quinta-feira, dezembro 14, 2006

FELIZ NATAL E PROSPERO ANO NOVO PARA 2007

terça-feira, dezembro 12, 2006

DECLARAÇÃO DE VOTO - ORÇAMENTO PARA 2007

Declaração de Voto apresentada na reunião camarária de 6 de Dezembro de 2006.

1 - NOTA INTRODUTÓRIA AO ORÇAMENTO E GOP - 2007
Contrariando o Estatuto da Oposição, consagrado na Lei nº24/98 de 16 de Maio, foram disponibilizados documentos incompletos relativamente ao Orçamento de 2007 à Comissão Politica Concelhia do CDS/PP para que esta possa pronunciar-se sobre o mesmo em reunião agendada para o efeito.
Após uma análise prévia aos documentos disponíveis, constatou-se que o mesmo se encontrava omisso de valores previsionais para a sua avaliação, nomeadamente:
• Previsão de Despesas de Capital para 2007;
• Previsão das Receitas Correntes e de Capital para 2007;
• Balancete das Receitas Correntes e de Capital de 2006 (até à presente data).
De referir, que esta documentação tem sido disponibilizada para análise em anos anteriores, aos partidos com assento na Assembleia Municipal.

Contrariamente ao que o Dr. Silvano enunciou na comunicação social, em jeito de “chicana politica”, o Sr. Presidente de Câmara Municipal foi informado, por carta, da omissão dos valores previsionais, tendo-lhe inclusive, sido sugerido, no uso do Direito da Oposição, que a reunião por ele agendada, fosse adiada, até que todas as estruturas politicas com assento nos dois Órgãos Autárquicos estivessem munidos de toda a documentação financeira necessária.
Donde, qualquer tomada de posição politica sobre este assunto, sem os documentos acima referidos, é uma atitude irresponsável e pouco séria tal como foi a omissão propositada.

Talvez num acto de mea-culpa, pelo despropósito dos seus comentários públicos em relação ao Presidente da Comissão Politica Concelhia do CDS/PP e Vereador da Oposição no Executivo Camarário, o Sr. Presidente agendou uma segunda reunião para discussão do Orçamento de 2007. Desta vez disponibilizando todos os documentos previsionais para 2007 exceptuando a informação financeira de 2006 até à presente data.

Deste modo, continuamos a discutir valores previsionais sem conhecer em concreto a realidade financeira da Autarquia. Exigia-se ao CDS/PP que cumprisse o pró-forma do direito da Oposição, comparecendo à reunião e enumerando para o efeito as suas sugestões, cientes de que esse debate deve ser pautado pelo rigor e seriedade com que estes documentos exigem ser encarados.

A declaração de voto que se segue reflecte a posição politica do CDS/PP em relação ao Orçamento de 2007, representado para o efeito, neste órgão autárquico, pelos seus Vereadores em regime de não permanência.

Contrariamente ao que se afirma na nota introdutória das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2007, este documento revela ser mais objecto de expediente politico do que um documento previsional e de opções estratégicas para o concelho de Mirandela.
Porque, efectivamente, estamos perante um discurso vazio e repetitivo, com um conjunto de propostas soltas, com muitas incertezas de concretização nas opções apresentadas e sem uma ideia de planificação objectiva de desenvolvimento no futuro. Enfim, mesmo com redacção renovada, mantém-se a essência da substancia das opções e capacidade politica do actual executivo responsável pela sua gestão.

No que se refere às Grandes Opções do Plano, o Sr. Presidente assume neste documento, que todos os compromissos assumidos serão concretizados até ao final do mandato, “...mesmo que para isso tenhamos de ser acusados de irrealismo, previsão de receitas exageradas e orçamento empolado” – fim de citação.
Num acto de rendição à evidência dos factos, o Sr. Presidente reconhece, desde logo, a demagogia inerente a este orçamento para 2007. O caricato, senão anedótico da questão, é que o Dr. Silvano parece perseguir esta “utopia” ou “sonho” desde que se tornou Presidente de Câmara, mesmo com diferentes Oposições a alertá-lo para os efeitos prejudiciais que tal acto tem para com o futuro de Mirandela.
Mais do que “sonhar”, o que um Presidente de Câmara deve, se quiser desenvolver um trabalho visível e planificado, é ter, e passo a citar:“...acima de tudo, imaginação, depois imaginação e mais imaginação...”. Palavras sábias de um homem que soube, com poucos recursos financeiros e em 6 anos “virar” o curso da história de Mirandela, falamos de José Gama.

