ORÇAMENTO 2009 - DECLARAÇÃO DE VOTO

Na reunião camarária de 3 de Dezembro de 2008, e na sequência do assunto em epígrafe, os Vereadores do CDS/PP apresentaram a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

1 - NOTA INTRODUTÓRIA AO ORÇAMENTO - 2009
Mais uma vez e não querendo ser enfadonho, o Sr. Presidente fez questão de disponibilizar à Comissão Politica Concelhia do CDS/PP, documentos incompletos relativamente ao Orçamento de 2009, para que essa estrutura politica pudesse pronunciar-se sobre os respectivos documentos previsionais em reunião agendada para o efeito. Mais uma vez, contrariando o Estatuto da Oposição, consagrado na Lei nº24/98 de 16 de Maio.
Nos documentos disponibilizados, verificou-se, mais uma vez, a ausência de um Balancete da Receita e Despesa de 2008 (até 1 de Outubro), minorando o papel da Oposição nessa reunião e subsequente discussão dos valores previsionais para 2009. Contudo, os documentos atrás referidos foram posteriormente enviados aos membros da Vereação do CDS/PP, após insistência.

Conscientes de que esse debate deve ser regrado pelo rigor e transparência com que esta matéria exige ser encarada, o CDS/PP assumiu e cumpriu o direito da Oposição, comparecendo à reunião e enumerando para o efeito as suas sugestões, embora balizadas pela resumida informação disponibilizada.

Tal como a nota introdutória do Orçamento para 2009, esta declaração de voto será breve, pois o preambulo deste documento, embora possa parecer muito apelativo, pela sua narrativa, aos “menos informados”, não tem o substrato necessário para os “mais informados” possam efectuar uma análise mais extensa.

O Orçamento para 2009 em causa, apresenta-se como documento previsional e de opções estratégicas para o concelho de Mirandela, resultante de um outro, em 2008, segundo o autor, e que revelava as opções estratégicas do Executivo em permanência para o mandato 2009-2013. Procurando gradualmente fazer esquecer, mais uma vez alguns compromissos assumidos em campanha eleitoral, através do respectivo manifesto eleitoral apresentado aos Mirandelenses, e que alguns teimam em chamar-lhe “plano estratégico”, no desconhecimento de quaisquer outros planos ou estudos estratégicos, que eventualmente estejam a ser desenvolvidos, e ainda bem, em parceria com outros Municípios, com instituições de ensino superior e gabinetes privados, com vista ao aproveitamento das medidas disponibilizadas pelo actual quadro de fundos comunitários – o QREN.

Como já pudemos referir aquando da análise do Orçamento de 2008, de facto, as Grandes Opções do Plano propostas pelo Sr. Presidente, para 2009-2013, tiveram aí o seu inicio, pois pressupunha nessa altura, o lançamento de obras prometidas em mandatos anteriores, para que no próximo ano e após a oficialização da sua candidatura, pudesse dizer aos Mirandelenses, que as obras estão curso, e que é preciso dar continuidade. Essa situação será evidente em 2009, basta uma análise transversal aos vários Orçamentos aprovados e respectivos PPIs e PAMs deste mandato para verificar a mesma estratégia já foi adoptada no mandato antecedente e ainda no anterior a esse.

O Sr. Presidente alimentou a esperança de muitos, de que, com o actual Executivo e com os novos parceiros políticos - Mirandela ia “mudar”. Contudo o que se registou ao longo deste mandato, foi um constante empolamento de Orçamentos, receitas reduzidas e aquém das previsões, o endividamento subiu exponencialmente e as dívidas acumuladas a credores não bancários atingem valores significativos, os atrasos nos pagamentos a fornecedores e empreiteiros persistem (a Câmara de Mirandela tornou-se a pior pagadora do Distrito de Bragança), os atrasos constantes na execução das obras (por mais pequenas que sejam) são visíveis, menos fundos comunitários aproveitados e alguns até “perdidos” por não cumprirem os prazos para a conclusão das empreitadas candidatadas, menos dinamização económica e menos equidade social.

Na verdade, “governar é ir corrigindo trajectórias e este orçamento à semelhança dos anteriores, alicerça-se numa previsão de receitas que nos parece irrealista, não justificável ou inteligível, quer pela analise comparativa das receitas obtidas nos anos transactos, quer pela conjuntura que o pais vive.”
Perguntávamos ao Sr. Vereador Dr. Maçaira, se os Orçamentos, por si coordenados durante este mandato, diferem em muito daqueles, que o Sr. Vereador e outros políticos consideraram como “irrealista” e pouco inteligível. Que trajectórias é que foram “corrigidas”, durante esta governação?

