DECLARAÇÃO DE VOTO - RELATORIO DE CONTAS 2007

O relatório de Prestação de Contas, submetido à apreciação do Executivo, traduz os resultados da actividade municipal no ano de 2007 e reflecte também a forma como foram aplicados os meios financeiros colocados à disposição do Município, durante esse período.
Assim, importa referir que a sua análise tem que ser articulada com o Orçamento e PPI para 2007, onde encontramos os objectivos propostos e os que foram efectivamente realizados por este Executivo.
A titulo de exemplo e através do Mapa de Controlo da Despesa, podemos verificar que o Orçamento para 2007 previa um investimento capital de 26.376.750,00€, todavia, foi conseguido o modesto valor de 7.258.867,81€ correspondendo a um grau de execução de apenas 27,67%. Contrariamente às justificações que o Sr. Presidente apresenta, o que este relatório vem revelar, é que a gestão politica deste Município é, no seu todo, repetitiva e semelhante à gestão efectuada em anos anteriores, para não sugerir mandatos, ou seja, é sintomático que se continua a prometer muito e a realizar pouco.

Importa ainda referir que o Orçamento de 2007 ao longo deste ano, de pouca execução financeira, subiu de uma dotação inicial para despesas correntes de 12.305.450,00€ para 15.025.050,00€. Um aumento de 12,21%, e que todos os anos se repete.

Ao contrário do que se pretende para o investimento, continuamos a assistir a um aumento das despesas de funcionamento (correntes). Em contrapartida, continuamos a verificar que as receitas de capital, que inicialmente eram de 26.727.004,00€, e que foram reforçadas, sendo o seu valor corrigido, de 27.727.004,00€, obteve, mais uma vez um valor aquém das expectativas do Sr. Presidente, designadamente, 6.883.171,03€, apenas 24,82%. É sintomático da gestão deste Executivo, este desvio orçamental, pelo que qualquer culpabilização que o Sr. Presidente procura imputar ao Governo, no âmbito da lei das finanças locais, não é totalmente verdade. Muito embora, tenham existido atrasos na transferências das verbas devidas ao Município, de facto, este cenário é recorrente, mesmo quando o governo era PSD/CDS. Se a pretensão deste Governo, em diminuir o deficit, é considerada pelo Sr. Presidente, uma politica “autista”, o que poderemos então dizer da sua gestão despesista e surrealista, de previsões orçamentais empoladas e de concretizações diminutas?

Contrariamente às justificações incoerentes do Sr. Presidente, o elevadíssimo montante da dívida a curto prazo é simplesmente escandaloso e prejudica a imagem séria e credível que a Autarquia deve ter junto de empreiteiros e fornecedores, retirando-lhe a autoridade que deve assumir nas suas relações contratuais com esses credores. Compreende-se agora, a necessidade de se contratualizar um empréstimo de 1.000.000,00€, a curto prazo, para saneamento financeiro da Autarquia.

Voltamos a questionar, porque razão é que a execução financeira de muitas das obras que a Autarquia tem por concluir continua reduzida, considerando que os prazos de execução das mesmas concluíram há muito? Estarão os autos efectivamente a ser pagos?

Ao contrário do que tem sido habituação nas nossas apreciações dos relatórios de Prestação de contas e sem necessidade de uma análise mais pormenorizada, que tornaria demasiado extensa esta declaração de voto, justifica-se, no entanto, uma reflexão séria sobre os gráficos, abaixo indicados e parte integrante desta declaração de voto. A realidade da gestão politica do Município durante a vigência dos vários mandatos do Sr. Presidente, encontra-se espelhada neste conjunto de diagramas. A análise destes elementos, só por si, retiram qualquer credibilidade à sua gestão municipal.





Todavia, a forma como é apresentado este documento também merece alguns comentários:
A repetição de vários mapas com a mesma informação, torna-o confuso, bem como a desinformação sobres a Despesa e a Receita diluída em triénios, comparados com períodos iguais de outros mandatos. Verifica-se ainda a ausência de informação sobre o quadro de pessoal , contratados a termo certo, etc. Talvez exista alguma razão subjectiva que o justifique, certamente para camuflar dados que deveriam ser apresentados ao conhecimento público, de forma explicita tais como:
• O critério das admissões e a justificação para o crescimento de efectivos da Autarquia;
• As substanciais despesas com publicidade e outras actividades de promoção pessoal do Sr. Presidente;
• A atribuição arbitrária de subsídios a algumas instituições, cujos dirigentes se perfilaram em cartazes de campanha eleitoral do Dr. Silvano;