Quanto aos projectos supra-municipais no âmbito do QREN, tem sido uma constante nossa nas reuniões do Executivo, que a autarquia seja mais participativa nesses projectos, não como um “apêndice” para validar um investimento público-privado de um outro concelho, mas como parte integrante e fulcral dessas parcerias. Quanto ao financiamento de obras e projectos para o nosso concelho, tudo dependerá da capacidade de elaboração de candidaturas, com objectividade e dentro dos prazos para entrega das mesmas, para que Mirandela possa, em boa verdade, capitalizar investimentos, quer sejam no âmbito do Plano Tecnológico Nacional ou em outras áreas estratégicas definidas pelo Governo.

Em relação ao empolamento da previsão de receitas do Orçamento para 2007, o Sr. Presidente assume, que o aumento de receitas para a Autarquia virá do agravamento de impostos municipais (recentemente aprovados com os votos contra dos Vereadores do CDS/PP) e da venda de património, nomeadamente, lotes em loteamentos novos.
Consideramos que a obtenção de receitas municipais para reforço da capacidade financeira desta autarquia, não deve ser efectuada pelo aumento de impostos, mas através de iniciativas económicas inovadoras que visem a captação de receitas. Damos como exemplo, o aproveitamento hidroeléctrico do rio Tua, através de uma parceria publico-privada.
Relativamente à alienação de lotes de área de cedência para equipamentos públicos, consideramos que estes devem ser disponibilizados a privados ou a instituições públicas sem fins lucrativos, com a garantia de que estes serão utilizados para a instalação de equipamento público e não para promover a especulação imobiliária ou outra.

2 - ORÇAMENTO PARA 2007
O Orçamento deve ser um instrumento de gestão e também o vector da politica de desenvolvimento que se preconiza para o município.
Mas, contrariamente, constatamos que se trata de um Orçamento já absolutamente comprometido e absorvido pelos encargos em dívida a empreiteiros e fornecedores ou por dotações cabimentadas, referentes a um conjunto de obras lançadas ou iniciadas no final do mandato anterior, já que em 2006, verificamos um completo vazio no lançamento de empreitadas. O propósito era evidente, em 2005 e em vésperas de eleições, era preciso branquear a imagem, de um executivo que pautou a sua gestão pela ineficácia e pelo descontrolo orçamental.

2.1 - RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
No que se refere às receitas totais para 2007, este Orçamento peca, principalmente pela falta de rigor e de seriedade, senão vejamos:
• Previa-se inicialmente uma receita de 35.767.017,00€, estando actualmente e após 9 modificações orçamentais, em 37.308.859,13€, isto é, aumentou-se ainda mais o valor da previsão para 2006, enquanto que a importância arrecadada continua muito aquém do projectado ;
• Como é possível que até ao final de Novembro deste ano, a Autarquia apenas tenha arrecadado uma receita total de 17.161.298,17€ com taxa de execução de 45,99% e prever, “de modo responsável”, uma receita total de 39.881.000,00€ para o próximo ano?

Mas se a nossa verificação incidir somente sobre as Receitas de Capital, essa discrepância ainda é mais acentuada. Com efeito, tendo sido cobrado até ao final de Novembro uma receita de apenas 7.136.350,73€ (previam-se 23.176.103,78€) com taxa de execução financeira de 30,79%, como pode prever-se com “rigor e seriedade” uma Receita de Capital de 26.727.004,00€ para 2007, isto é, quase 4 vezes mais do que foi realmente alcançado no corrente ano?