Não se questiona a necessidade do Executivo em permanência, promover e accionar novas candidaturas (individuais ou em parceria) para que o concelho de Mirandela se possa requalificar e valorizar, em todos os sectores, numa estratégia de desenvolvimento sustentável, providenciando novos atractivos, sejam eles culturais, ambientais ou económicos, com o intuito de captar investimentos, de fixar população e massa critica. Mas tudo isto, é um cenário, que embora plausível e convergente com a nossa posição e visão sobre o rumo que Mirandela deve seguir, de facto, o que se testemunha é uma outra realidade.

2 - ORÇAMENTO PARA 2009
Por baixo desse “manto” de candidaturas, que reiteramos necessárias, muito embora algumas delas muito vagas e sem uma explanação objectiva do que se pretende, constatamos a realidade dos números, constatamos a factualidade de um outro Orçamento, já absolutamente comprometido e absorvido pelos encargos em dívida a empreiteiros e fornecedores de obras de mandatos anteriores ou por dotações cabimentadas, referentes a um conjunto de obras lançadas ou iniciadas no final de 2008, e em 2009, para execução parcial.

O Orçamento deve ser um instrumento de gestão e também o vector da politica de desenvolvimento que se preconiza para o município. O propósito é evidente, em 2009, há eleições, e durante estes últimos três anos, pouco se avançou, para permitir que no próximo ano, Mirandela vire estaleiro, mas sem o suporte financeiro necessário, considerando que as receitas que a Câmara arrecada, vêm somente do Estado, e das taxas cobradas pelos serviços prestados.
Não tendo esta Autarquia nenhuma outra forma de captação de receitas, invariavelmente, terá que recorrer a empréstimos bancários para “viver acima dos seus meios”, penhorando ainda mais o futuro do Município.

2.1 - RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL
No que se refere às receitas totais para 2009, mais uma vez, este Orçamento peca pela falta de rigor e realismo, senão vejamos:
• Para 2008 previa-se inicialmente, uma receita de 41.980.300,00€. Actualmente e na sequencia de várias modificações orçamentais, a previsão corrigida em 31 de Outubro é de 45.135.047,73€, ou seja, a previsão inicial voltou a aumentar para 2008, tal como aconteceu em 2007 e em anteriores anos.
• Porém, a receita arrecadada continua, mais uma vez, muito aquém do que foi inicialmente projectado, ou seja, até 31 de Outubro deste ano, a Autarquia apenas cobrou uma receita no valor de 18.000.626,46€ com um grau de execução em cerca de 39,9%.
• Partindo desta breve análise, será que a receita total prevista para 2009, no valor de 42.739.900,00€ pode ser considerada rigorosa e credível? Julgamos que não, tratando-se mais uma vez de um orçamento empolado.

Ainda mais incompreensível, é a inscrição de uma previsão total de 12.000.000,00 € em Transferências de Fundos Comunitários, ou seja, uma diminuição em relação ao que se previa para 2008, quando no corrente ano apenas se atingiu, até 31 de Outubro, o valor de 829.136,21€ (referente a uma previsão de 15.571.930,00€ para 2008) com taxa de execução de 5,3% até à data.
Mais uma vez verifica-se um decréscimo na obtenção de fundos comunitários. Que não deixa de ser lamentável, considerando a perda de cerca de 380 mil euros, que estavam garantidos para o financiamento da empreitada do Museu da Oliveira e do Azeite.
Temos dificuldades visíveis na captação de fundos comunitários, e quando os temos, deitamo-los fora. Deve ser alguma teoria económica nova, que desconhecemos, certamente um acto de solidariedade para com algum Município que ficou a lucrar com o financiamento.

