INTERVENÇÃO POLITICA - DIREITO DE OPOSIÇÃO
Intervenção política apresentada em reunião camarária de 03.01.2007, pelo Vereador, Arqº Nuno de Sousa.
Constatamos num artigo de “Opinião Politica” da autoria do Sr. Presidente da Câmara Municipal, publicado recentemente (18 de Dezembro) num órgão de comunicação social local, a divulgação de alguns esclarecimentos sobre a declaração de voto dos Vereadores do CDS/PP relativamente ao Orçamento para 2007, apresentada em reunião ordinária do executivo camarário (6 de Dezembro) e sobre a qual ainda aguardávamos a aprovação da respectiva acta, para que esta se tornasse oficialmente pública, permitindo assim que os munícipes pudessem avaliar as posições politicas tomadas quer pelo Executivo PSD quer pelo Executivo CDS/PP.
Entendemos que, até a aprovação da acta em causa, esta Vereação não deveria manifestar publicamente a sua posição politica no que se refere ao Orçamento para 2007.
Manifestamos hoje, em reunião ordinária deste executivo camarário e em sede própria, uma postura de contraditório e de cabal esclarecimento dos assuntos divulgados e comentários efectuados sobre esta Vereação nesse artigo de “Opinião Politica” do Sr. Presidente da Câmara Municipal.
Consideramos ainda, que a acção antecipada do Sr. Presidente de divulgação parcial da declaração de voto do CDS/PP revela uma postura “politiqueira”, desde já, bastante previsível por parte do Dr. Silvano e que em nada favorece a imagem institucional deste órgão autárquico. Enuncia em artigo de “Opinião Politica” aquilo que tem medo de esclarecer em reunião camarária. Existe um “espaço” institucional – as reuniões de câmara - de discussão de assuntos políticos de interesse concelhio, e que o Sr. Presidente parece querer relegar para um segundo plano de acção governativa. É-lhe conveniente que assim seja.
É também pertinente e necessário, diferenciar a postura institucional deste órgão autárquico daquela que tem sido a atitude “politiqueira” do Sr. Presidente de Câmara ao longo do primeiro ano deste mandato, e por conseguinte informar o munícipe mais atento sobre o seu comportamento “institucional”, designadamente:
• Os insultos personalizados aos Vereadores da Oposição por parte do Sr. Presidente. Verifiquem-se as actas e as gravações áudio das reuniões camarárias;
• Tem sido uma constante a omissão nas actas, dos esclarecimentos e intervenções politicas prestados pelo Sr. Presidente em reuniões de câmara, e que o comprometem como “autarca modelo” perante alguns munícipes;
• São abusivamente feitas apreciações subjectivas à postura dos Vereadores do CDS/PP, procurando menosprezar a sua idoneidade politica e pessoal;
• Têm sido apresentados requerimentos pelos Vereadores, dentro das suas competências consagradas no Direito de Oposição e que são ignorados pelo Sr. Presidente de Câmara, incorrendo no incumprimento dos mesmos.
Enfim, toda uma série de atitudes e comportamentos que, em nada dignificam a figura institucional de Presidente de Câmara, mas que, o Dr. Silvano tem procurado implementar na sua gestão desta autarquia durante os últimos mandatos.
1 - DIREITO DE OPOSIÇÃO
No que se refere ao assunto em questão - a declaração de voto do CDS/PP sobre o Orçamento para 2007 - é importante explicar com rigor e seriedade, e no âmbito do Direito de Oposição, o que efectivamente ocorreu, para que os munícipes não sejam induzidos em erro pelas intervenções “teatrais” em artigos de “Opinião Politica”.
Reiteramos tudo o que foi referido na nota introdutória da Declaração de Voto da Vereação do CDS/PP:
“Contrariando o Estatuto da Oposição, consagrado na Lei nº24/98 de 16 de Maio, foram disponibilizados documentos incompletos relativamente ao Orçamento de 2007 à Comissão Politica Concelhia do CDS/PP para que esta possa pronunciar-se sobre o mesmo em reunião agendada para o efeito.
Após uma análise prévia aos documentos disponíveis, constatou-se que o mesmo se encontrava omisso de valores previsionais para a sua avaliação, nomeadamente:
• Previsão de Despesas de Capital para 2007;
• Previsão das Receitas Correntes e de Capital para 2007;
• Balancete das Receitas Correntes e de Capital de 2006 (até à presente data).
De referir, que esta documentação tem sido disponibilizada para análise em anos anteriores, aos partidos com assento na Assembleia Municipal.
Contrariamente ao que o Dr. Silvano enunciou na comunicação social, em jeito de “chicana politica”, o Sr. Presidente de Câmara Municipal foi informado, por carta, da omissão dos valores previsionais, tendo-lhe inclusive, sido sugerido, no uso do Direito da Oposição, que a reunião por ele agendada, fosse adiada, até que todas as estruturas politicas com assento nos dois Órgãos Autárquicos estivessem munidos de toda a documentação financeira necessária.
Donde, qualquer tomada de posição politica sobre este assunto, sem os documentos acima referidos, é uma atitude irresponsável e pouco séria tal como foi a omissão propositada.
