira de 17,05%, como pode prever-se com “rigor e seriedade” uma Receita de Capital de 26.989.350,00€ para 2008, isto é, quase 6 vezes mais do que foi realmente alcançado no corrente ano?
Comparativamente, em 2006, obteve-se mais receita de capital, em igual período, 7.136.350,73€, traduzindo-se em 30,79% de taxa de execução financeira .

Ainda mais incompreensível, é a inscrição de uma previsão total de 15.571.930,00€ em Transferências de Fundos Comunitários, quando no corrente ano apenas se obteve, até 31 de Outubro, o valor de 1.189.125,04€ (referente a uma previsão de 15.471.930,00€ para 2007, praticamente idêntica à que se prevê para 2008) com taxa de execução de 7.68% para 2007. Para igual período, mas em 2006, a taxa de execução para esta rubrica foi de 21,41%.
Verifica-se assim um decréscimo na obtenção de fundos comunitários.

Mais uma vez a análise comparativa de alguns indicadores que constam do mapa em anexo permitem-nos uma visão bem demonstrativa do que foi a ineficácia do orçamento de 2007, como também comprova a falta de rigor e de imaginação para 2008, a que já nos referimos:

Relativamente ao investimento da construção de habitações sociais, parece existir uma contradição: fomos informados em 2006 de que a autarquia tinha já, “...negociado e financiado pelo INH – Instituto Nacional de Habitação um valor superior a 2.000.000,00 € para a construção de habitação social.”, todavia, em 2007, nada foi executado, mas reforçam agora a rubrica para 3.050.000,00€.
Será que existe vontade politica para construir as Habitações Sociais em Mirandela e Torre de D. Chama, ou será mais uma vez uma promessa adiada?

2.2 - DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
Da análise das despesas apresentadas para 2008 e executadas até Outubro 2007, retiram-se ainda algumas conclusões muito claras e preocupantes:
• As despesas correntes de 2007 previam uma dotação inicial de 12.672.950,00€, estando actualmente em 14.386.550,00€, um aumento de 13,52%. Continuamos a assistir ao aumento de despesas correntes.
• As despesas de capital de 2007 previam um valor inicial de 27.208.050,00€, estando a sua dotação, com uma taxa de despesa paga de 21,14%, ou seja, 5.753.559,58€.
• Em 2008 o Sr. Presidente propõe uma diminuição de despesas de capital (que reduz para 25.887.000,00€) reforçando em contrapartida as despesas correntes;
• Todavia, e considerando a taxa de despesa paga ser pouco mais de 20%, mesmo esta diminuição em cerca de 1.500.000,00€, continua utópica face à realidade financeira desta Autarquia.
• Mais uma vez, importa referir que este Orçamento continua a “engordar” as rubricas em muitos milhares de euros, através de médias empoladas, que sempre demonstraram em Orçamentos anteriores, cumprir apenas a função de “caixa de depósito” permitindo desse modo, o reforço de dotações em despesas correntes sempre que é efectuada uma modificação orçamental. Prevê-se a continuação desta pratica.

3 - CONCLUSÃO
Para não tornar esta declaração demasiado extensa, terminamos com uma intervenção de um deputado municipal do seu Grupo Parlamentar, que o avisou relativamente a sua responsabilidade para com os eleitores durante este mandato.
Passo a citar:
“...E agora Sr. Presidente, o que fazer com esta maioria?
É verdade que com maioria, terá mais sossego para decidir mas arranjou um mundo de trabalho, porque maioria implica mais trabalho, mais dedicação, mais responsabilidades... ...Nós iremos apoiar incondicionalmente o Executivo nas propostas que nos apresentarem, mas também iremos abanar o Executivo quando virmos que está comodamente instalado nessa maioria.” – Deputado Municipal Dinis Humberto Veiga.

É mais um ano que passa, sob a gerência do Dr. Silvano, e também é mais um ano de adiamento das suas promessas do mandato anterior e que prometeu concluídas ou em fase de conclusão em meados do mandato – 2007, conforme discurso inaugural de Tomada de Posse em Outubro de 2005, das quais destacamos as mais divulgadas:
1. O Complexo Desportivo; Em que situação se encontra?
2. Construção do Museu da Oliveira e do Azeite – anunciado em conferência de imprensa que entraria em funcionamento ainda em 2005; PARADO, Por cumprir.
3. Construção das 100 Habitações Sociais; Em que situação se encontra?
4. Requalificação urbanística do Santuário de Nª Srª. do Amparo; Por cumprir.
5. Acesso Oeste ao IP4; Por cumprir.
6. Pólo tecnológico ou Agropolo; Por cumprir.
7. Requalificação Urbanística e Paisagística da Entrada e acesso ao Cemitério de Golfeiras; Por cumprir.
8. Reparação e remodelação do Palácio dos Távoras; Por cumprir.
9. Construção do Pavilhão Desportivo; Por cumprir.
10. Edificação da Casa da Musica de Mirandela; Por cumprir.
11. Gabinete de Apoio ao Municipe; Prometido há mais de um ano.
12. Centro de Saúde II. Para quando?
13. Pavimentação da EN15 até ao Vimieiro. Para quando?
Entre outras.

Esperemos que o Sr. Deputado Municipal Dinis Veiga, saiba ser um homem da sua palavra e dê um forte “abanão” ao seu Executivo em permanência, para que este seja mais realista e exigente nas suas opções politicas.

Por ultimo, os Vereadores da Oposição podem ser os “menos preparados”, na opinião do Sr. Presidente, mas pelo menos temos preparação suficiente para ver que o actual Presidente é o “menos preparado” de todos os Presidentes que por aqui passaram, especialmente o que o antecedeu.

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este Orçamento.