Mais uma vez a análise comparativa de alguns indicadores que constam do mapa em anexo permitem-nos uma visão bem demonstrativa do que foi a ineficácia do orçamento de 2008, até 31 de Outubro, como também continua a comprovar a falta de realismo para 2009, a que já nos referimos:


2.2 - DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
Da análise das despesas apresentadas para 2009 e executadas até Outubro 2008, retiram-se ainda algumas conclusões:
• As despesas correntes de 2008 previam uma dotação inicial de 14.488.300,00€, estando actualmente em 17.064.700,00€, um aumento em cerca de 2.500.000,00€. A explicação dada, é que houve uma preocupação do Executivo em permanência em melhorar as condições de trabalho ao pessoal docente das Actividades de Enriquecimento Curricular. Quanto a esta opção, e com base na informação disponibilizada, a nossa posição é convergente com a decisão tomada.
• Mais uma vez, importa referir que este Orçamento continua a “engordar” as rubricas em muitos milhares de euros, através de médias empoladas, que sempre demonstraram em Orçamentos anteriores, cumprir apenas a função de “caixa de depósito” permitindo desse modo, o reforço de dotações em despesas correntes sempre que é efectuada uma modificação orçamental.

3 - CONCLUSÃO
É mais um ano que passa, e é também, mais um ano que se adivinha de muitas “engenharias financeiras” e que o Sr. Presidente prometeu concluídas ou em fase de conclusão em meados deste mandato, conforme foi o seu discurso inaugural de Tomada de Posse em 2005.
E as mais divulgadas são:
1. O Complexo Desportivo; o desenvolvimento dos equipamentos desportivos fica à mercê das doações de terrenos, que provavelmente necessitarão de contrapartidas. Como o Sr. Presidente já teve oportunidade de dizer publicamente – “Ninguém dá nada a ninguém”. E o que é que a Câmara Municipal vai dar em troca? E todo o investimento efectuado no anterior local - quanto se gastou, ou os gabinetes de projecto trabalharam de “borla”? Prevê-se a eventual venda do Estádio de S. Sebastião a privados, conforme o Sr. Presidente referiu numa recente entrevista? Ou doação?
2. Construção do Museu da Oliveira e do Azeite – com mais de 3 anos de atraso; Por cumprir e com perda de fundos comunitários. É assim que se investe no Turismo e na Cultura?
3. Construção de Habitações Sociais; Será que vai arrancar? O terreno estará todo pago?
4. Centro de Saúde II. Concluído, depois de um moroso atraso, ainda com obras de arranjos exteriores em execução
5. Requalificação urbanística do Santuário de Nª Srª. do Amparo; Desapareceu
6. Acesso Oeste ao IP4; Por cumprir. Qual o ponto de situação?
7. Agrópolo; Desapareceu.
8. Requalificação Urbanística e Paisagística da Entrada e acesso ao Cemitério de Golfeiras; Por cumprir.
9. Reparação e remodelação do Palácio dos Távoras; Obra em curso.
10. Construção do Pavilhão Desportivo; Desapareceu.
11. Edificação da Casa da Musica de Mirandela; Por cumprir.
12. Gabinete de Apoio ao Munícipe; Concluído, embora com atraso.
13. Posto de Turismo: Concluído, mas com atraso
Entre outras.

Em 2006, propusemos no Orçamento para 2007, algumas iniciativas, como também em 2008, com o intuito de ajudar o Município a encontrar novos rumos, a resposta não foi de congratular este género de iniciativa, pelo contrário, foi de censurar tal postura, não poderia o Executivo em permanência estar a assumir os compromissos do CDS/PP. Aguardemos por 2009, e poderão os Mirandelenses decidir, se querem mais estagnação na gestão do Município, mais ausência de democraticidade, menos cidadania, ou se é altura de assumir outro caminho, outro rumo. Nós acreditamos que o futuro de Mirandela pode ser melhorado, mas não é com Orçamentos empolados e irreais.

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este Orçamento.

RATIFICAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS DO ENG. BRANCO - DECLARAÇÃO DE VOTO

Na reunião camarária de 3 de Dezembro de 2008, e na sequência do assunto em epígrafe, o Vereador Nuno Sousa apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

"Relativamente a este assunto, e a julgar pela proposta apresentada pelo Sr. Presidente, não se compreende como é que a delegação e subdelegação de competências pelo Sr. Presidente accionadas, estejam ilegais, desde o inicio do mandato, em relação ao Decreto-Lei 555/99, quer posteriormente com a Lei 60/2007, considerando toda a disponibilização de apoios técnico-jurídicos que a Câmara Municipal detêm, dentro e fora da Autarquia.

Aliás, a Lei 60/2007 embora publicada em Setembro de 2007, só teve efeitos práticos a partir de Fevereiro / Março de 2008, e durante esses 180 dias, só era compreensível que o teor desse diploma implicasse eventuais alterações às competências delegadas e subdelegadas. Mas nem durante este período de análise e enquadramento dos mecanismos jurídicos desse diploma, houve o discernimento de acautelar as implicações jurídicas que o mesmo poderia vir a causar na gestão administrativa do Executivo Camarário, procurando assegurar que a legitimidade do órgão “Câmara Municipal” não fosse desrespeitada, como foi o caso.