Talvez num acto de “mea-culpa”, pelo despropósito dos seus comentários públicos em relação ao Presidente da Comissão Politica Concelhia do CDS/PP e Vereador da Oposição no Executivo Camarário, o Sr. Presidente agendou uma segunda reunião para discussão do Orçamento de 2007. Desta vez disponibilizando todos os documentos previsionais para 2007 exceptuando a informação financeira de 2006 até à presente data.
Deste modo, continuamos a discutir valores previsionais sem conhecer em concreto a realidade financeira da Autarquia. Exigia-se ao CDS/PP que cumprisse o pró-forma do direito da Oposição, comparecendo à reunião e enumerando para o efeito as suas sugestões, cientes de que esse debate deve ser pautado pelo rigor e seriedade com que estes documentos exigem ser encarados...”
Estamos em crer, que o comunicado emitido pela Comissão Politica Concelhia do CDS/PP sobre a displicência com que este Executivo em permanência encara o papel da Oposição na avaliação de propostas orçamentais, foi motivo suficiente para que o Sr. Presidente reflectisse sobre o seu comportamento institucional, convidando essa estrutura politica a uma segunda reunião e à qual esteve presente para discussão do Orçamento, enumerando para o efeito as suas sugestões.
Em conclusão a este ponto do contraditório, devemos também referir que no dia 30 de Novembro, o Sr. Vereador, Arq. Nuno de Sousa, apresentou ao Sr. Director do DAGF um requerimento, fundamentando “...para efeitos de análise de proposta do Orçamento para 2007...”, a obtenção de fotocópias dos balancetes da Despesa e Receita, de Janeiro a Novembro de 2006. Documentos necessários para que o Executivo da Oposição pudesse questionar em sede própria, a proposta do Orçamento para 2007 e justificar com rigor e seriedade, a sua posição de voto. A tentativa de impossibilitar o acesso a cópias destes documentos à Vereação da Oposição, foi visível, mas não recriminamos os funcionários que tiveram o papel ingrato e corajoso, de informar o Vereador que tinham ordens superiores para não disponibilizar a documentação requerida.
JAMAIS, a nenhum Vereador da Oposição, em mandatos anteriores, lhes fora negado acesso aos assuntos da Autarquia.
E NÃO SERÁ NESTE MANDATO QUE TAL IRÁ ACONTECER!
2 – CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES SOCIAIS
Relativamente à adjectivação insultuosa de “...falta de competência e de grande ignorância dos Vereadores do CDS/PP...”, utilizada pelo Sr. Presidente nesse mesmo artigo de “Opinião Politica”, o nosso contraditório é sintético e resume-se numa frase:
Que os Munícipes avaliem, em retrospectiva, o que o Sr. Presidente tem prometido nos últimos 10 anos e o que tem executado, e saberemos então quem tem “...falta de competência...” e quem revela “...grande ignorância...”.
Relativamente ao investimento da construção de habitações sociais importa relembrar que:
• O Sr. Presidente afirmou no seu Orçamento para 2007 que tem “...negociado e financiado pelo INH – Instituto Nacional de Habitação um valor SUPERIOR a 2.000.000,00€ para a construção de habitação social.”;
• O Sr. Presidente refere ainda, que o valor da sua construção será de 1.843.400,00€, NO MÍNIMO, 156.600,00€ inferior ao valor que anuncia como negociado;
• No orçamento de 2006 o Sr. Presidente previa uma verba de 1.000.000,00 € e teve uma execução de 0,00%, pois nenhuma habitação social foi construída;
• A construção de habitações sociais tem sido objecto de várias promessas eleitorais, designadamente desde o mandato de 1997-2001;
• Em 2001 “iludiu” dezenas de famílias mirandelenses que se inscreveram na expectativa de virem a usufruir de uma habitação social condigna, alimentando uma falsa esperança de poderem melhorar as suas vidas.
Quanto às perguntas enunciadas pela Vereação da Oposição, que tão perturbadoras demonstraram ser, voltamo-las a reiterar:
• Existe ou não protocolo de financiamento com INH?
• Foram negociados valores superiores a 2.000.000,00€ ou o valor real do financiamento é apenas 1.843.400,00€?
Mas, importa acrescentar as outras perguntas que o Sr. Presidente fez questão de omitir:
• Para quem reverteu o terreno do projecto inicial, junto à Variante?
• Estará este nas mãos de algum privado?
Aguardam-se respostas coerentes.
Terminamos esta declaração, deixando ao Dr. Silvano, algo para reflectir nos seus futuros artigos de “Opinião Politica”: se a actual Vereação da Oposição não inovou nas criticas, nem apresentou soluções concretas (como é sua a afirmação), que apenas criticou o Orçamento tal como as várias figuras políticas de Vereações de Oposição anteriores. De facto, tudo manteve-se na mesma, incluindo a inoperância e má gestão desta autarquia.
Donde, importa interrogar, se o problema reside na acção fiscalizadora desta Vereação de Oposição ou na postura institucional do Sr. Presidente? O Munícipe decidirá...
posted by Comissão Política Concelhia de Mirandela @ 1/04/2007 09:01:00 da tarde
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