DECLARAÇÃO DE VOTO - RELATORIO DE GESTAO DE 2006
O relatório de Prestação de Contas de 2006, submetido à apreciação do Executivo, reflecte os resultados da actividade municipal no ano de 2006 e mas também demonstra a forma como foram aplicados os vários meios financeiros colocados à disposição do Município, durante esse período.
Assim, importa referir que a análise deste documento tem que ser articulada com a proposta de Orçamento e PPI para 2006, onde encontramos os objectivos propostos e os que foram efectivamente realizados por este Executivo.
Desde logo podemos constatar, através do Mapa de Controlo da Despesa, que o Orçamento previa um investimento capital de 23.853.807,00€ e que na realidade apenas foi conseguida o modesto valor de 8.676.473,85€ o que corresponde a um grau de execução de apenas 37,36%. Contrariamente ao que este relatório procura evidenciar, é sintomático que se prometeu muito e se realizou pouco.
Mas, por outro lado, podemos constatar que as despesas correntes (pagas) atingiram o valor de 11.649.212,63€ que correspondem a uma elevada taxa de 82,73%.
Importa ainda referir que o Orçamento de 2006 sofreu 10 modificações orçamentais efectuadas ao longo de um ano de pouca execução financeira, subindo de uma dotação inicial para despesas correntes de 11.913.210,00€ para 14.081.852,13€.
Ao contrário do que se pretende para o investimento, que se desejaria elevado, as despesas de funcionamento (correntes) alcançaram percentagens inaceitáveis em qualquer gestão responsável, que traduzem bem o desregramento e a delapidação dos recursos financeiros da Autarquia.
Contrariamente às justificações incoerentes do Sr. Presidente, nomeadamente que os fornecedores “...podem esperar pelos financiamentos das obras e que na sua adjudicação/construção já sabiam das premissas temporais do financiamento...”, o elevadíssimo montante da dívida a curto prazo é simplesmente escandaloso e prejudica a imagem séria e credível que a Autarquia deve ter junto de empreiteiros e fornecedores, retirando-lhe a autoridade que deve assumir nas suas relações contratuais com esses credores. Se o atraso médio de pagamento de dívidas ronda os 6 meses, devemos informar o Sr. Presidente, que existem trabalhadores e sub-empreiteiros que dependem dos pagamentos atempados da Câmara Municipal ao Empreiteiro adjudicado.
Questionamos ainda, porque razão é que a execução financeira de muitas das obras que a Autarquia tem por concluir continua reduzida, considerando que os prazos de execução das mesmas concluíram a muito. Estarão os autos efectivamente a ser pagos dentro dos prazos que advoga, já por si escandalosos?
Sem necessidade de uma apreciação mais pormenorizada, que tornaria demasiado extensa esta declaração de voto, justifica-se, no entanto, uma reflexão séria sobre alguns números e indicadores mais expressivos que constam da Conta de Gerência:
A análise destes elementos, só por si, retiram qualquer credibilidade à gestão deste Executivo:
• O Sr. Presidente não soube negociar com o Governo ou melhor, não teve força politica para conseguir contratos-programa para os investimentos;
• Não teve imaginação nem iniciativa para candidatar e fazer aprovar projectos a financiar pelos fundos comunitários.
