sábado, janeiro 03, 2009

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO - CONTRACTO DE EXECUÇÃO

Na reunião camarária de 24 de Setembro de 2008, e na sequência do assunto em epígrafe, o Vereador Nuno Sousa apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

"Relativamente à minuta do Contracto de Execução em questão, apenas pretendemos referir, que aprová-lo, será apenas um pró-forma a cumprir.
Aprovar a minuta, depois de assinado pelo Presidente de Câmara, apenas evidencia a ausência de Democraticidade deste Executivo Camarário. Teria sido mais democrático, à semelhança de outros municípios, aprovar a minuta em reunião ordinária, ou ainda em reunião extraordinária, e posteriormente assinar o dito contracto de transferência de competências.
Tempo houve e disponibilidade desta Vereação também, nem que a respectiva reunião extraordinária fosse à meia-noite. Em assuntos de interesse municipal, a Vereação do CDS/PP está sempre disponível.

Também quero realçar que lamentamos a forma como o Sr. Presidente e a SIC (do distrito de Bragança) efectuaram a peça jornalística dentro das instalações escolares de Carvalhais, evidenciando filmagens de crianças, algumas em grande plano. Situação ilegal, que merecia da vossa parte um maior respeito das regras instituídas.

Ninguém questiona a sua intenção politica de dar a conhecer aos Mirandelenses, os motivos deste protocolo. Podia efectuá-lo fora do recinto escolar. O efeito pretendido seria o mesmo.

De facto, podemos assumir que os estabelecimentos de ensino de Mirandela saem a ganhar, pois o número de Pessoal Auxiliar (Não Docente) terá um aumento justo de funcionários.

De facto ainda, foi preciso a celebração de uma transferência de competências, para que o Ministério da Educação reconhecesse, que os estabelecimentos de Educação e Ensino de Mirandela encontravam-se desfalcados de pessoal auxiliar, como certamente, haverão outras situações, que o ministério da Educação assumiu resolver e que porventura será esta Câmara Municipal a executar esses compromissos, para bem dos alunos.

Contudo, queremos deixar aqui um alerta, que, o concurso para a contratação dos auxiliares não seja tão polémico como o concurso de contratação de professores para as Actividades de Enriquecimento Curricular, recentemente efectuado.

A Vereação do CDS/PP vota favoravelmente."