Também não se compreende que só agora é que esta questão tenha sido despoletada, mas ainda bem, e que tenha originado a necessidade desta proposta de ratificação. Solicita-se um parecer aos Serviços Jurídicos desta Câmara, tendo por base um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, para verificar se as competências delegadas e subdelegadas estavam ilegais ou irregulares. Tal solicitação, resulta de alguma matéria averiguada pelos inspectores do IGAT? Houve algum outro motivo? Nada disto é dado a conhecer a esta Vereação.

Não é dignificante para este Órgão Autárquico, ser confrontado com estas questões, mas também é verdade que não é a primeira vez que nos deparamos com situações de abuso de competências e relembramos para o efeito, o Regulamento de “Condições Especiais do Processo de Venda dos Fogos de Habitação Baixo Custo do Município de Mirandela”, que era matéria da responsabilidade da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, antes de ter efeitos externos, conforme o parecer jurídico do Dr. Duarte Oliveira. Contudo, o que resultou, foi uma acção administrativa unilateral do Sr. Vereador Eng. Branco, tornando-o publico, pelo menos aos residentes dessas habitações e tendo posteriormente o Sr. Presidente dado o dito pelo não dito, após esta questão ter sido levantada pela Vereação do CDS/PP e posteriormente corroborada pelo dito parecer jurídico. Isto a titulo de exemplo.

Quanto à ratificação em causa, e atendendo ao que foi a nossa posição sobre o “acumular” de competências desta Câmara Municipal no Sr. Presidente sob proposta deste e posteriormente nos seus Vereadores, a nossa posição de voto será de abstenção, atendendo ainda à tardia, mas evidenciada, intenção de corrigir esta “trapalhada” jurídico-administrativa."

REFERENDO SOBRE A LINHA DO TUA - INTERVENÇÃO POLÍTICA

Na reunião camarária de 8 de Outubro de 2008, e na sequência do assunto em epígrafe, o Vereador Nuno Sousa efectuou a seguinte intervenção política:

"Na sequência da intervenção efectuada pelo Sr. Deputado José António Ferreira, na ultima Assembleia Municipal, e como já pude referir aos Órgãos da Comunicação Social, a proposta de um referendo conforme foi sugerida pelo Sr. Deputado Municipal, é interessante e merecedora de um estudo mais pormenorizado, pela Autarquia, averiguando para os devidos efeitos os contornos legais desta matéria.

O CDS/PP é favorável a mecanismos de deliberação directa, ou seja, decidido pelas populações. Por conseguinte e numa primeira leitura não nos opomos à ideia defendida pelo Sr. Deputado Municipal e corroborada pelo Sr. Presidente, nomeadamente, que as populações locais devem ser o suficientemente ouvidas em decisões de Poder Central, especialmente quando estas têm um impacto directo nas suas vidas.

Porém, existem algumas questões que necessitam de adequados esclarecimentos, à priori:
• Em primeiro lugar, os resultados das averiguações e apuramento de responsabilidades relativamente aos dois últimos incidentes na linha do Tua;
• Em segundo lugar, e se as causas destes não estiverem associadas a erros de gestão, humanos e de prevenção por parte da Sociedade do Metro, então haverá espaço para um referendo legal, desde que este tenha a necessária validação jurídica;

Por isso, e sem impedimento do que já foi referido, deve esta Câmara Municipal, solicitar pareceres jurídicos ao STAPE e à CNE, relativamente à questão de um referendo local sobre o encerramento da linha do Tua.

Todavia, e salvo melhor opinião, chamo à vossa atenção para o artigo 3º do REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL, designadamente a Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto que define as "Matérias do referendo local" e que essas têm que ser cumulativamente questões que integrem as competências da Autarquia, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as Regiões Autónomas, mas também "questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia".

Desconheçemos até que ponto o encerramento de uma linha ferroviária, que tem pelo meio a Sociedade do Metro e a Refer, poderá recair nas competências partilhadas do Município, mas aguardaremos pelos pareceres jurídicos dos organismos com competências sobre estas questões.
Que se pronunciem e depois tomaremos uma decisão final, fundamentada nesses pareceres."