Todavia, este relatório permite retirar algumas conclusões, nomeadamente:
• As comparticipações de fundos comunitários continuam baixas, aguardemos pelas candidaturas ao QREN;
• O investimento continua reduzido, relativamente às previsões e promessas eleitorais;
• As despesas de correntes continuam a aumentar e a absorver a maior fatia do Orçamento;
• A cidade continua a perder a qualidade que fez dela uma referencia nacional, as obras previstas estão paradas ou vagarosamente em execução, exceptuando a intervenção do URBCOM, que aparenta estar a decorrer dentro dos prazos normais;
• Os novos espaços de lazer estão a ficar desmazelados e as ruas menos limpas, sobretudo nos bairros periféricos e nas entradas da cidade, existindo mesmo situações de saneamento a céu aberto.
• Os apoios financeiros às Juntas de Freguesia são escassos e tardios, procurando desvalorizar o papel do Presidente de Junta, especialmente, quando estes foram eleitos por uma cor politica diferente.

É também mais um ano que passa, sob a gerência do Dr. Silvano, e é mais uma vez, um ano de adiamento das suas promessas do mandato anterior e que prometeu para este mandato, das quais destacamos as mais propaladas:
1. O Complexo Desportivo; Qual o ponto de situação?
2. Construção do Museu da Oliveira e do Azeite – anunciado pelo Sr. Presidente que entraria em funcionamento ainda em 2005; PARADO.
3. Construção das Habitações Sociais; Em que situação se encontra?
4. Requalificação urbanística do Santuário de Nª Srª. do Amparo; Por cumprir.
5. Pólo tecnológico; Por cumprir.
6. Acesso Oeste ao IP4; Por cumprir.
7. Reparação e remodelação do Palácio dos Távoras; Qual o ponto de situação?
8. Construção do Pavilhão Desportivo; Qual o ponto de situação?
9. Edificação da Pista de Atletismo Simplificada; Por cumprir.
10. Polidesportivos na Cidade de Mirandela; Por cumprir.
11. Edificação da Casa da Musica de Mirandela; Por cumprir.
12. Estrada Municipal de Vale Bom Pitez a Vale Gouvinhas. Por cumprir.
13. Estrada Municipal de Vale Salgueiro a Miradezes, com a eventual ligação a Valpaços. Em que situação se encontra?
14. Posto de Turismo Central. Em que situação se encontra?

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este relatório de Contas e por isso não o subscrevem.

INTERVENÇAO SOBRE A ALTERAÇAO AO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL (DISCUSSAO PUBLICA)

Na reunião camarária de 09.04.2008 foi efectuada a seguinte intervenção politica pelo Vereador Nuno Sousa:

"Relativamente à discussão publica para alterar a redacção do nº3 do art.º 43, capitulo III – “Espaços Urbanizáveis”, do PDM de Mirandela, que permitirá o aumento da área de construção no lote, designadamente superior aos actuais 60%.
Quanto a esta questão, a nossa posição já foi objectivamente assumida, na votação deste ponto, em reunião de câmara. Somos contra o aumento de áreas de edificabilidade, que provoquem desequilíbrios urbanísticos.

O articulado actual, do nº3 do art.º 43, capitulo III – “Espaços Urbanizáveis”, permite excepcionalmente que equipamentos colectivos e de unidades hoteleiras e similares, desde que justificado o seu interesse municipal e com os “adequados padrões de qualidade arquitectónica e de integração urbanística” possam ser construídos com um numero de pisos superior ao que o regulamento do PDM permite, na alínea a) do nº2, do mesmo artigo. Porém, a construção máxima no lote é de 60%.

O executivo PSD pretende com esta proposta de alteração, resolver os interesses da especulação imobiliária, ou será, que o Sr. Presidente pretende justificar aos Vereadores do CDS, aos Deputados Municipais e munícipes em geral, que o objecto desta alteração serve apenas o desígnio do interesse municipal?

Qual é o equipamento colectivo, unidade hoteleira ou similar, que vai beneficiar desta alteração?"

INTERVENÇAO SOBRE O PLANO DE MOBILIDADE SUSTENTAVEL DE MIRANDELA

Na reunião camarária de 09.04.2008, o Vereador Nuno Sousa apresentou as seguintes considerações relativamente ao PLANO DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL para Mirandela:

"Por motivos profissionais não foi possível aos membros da Vereação da Oposição estarem presentes na apresentação do Plano de Mobilidade Sustentável, todavia e após analise do mesmo, pretendíamos deixar, aqui, algumas considerações.