• Pretendeu arrecadar receita “vendendo” aquilo que a Câmara não tem;
Todavia, a forma como é apresentado este documento também merece alguns comentários:
A repetição de vários mapas com a mesma informação, torna-o confuso, bem como informação sobres a Despesa e a Receita diluída em triénios, comparados com períodos iguais de outros mandatos. Talvez exista alguma razão subjectiva que o justifique, certamente para camuflar dados que deveriam ser apresentados ao conhecimento público, de forma explicita tais como:
• As elevadas despesas com o Pessoal, o critério das admissões e a justificação para o crescimento dos efectivos da Autarquia;
• A atribuição arbitrária de subsídios a instituições, cujos dirigentes se perfilaram em cartazes de campanha eleitoral do Dr. Silvano;
• As substanciais despesas com publicidade e outras actividades de promoção pessoal do Executivo em permanência;
No entanto, algumas conclusões se podem lamentavelmente tirar:
• O investimento continua reduzido, relativamente às previsões e promessas eleitorais;
• As comparticipações de fundos comunitários continuam baixas, o que revela bem a falta de imaginação e iniciativa do Executivo em permanência;
• As despesas de funcionamento, as admissões de pessoal entre outros, continuam a aumentar e a absorver a maior fatia do Orçamento;
• A cidade continua a perder a qualidade que fez dela uma referencia nacional, as obras emblemáticas estão paradas, os espaços verdes existentes estão desmazelados e as ruas menos limpas, sobretudo nos bairros periféricos e nas entradas da cidade, existindo mesmo situações de saneamento a céu aberto.
É mais um ano que passa, sob a gerência do Dr. Silvano, e também é mais um ano de adiamento das suas promessas do mandato anterior e que prometeu para este mandato, das quais destacamos as mais divulgadas:
1. O Complexo Desportivo; Em que situação se encontra?
2. Construção do Museu da Oliveira e do Azeite – anunciado em conferência de imprensa que entraria em funcionamento ainda em 2005; PARADO, Por cumprir.
3. Construção das 100 Habitações Sociais; Em que situação se encontra?
4. Requalificação urbanística do Santuário de Nª Srª. do Amparo; Por cumprir.
5. Acesso Oeste ao IP4; Por cumprir.
6. Pólo tecnológico; Por cumprir.
7. Requalificação Urbanística e Paisagística da Entrada e acesso ao Cemitério de Golfeiras; Por cumprir.
8. Reparação e remodelação do Palácio dos Távoras; Por cumprir.
9. Construção do Pavilhão Desportivo; Por cumprir.
10. Edificação da Pista de Atletismo Simplificada; Por cumprir.
11. Polidesportivos na Cidade de Mirandela; Por cumprir.
12. Edificação da Casa da Musica de Mirandela; Por cumprir.
13. Desenvolvimento do novo sistema de informação e promoção turística; Em que situação se encontra?
14. Levantamento da Carta Arqueológica do Concelho; Em que situação se encontra?
15. Levantamento do Instituto de Altos Estudos Concelhios; Em que situação se encontra?
16. Festival Internacional de Jardins – anunciado para o Verão de 2005; Em que situação se encontra?
Contrariando a lógica, terminamos a análise deste relatório de actividades de 2006, com uma referência à introdução do mesmo: é inaceitável que se pretenda justificar o fracasso desta gestão com a contenção de despesas do Estado ou com comparações com anos fictícios de “execução orçamental de 12,5 milhões de euros , quando no mesmo relatório se constata que as receitas correntes continuam a registar níveis elevados, não por mérito do Executivo, mas fruto da politica fiscal do Governo e da afectação de receitas às autarquias. O decréscimo que se verifica nas Receitas de Capital, não é culpa do Governo mas, como já foi referido, é o resultado da falta de imaginação e iniciativa do Executivo em permanência, que não soube apresentar projectos comparticipáveis. Importa relembrar que a previsão de Fundos Comunitários e Outros era de 13.960.000,00€ e 743.279,90€ e só foram recebidos 859.883,10€ (muito inferior a 2005) e 99.281,54€, o que representa apenas 6,2% e 13,4% respectivamente.
A verdadeira “crise” que afecta esta gestão, é que se continua a gastar muito onde se deveria poupar (despesas correntes) e se gasta pouco onde se deveria ter investido muito (despesas de capital). Aliás, tem vindo a ser uma “crise” repetitiva, na gestão do Sr. Presidente.
Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este relatório de Contas e por isso não o subscrevem.
Comunique-se ainda a todos os Deputados Municipais o teor desta Declaração de Voto antes da próxima reunião da Assembleia Municipal.
posted by Comissão Política Concelhia de Mirandela @ 4/11/2007 01:54:00 da tarde
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