Ainda mais incompreensível, é a inscrição de uma previsão total de 15.471.930,00 € em Transferências de Fundos Comunitários, quando no corrente ano apenas se obteve, até 29 de Novembro, o valor de 4.275.664,91€ (referente a uma previsão de 19.961.852,90€ para 2006, superior à que se propõe para 2007) com taxa de execução de 21,41%.

A análise comparativa de alguns indicadores que constam do mapa em anexo permite uma visão bem demonstrativa da ineficácia deste orçamento, como também comprova a falta de rigor e de imaginação a que já nos referimos:

Relativamente ao investimento da construção de habitações sociais, parece existir uma contradição: no texto justificativo dos Cálculos da Receita e da Despesa, somos informados de que a autarquia tem, e passo a citar, “...negociado e financiado pelo INH – Instituto Nacional de Habitação um valor superior a 2.000.000,00 € para a construção de habitação social.”, enquanto que no Orçamento da Receita de 2007, a rubrica 10.03.08 – Transferência INH para Habitação Social, que previa 1.000.000,00 € em 2006 e teve uma execução de 0,00%, deixa de existir em 2007. Afinal em que ficamos? Existe ou não protocolo de financiamento com INH? E será que foram negociados 2.000.000,00€?
Para quem reverteu o terreno do projecto inicial junto à Variante? Estará este nas mãos de algum privado?

2.2 - DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
Da análise das despesas apresentadas para 2007 e executadas até Novembro 2006, retiram-se ainda algumas conclusões muito claras e preocupantes:
• As despesas correntes de 2006 previam uma dotação inicial de 11.913.210,00€, estando actualmente em 14.075.452,13€, um aumento de 18,14%. Certamente para continuar a suportar encargos; Que tipo de encargos, Sr. Presidente?
• Pese embora o facto das despesas correntes para 2007 (12.672.950,00€) serem inferiores ao valor actual, certamente que a dotação em finais de 2007 será muito superior ao proposto neste Orçamento, a avaliar pelas 10 modificações orçamentais efectuadas ao longo de 2006, ano de pouca execução financeira;
• As despesas de capital de 2006 previam um valor inicial de 23.853.807,00€, estando a sua dotação, com uma taxa de despesa paga de 29,50%, ou seja, 6.853.540,94€. Como pode prever-se com “rigor e seriedade” um aumento da despesa de Capital para 27.208.050,00€ em 2007?
• Em 2006 assistimos à diminuição de despesas de capital para reforçar as despesas correntes, sendo certo que essa prática vai continuar com este novo Orçamento;
• Constatamos no entanto, que este orçamento continua a privilegiar elevados encargos com despesas de pessoal, sem ter em conta as recomendações do Governo, para a redução da despesa;
• Mais uma vez, importa referir que este Orçamento também “engorda” em muitos milhares de euros, através de médias empoladas em rubricas, que sempre demonstraram em Orçamentos anteriores, cumprir apenas a função de “caixa de depósito” permitindo desse modo, o reforço de dotações em despesas correntes sempre que é efectuada uma modificação orçamental.

3 - CONCLUSÃO
Não poderemos finalizar a análise deste orçamento sem manifestarmos ainda a nossa decepção por não vermos contemplados alguns dos projectos e ideias que consideramos fundamentais para o progresso e bem estar dos nossos munícipes durante este mandato e que foram apresentados aquando da aprovação do Orçamento de 2006, designadamente:

3.1 – Acessibilidades
- Pavimentação e melhoramentos de toda a rede viária municipal e ampliá-la de acordo com as necessidades da população. Para que seja efectivamente realizado e não apenas prometido em sucessivos períodos eleitorais.

3.2 – Planeamento, Urbanismo e Construção
- Revisão do PDM (Plano Director Municipal), corrigindo assimetrias, erros e omissões do actual plano, sobretudo para o alargamento de um novo perímetro urbano nas aldeias. Para que seja apenas mais do que uma promessa eleitoral;
- A construção de habitação social, na cidade, vila e aldeias. Em particular a recuperação das casas degradadas no centro histórico da cidade e nas aldeias, introduzindo-lhes requisitos modernos de habitabilidade. Para que não seja mais uma promessa de cartazes eleitorais;
- Reordenar e recuperar o tecido edificado da margem direita do Tua, nomeadamente o Santuário de N. S. do Amparo. Outra promessa eleitoral constantemente adiada.
- Criar o Conselho Consultivo Municipal de Urbanismo, a constituir por representantes dos empresários da construção, urbanistas e Associações cívicas e de defesa do ambiente.