Em primeiro lugar, felicitar os autores do estudo, não é certamente tarefa fácil efectuar a caracterização e diagnóstico da mobilidade, em todas as suas vertentes, na cidade de Mirandela.

Em segundo lugar, e quanto à área de intervenção, esta foi limitada parcialmente ao perímetro urbano da cidade, pois ficaram de fora do estudo, algumas novas áreas habitacionais e zonas periféricas da cidade. Qual o motivo dessa exclusão deste estudo?
Em contrapartida, existe uma área extensa de espaços agrícolas e verdes, a jusante da ponte açude que foi incluída para caracterização. Qual o motivo desta inclusão?

No que se refere aos objectivos da candidatura, que posteriormente foram revistos, nada a assinalar, salientando no entanto e bem, a intenção de reordenar a circulação viária e o estacionamento na zona histórica, enquadrada no âmbito do URBCOM, o descongestionamento de tráfego no centro urbano da cidade e a coordenação dos transportes colectivos públicos da cidade, o metro e autocarros e a garantia condições de mobilidade e acessibilidade aos munícipes com necessidades especiais.

Relativamente aos pontos negativos do concelho, o estudo revela também, as limitações que a cidade de Mirandela tem em termos de acessibilidades externas, principalmente, para Sul do concelho, ou seja, evidencia o que tem sido um arrastamento dum compromisso eleitoral por parte do Executivo PSD - o acesso Oeste ao IP4. Um compromisso há muito prometido e não se compreende a sua demora na concretização. Talvez este estudo venha colocar alguma celeridade nesta questão.

Evidencia ainda a ausência de uma politica camarária de organização e compatibilização da circulação viária e pedonal na cidade. As barreiras arquitectónicas continuam a proliferar, em muitos casos, responsabilidade desta autarquia.

No que se refere à rede de transportes públicos a caracterização é escassa e pouco objectiva: quais são, em concreto, os problemas ao nível de horários?
Quanto à acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente em cadeira de rodas, nos autocarros camarários, nada foi referido ou apontado. Aqui, também escasseia a informação, em termos de diagnóstico e de soluções. Uma hipótese, por nós já evidenciada, em reunião de câmara, teria sido a aquisição de um autocarro semelhante ao modelo utilizado no projecto “Gulliver”, que garantia a necessária acessibilidade, para além de ser “amigo do ambiente”, com o seu motor eléctrico.
Sugere ainda que a Câmara Municipal possa vir a concessionar a sua rede de Transportes Públicos. Em que moldes seria essa concessão efectuada? De que forma, pode este estudo promover essa estratégia? Também não refere.

Quanto aos pontos críticos identificados, importa referir que os mais importantes, nomeadamente, o cruzamento da ponte Machado Vaz com a Rua da Republica, já foi objecto de projecto e encontra-se em execução e no que se refere à rotunda do cruzamento do Hospital, também já foi elaborado o respectivo projecto, julgo que pelo GAT, aguardando a sua construção. Ou seja, neste ponto, a decisão politica já fora anteriormente tomada, pelo que o estudo não revela nenhuma resolução.

Em relação ao percursos pedonais e barreiras arquitectónicas, aguardava-se um levantamento mais exaustivo, talvez até mais pormenorizado, incluindo todos os arruamentos dentro da área de estudo, designadamente quanto ao seu dimensionamento, estacionamentos, iluminação, mobiliário urbano, etc, principalmente aqueles elementos que são barreiras arquitectónicas às pessoas com mobilidade reduzida ou invisuais.
O estudo aponta a entrada principal do edifício dos CTT (serviço publico) para evidenciar a falta de acessibilidade a munícipes com dificuldades motoras. E os restantes edifícios que recebem publico, nomeadamente a Câmara Municipal, outros organismos públicos, estabelecimentos comerciais, porque não foram identificados?
A titulo de exemplo, a localização do futuro Gabinete de Apoio ao Munícipe, que resulta de uma decisão politica, é uma obra que já “nasceu torta”, necessitando da execução de rampas no passeio para resolver a acessibilidade directa que esse espaço deveria ter se considerarmos que o edifício, onde esse serviço está a ser instalado, foi construído recentemente.

Todavia e para não tornar extensa esta análise, importa concluir e tendo como referencia a síntese do diagnostico, que os cenários propostos são resumidos e seriam merecedores de justificações mais aprofundadas, que permitissem a elaboração de uma ou várias estratégias sustentáveis no âmbito da mobilidade, para a cidade de Mirandela e num plano mais alargado, para o concelho e todas as suas localidades.

São estas as nossas considerações."

Imagem retirada do portal da Câmara Municipal de Mirandela