3.3 – Turismo
- Criação de uma Empresa Municipal do Turismo, que dinamize o turismo “a maior indústria do século XXI”, no concelho e o promova nos mercados nacionais e internacionais, funcionando como empresa de recursos próprios (operador turístico) e empresa pólo de franchising de empresas particulares do sector, já existentes e de outras que se venham a instalar.

3.4 – Educação e Cultura
- Concretização da ecoteca e Quinta Ecológica; Para que seja efectivamente realizado e não apenas prometido em próximos períodos eleitorais.
- Criação de uma semana cultural de Mirandela, com festivais de várias modalidades culturais, a Feira do Livro e Workshops temáticos como artesanato, artes e ofícios;
- Criação do Museu Arqueológico do Concelho;
- Preservação do património histórico-arquitectónico existente no concelho;
- Criação do Conselho Consultivo Municipal da Educação e Cultura, constituído por representantes dos professores dos vários graus de ensino, associações de pais, associações académicas e personalidades das artes e da cultura.

3.5 – Actividades Económicas / Emprego
- Criação de uma Agência para o Investimento no concelho, tendo como objecto a promoção activa de condições propícias e apoios para a realização de projectos de investimento nacional e estrangeiro;
- Criação dos Parques Industriais de Torre D. Chama e Bouça para indústrias não poluentes;
- Criação do Conselho Consultivo Municipal das Actividades Económicas, constituído por representantes dos Industriais, Comerciantes, Agricultores, Economistas, Gestores e Ensino Superior.

3.6 – Acção Social
- Execução do programa ”Mirandela - Um Concelho Solidário”, plano dirigido a todo o concelho, mas especialmente, aos grupos sociais mais frágeis e vulneráveis, como idosos, crianças, deficientes, toxicodependentes e alcoólicos;

3.7 – Saúde
- Implementação de “Carros-Saúde”, dotados de médico de clínica geral e enfermeiro, para percorrerem diariamente o concelho, no apoio médico-sanitário às populações rurais. Para que seja efectivamente realizado e não fique apenas pela aprovação camarária do protocolo.


3.8 – Juventude
- Criar o Conselho Consultivo Municipal Juvenil, constituído por jovens de idades e condições diversas de todo o concelho, indicados pelas Assembleias de Freguesia, associações académicas e associações culturais, desportivas e recreativas;
- Criação de incentivos e fomentar cursos de formação para jovens à procura de emprego;

3.9 – Desporto
- Concretização do Complexo Desportivo de Mirandela; Para que seja efectivamente realizado e não apenas prometido em constantes actos eleitorais.
- Dinamizar a formação das camadas jovens concelhias, responsabilizando-se a Câmara pela articulação global dessa formação.

3.10 – Freguesias
- Repor a atribuição a cada Junta de Freguesia de uma verba mensal para despesas de funcionamento, limpeza urbana e outras intervenções urgentes. Para que as nossas juntas de freguesias possam ter mais autonomia financeira.

Por tudo isto, e para não tornar esta declaração demasiado extensa, terminamos com uma intervenção de um ex-Vereador desta Autarquia efectuada num discurso público.
Passo a citar:
“...tal como as coisas estão o futuro desta terra apresenta-se bem negro, em resultado de uma gestão camarária sem regras, sem projectos e sem ideias, que pratica os maiores desmandos e esbanja dinheiros públicos em realizações de nenhum interesse para o município...” – todos reconhecerão, certamente, o peso desta intervenção politica providencial do autor.

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este Orçamento.

Comunique-se ainda a todos os Deputados Municipais o teor desta Declaração de Voto antes da próxima reunião da Assembleia Municipal.